Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Maio de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam precisamente no fato de o total de gastos da Casa Legislativa corresponder a 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) da receita tributária e das transferências realizadas, ultrapassando o limite de 8% (oito por cento) estabelecido constitucionalmente (CRFB/88, art. 29-A, I, na redação dada pela EC nº 25/2000). O Tribunal, na esteira do voto do eminente Ministro Dias Toffoli, considerou que o diminuto percentual excedido (0,93%) não elidiria o caráter doloso da irregularidade apontada, máxime porque os limites impostos pela Carta Maior não sofrem mitigações, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Em análise consequencialista, o Ministro Dias Toffoli aduziu, com precisão, que "bastar[ia] aos vereadores aprovarem leis descumprindo e assim isentando o presidente de câmara de qualquer tipo de inelegibilidade. (...) Os vereadores aprovam uma lei, o presidente assume no ano seguinte e executa, paga as benesses, e o limite que a Constituição criou passa a ser apenas uma figuração, porque os entes municipais têm a possibilidade de fazer as leis, e as leis municipais passam a valer mais do que a Constituição" .

No mesmo sentido, o REspe nº 93-07/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 18.12.2012, em que o Tribunal pontuou que "[o] pagamento a maior de subsídio a vereadores (dentre eles o próprio recorrido), em descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88, constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, I, IX e XI, da Lei 8.429/92), atraindo a inelegibilidade do art. , I, g, da LC 64/90" , de maneira que "resolução editada no âmbito municipal, fixando o subsídio de vereadores em percentual superior ao previsto no art. 29, VI, da CF/88, não tem o condão de se sobrepor ao referido comando constitucional, seja por se tratar de norma hierarquicamente inferior, seja porque a extrapolação desses limites por meio de mera resolução permitiria a burla a esse dispositivo" .

A Corte foi instada, novamente, a debruçar-se sobre a temática em dois outros precedentes: AgR-REspe nº 326-79/SP e AgRREspe nº 455-51/SP, DJe de 20.5.2013, e AgR-REspe nº 198-52/SP, DJe de 28.5.2013, todos de relatoria do Ministro Henrique Neves.

No AgR-REspe nº 326-79/SP, este Tribunal reiterou sua jurisprudência, no sentido de que "[a] não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade" . No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas contas rejeitadas pelo TCE/SP, ante a inobservância do disposto no art. 29-A, I, da Constituição, porquanto o total das despesas do Legislativo local correspondera a 8,38% da receita tributária e das transferências realizadas, superando o limite de 8% aplicável ao caso.

Em irretocável lição, o relator Ministro Henrique Neves asseverou que "[o] limite estabelecido pelo art. 29-A é um dado numérico objetivo, cuja verificação é matemática", de sorte que "[p]retender estabelecer, por critérios de proporcionalidade ou razoabilidade, que tais limites possam ser ultrapassados ou desrespeitados em pequenos percentuais significaria permitir a introdução de um critério substancialmente subjetivo, quando as regras de inelegibilidade devem ser aferidas de forma objetiva" .

No AgR-REspe nº 455-51/SP, julgado em 25.4.2013, consta da ementa do julgado que "a não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90" .

In casu, o então Recorrente, Paulo Roberto Tarzã dos Santos, teve suas contas, alusivas ao exercício de 2004, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ante o pagamento a maior de subsídios, em inobservância ao limite legal previsto do art. 29-A, inciso VI, da Constituição da República. Em suas razões, argumentou, entre outros fundamentos, que o percentual da despesa que extrapolou o limite constitucional possuía valor ínfimo (apenas 0,27%), razão pela qual seria percentual inidôneo a atrair a inelegibilidade imposta.

Ao apreciar o fundamento, o Ministro Henrique Neves, rememorando o julgamento do REspe nº 115-43/SP supra, perfilhou posicionamento similar ao do Ministro Dias Toffoli, no sentido de afastar a alegação de ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade, firme no argumento de que "não cabe à Justiça Eleitoral analisar o nível de responsabilidade do administrador de recursos públicos, mas sim, no caso, ao Tribunal de Contas, órgão competente para examinar e julgar a prestação de contas do Presidente da Câmara de Vereadores". Além disso, ainda na esteira dos fundamentos aduzidos pelo Min. Toffoli, consignou que "o art. 10, IX, da LC nº 8.429/92 define como ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, o que, em tese, enquadra-se na conduta praticada pelo agente, consubstanciada na realização de gastos acima do limite permitido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal".

Já no AgR-REspe nº 198-52/SP, DJe de 28.5.2013, este Tribunal, acompanhando voto do relator Ministro Henrique Neves, desproveu o recurso, reassentando o argumento de que a ofensa aos limites do art. 29-A caracterizam-se como atos dolosos de improbidade de natureza insanável. No caso vertente, o Agravante, Juarez Pereira Pardim, teve suas contas relativas aos exercícios de 2005 e 2006, período em que ocupava a Presidência da Câmara Municipal, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ambas pelo mesmo motivo, a inobservância do limite imposto pelo artigo 29-A - 9,12% e 8,87%, respectivamente, em virtude do pagamento a maior do subsídio de vereadores.

Ainda nas eleições de 2012, o tema foi revisitado no julgamento do AgR-REspe 303-44/SP, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.12.2014, quando se afirmou que "a rejeição de contas por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº