Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL

ADV.(A/S) : GABRIEL PEIXOTO ROCHA (23404/ES) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Cuida-se de agravo regimental interposto pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, com o objetivo de submeter ao controle do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão em que não se conheceu da ação direta, por entender que o ato questionado é de efeitos concretos e, por isso, insuscetível de controle abstrato de constitucionalidade.

Nas razões do agravo regimental, a agravante alega que as normas questionadas “tratam de reorganização de serventias extrajudiciais mediante resolução, ato administrativo de caráter normativo, que visa disciplinar a organização dos cartórios extrajudiciais”. Assevera que, em vários julgados, o STF analisou normas semelhantes aos preceitos ora impugnados, tendo entendido, em tais ocasiões, que “Resoluções de Tribunais que promovam modificações na organização das serventias extrajudiciais, promovendo alteração da lei estadual, com consequente reorganização das delegações e serviços extrajudiciais, são notadamente inconstitucionais”. Ademais, reitera os argumentos veiculados na inicial.

Em 8/5/17, a agravante peticionou reiterando o pedido de medida cautelar, informando que “o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da Comissão do Concurso Público para a outorga de delegações (Edital TJES 01/2013), publicou o Edital 83/2017 designando Sessão Pública de Proclamação e Escolha das delegações para o dia 19 de maio de 2017”. Diante desse fato novo, sustenta a existência de perigo de dano irreparável.

É o relatório.

Considerando a relevância das alegações trazidas no agravo, reconsidero a decisão de indeferimento da inicial, exclusivamente com o fito de dar regular trâmite à ação , sem prejuízo de posterior análise acerca do cabimento do presente instrumento de controle concentrado, quando de posse das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República.

No que tange ao pedido de medida cautelar, reiterado na petição do dia 8/5/17, observo que decorreram mais de nove anos desde a edição da Resolução nº 14, de 11 de setembro de 2008, devendo ser aplicado, no caso, o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99 , a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.

Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 5.609 (373)

ORIGEM : ARESP - 561445 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : DIANA FONTENELE DE JESUS FRANCA

ADV.(A/S) : JOÃO MENDES DE REZENDE (7817/GO)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MULTA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O agravo no segundo agravo em petição está subscrito por profissional da advocacia regularmente constituído. Ocorre, no entanto, que a parte recorrente deixou de satisfazer o valor alusivo à multa estabelecida no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, imposta pela Primeira Turma. Os pronunciamentos são reiterados no sentido da obrigatoriedade do recolhimento, sob pena de obstar-se o recurso interposto.

2. Ante o quadro, não conheço do agravo. À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito e a baixa do processo à origem.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (374) FUNDAMENTAL 421

ORIGEM : ADPF - 421 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : PROTESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADV.(A/S) : WALMIR ANTONIO BARROSO (241317/SP) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de pedido de desistência da ação (Petição STF 56013/2016, recebida em 5/10/2016) apresentado pela requerente PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), após a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da arguição (Petição STF 54303/2016, recebida em 27/9/2016). A requerente postula a homologação do pedido de desistência e a extinção do processo, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

A decisão agravada, proferida pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, reconhecera a ilegitimidade da requerente para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, visto não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF, c/c art. , I, da Lei 9.868/1999). Assim, reconhecida a carência da ação, houve o indeferimento liminar da ADPF (art. da Lei 9.882/1999).

Em que pese à indisponibilidade das ações do controle concentrado de constitucionalidade, a impedir a desistência da ação (art. da Lei 9.868/1999), o pedido apresentado pela requerente merece ser recebido e homologado como pedido de desistência do recurso interposto (art. 998 do CPC/2015), o que prejudica o objeto do agravo, conforme entendimento da Corte no julgamento da ADPF 165-AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22/8/2011).

Assim, recebo a manifestação como pedido de desistência do recurso, tendo por prejudicado o agravo regimental, na forma do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.045 (375)

ORIGEM : MS - 88937 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : GUSTAVO MOTTA SCISINIO DIAS

ADV.(A/S) : HÉLIO CAVALCANTI BARROS (82524/RJ) E OUTRO (A/ S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO.

1.Com razão o agravante quanto à inaplicabilidade, ao caso, do art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112/1999, pelo que reconsidero a decisão anterior.

2.Configurado nepotismo, vedado pela Resolução CNJ nº 07/2005, pela Súmula nº 13/STF e pelo próprio art. 37 da Constituição Federal, não pode o impetrante permanecer no cargo em comissão, que é de livre exoneração (art. 37, II, CF).

3.Controle feito pelo CNJ sobre a omissão do TJRJ em proceder a exoneração do impetrante do cargo em comissão. Não incidência do limite temporal previsto na antiga redação do art. 95, parágrafo único, do RI/CNJ.

4.Reconsiderada a decisão anterior, para negar seguimento ao writ por fundamento diverso.

1.Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao writ, nos seguintes termos (fls. 162-164):

“Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gustavo Motta Scisinio Dias, técnico judiciário, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - pedido de providências 399/2006 - que determinou ao Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro fosse o impetrante exonerado do cargo de assessor que ocupava no gabinete de seu pai, desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias.

As informações prestadas pelo CNJ dão conta de que o ato coator insere-se na iniciativa de combate ao nepotismo no âmbito do poder judiciário, aprofundada com a edição da Resolução 7/2005 daquele Conselho. O pedido de providências 399/2006 foi acolhido para determinar ao TJ a imediata exoneração do impetrante, em observância à referida resolução normativa. A ordem foi cumprida pelo TJ em 4 de abril de 2006.

Indeferi a liminar em 26 de setembro de 2006 (DJ 03.10.2006).

A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da segurança.

É o relatório.

Decido.

Em síntese, pode-se dizer que os argumentos do impetrante são dois. Em primeiro lugar, defende a inconstitucionalidade da aplicação da Resolução 7/2005 ao caso concreto.

Creio que o argumento foi definitivamente superado com a afirmação, por este Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da Resolução