Página 9 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2017

Juíza Federal da 2ª VF Cível

Assinado eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei n.º 11.419/06

Art. 1º do Provimento n.º 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

8 - 0010172-79.2016.4.02.5001 (2016.50.01.010172-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINPEF/ES (ADVOGADO: ES014876 - GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO, ES012544 - GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000406/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS

PROCESSO Nº 0010172-79.2016.4.02.5001

AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA TIPO A

SENTENÇA

Cuidam os autos de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de que os agentes da polícia federal não sejam submetidos ao regime de sobreaviso, ante a inexistência de lei que obrigue os servidores públicos federais a cumprir esse tipo de jornada de trabalho, tornando sem efeito a Portaria nº 1252/2010 – DG/DPF. Alternativamente, que seja reconhecido o direito de compensação das horas de sobreaviso para os servidores ocupantes do cargo de agente de polícia submetidos a regime de sobreaviso e for acionado na proporção de 1 hora para cada hora trabalhada e, caso não seja acionado, na proporção de 1/3 das horas trabalhadas, ou seja, 1 hora de compensação para cada 3 horas de sobreaviso, como é aplicado no âmbito celetista, utilizado analogicamente ao presente caso.

Ademais, pugna para que seja vedado o cumprimento de sobreaviso concomitante com a jornada regular de trabalho ou que seja determinada a compensação de horas em caso de acionamento por motivo de sobreaviso ou extraordinário, quando estas se derem no horário compreendido entre 22 às 06 horas do dia subsequente ou durante finais de semana ou feriados, na razão em dobro da hora dos dias e horários de expediente normal.

Requer a expedição de mandado de exibição da escala de sobreaviso dos agentes policiais citados na descrição dos fatos.

Afirma que, como forma de propiciar o pleno atendimento do interesse público, bem como pela própria natureza da função desenvolvida pela Polícia Federal, o Policial Federal é submetido ao Regime de Sobreaviso que está previsto na Portaria nº 1.252/2010- DG/DPF, em que pese não haver previsão legal que o autorize, conforme transcrito no artigo 21.

Informa que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contraria os princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade estrita, entendendo no sentido da possibilidade de se promover a jornada de trabalho em regime de sobreaviso, sem, contudo, esmiuçar a questão e ao arrepio da lei.

Salienta que o regime de dedicação integral previsto nos artigos e 23 da Lei 4.878/65 impõe o policial a proibição do desempenho de atividade profissional diversa, já que deve estar disponível para atender eventual chamado da Administração sempre que necessário, no entanto, não o submete a uma jornada de trabalho exorbitante, ainda que por meio de regime de sobreaviso.

Adverte que, apesar da submissão ao regime de sobreaviso, de acordo com o normativo interno do DPF esse servidor não terá direito a nenhuma compensação, seja orgânica, seja pecuniária, embora a Administração da PF tenha se locupletado com uma jornada de trabalho diária adicional de 16 horas em regime de sobreaviso.

Entende que os Agentes de Polícia Federal não deveriam se submeter ao regime de sobreaviso, ante a inexistência de norma que obrigue os servidores públicos federais a cumprir esse tipo de jornada de trabalho.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 44/53.

Decisão, fls. 112/115, indeferindo o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.

Embargos de declaração interpostos às fls. 117/120, em face da decisão de fls. 112/115, sob alegação de que nela existe omissão.

Alega a embargante que o decisum ora embargado não se manifestou acerca do pedido de exibição de cópia da escala de sobreaviso dos Escrivães de Polícia Federal lotados na SR/DPF/ES, de natureza cautelar, voltando-se tão somente ao pedido de antec ipaç ão dos efeitos da sentenç a. Na seqüênc ia, sustenta que não