Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2017

SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o feito, com solução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, § 2º do NCPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), isentando-a, porém, do pagamento desses ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Gratuidade Judicial, observados os termos dos artigos 11, § 2º e 12 da Lei nº 1.060/50.Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.P. R. I. C.Jundiaí, 17 de maio de 2017.LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), JOAO PAULO IOTTI CRUZ (OAB 337615/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/ SP), LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES (OAB 320181/SP)

Processo 1005154-69.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - VITRINE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Simonetti Serviços e Terceirização de Mão de Obra Ltda - Vistos.Ciência à parte exequente da certidão negativa do Oficial de Justiça. Antes de providências visando a constrição patrimonial, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, postulando o necessário para a localização e/ou confirmação de endereço do (s) executado (s). Tratando-se de pessoa física, havendo pedido de realização de diligências junto aos sistemas informatizados BacenJud, RenaJud e InfoJud, providencie, desde logo, o recolhimento da taxa necessária, indicando o nome e CPF de cada pesquisado.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a junta comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a junta e o fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, fica desde logo autorizada a citação por edital.Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GIOVANA FRANCESCHI BOTION (OAB 307921/SP)

Processo 1005163-36.2013.8.26.0309 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Kaysser Factoring Ltda. - Vistos. Fls.269: Defiro o prazo requerido para o recolhimento da taxa de procuração.Após, remeto as partes à decisão de fls.256.Int. -ADV: MARCELO AUGUSTO FATTORI (OAB 229835/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP)

Processo 1005361-39.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - ART SERVICES SOLUÇÕES & LOGISTICA LTDA. - JOSÉ RILDO PESSOA RAMIRES e outros - Vistos.Fls. 453/462: Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da perícia.Int. - ADV: RAFAEL D’ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), FÁBIO HENRIQUE MING MARTINI (OAB 174414/SP), NAHÍMA MULLER (OAB 235630/SP)

Processo 1006147-20.2013.8.26.0309 - Usucapião - Habitação - Clemilda José da Silva - Espólio de Jose Procidonio Irmão - Vistos.Fls. 90: aguarde-se o momento processual oportuno.No mais, cumpra a serventia o deliberado a fls. 85 parte final, encaminhando-se os autos à 2ª Vara Cível local.Int. - ADV: DANIELE PRADO PEDROSO MORASSUTI (OAB 242975/SP)

Processo 1006247-04.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecido Donizete Tavares - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da competência (rectius: de “CÍVEL” para “ ACIDENTE DE TRABALHO”).Considerando o falecimento do doutor Francesco Dehò, perito judicial nomeado nestes autos, esclareça a Autarquia se persiste o interesse nos esclarecimentos requeridos às fls. 137/137, o que demandará, provavelmente, a realização de novo exame médico no autor.Cumpra-se e intime-se. - ADV: ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP)

Processo 1006259-47.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Fernando Alberto de Mendonça - -Vânia Jussara Ribeiro de Mendonça - Itau Unibanco S/A - Vistos.Trata-se ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de suspensão de leilão e seus efeitos proposta por Fernando Alberto de Mendonça e Vania Jussara Ribeiro de Mendonça em face do Banco Itaú S/A, por meio da qual os autores alegam, em apertada síntese, terem firmado contrato com o banco-requerido para financiamento de parte do valor destinado à aquisição de um imóvel, com instituição de cláusula de alienação fiduciária, cujo montante total contratado seria pago de maneira parcelada. Diante da inadimplência, aduzem terem sido surpreendidos pela notícia de que o imóvel adquirido havia sido levado a leilão, sem que tivessem sido devidamente notificados/intimados de tal ato. Assim, ao argumento da irregularidade do sistema de execução extrajudicial adotado pela instituição financeira, requerem em sede de tutela de urgência sejam suspensos os leilões designados para alienação do bem em tela. DECIDO. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A hipótese dos autos comporta a concessão da tutela requerida.Os autores afirmam não terem sido regularmente intimados acerca dos leilões extrajudiciais que têm como objeto a alienação do imóvel financiado. Com efeito, ainda que não conste expressamente em lei, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor quanto à realização do leilão extrajudicial do imóvel, tendo em vista a disposição contida no art. 39, da Lei nº 9.514/97, sendo certo que este ato coincide com a última oportunidade dada àquele para purgação da mora. Por tal motivo, referida formalidade mostra-se indispensável. Caracterizada está, pois, a probabilidade do direito alegado, diante do quanto indicado e da impossibilidade de produção de prova negativa pelos autores. Há, outrossim, a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que estão eles na iminência de terem alienado o bem adquirido e que até então vem sendo utilizado como moradia, motivo pelo qual os atos expropriatórios deverão ser suspensos, ao menos por ora.Por fim, não se cogita da irreversibilidade da medida, a qual poderá ser revista a qualquer momento, sobrevindo prova em contrário às alegações iniciais.Todavia, a concessão da presente medida fica condicionada ao depósito, pelos requerentes, das prestações vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas dos valores especificados no art. 16, § 1º, da Lei n. 9.514/97. O depósito deve ser comprovado no prazo de dez dias e os autores devem apresentar com esse comprovante o demonstrativo do cálculo dos valores calculados na forma da lei. Destaco que a caução se mostra necessária à sustação dos leilões, porque a única razão para que se impeça o ato é o verdadeiro intuito de pagamento. Sem prejuízo, deverão os requerentes promover emenda ao pedido inicial, no prazo de 15 dias, a fim de informar se pretendem a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, sendo certo que o silêncio será