Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

seja, aparentemente satisfaz os requisitos do edital do concurso para habilitação na fase de investigação social.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por WENDELL RAMON DE OLIVEIRA , ante a presença dos requisitos legais, conforme fundamentação supra, a fim de assegurar a sua participação nas fases subsequentes do referido concurso, com as mesmas prerrogativas e direitos dos demais candidatos.Prazo para cumprimento: 05 dias.Intime-se e cite-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO VENITE (OAB 332421/SP)

Processo 1019986-65.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - ZWF Apoio Empresarial e Participações Ltda - Vistos.Defiro a liminar, presentes os requisitos legais. O ITBI é tributo que incide quando da transmissão do imóvel e sua base de cálculo não pode ser diversa do valor venal do imóvel ou do valor da transação, o que for maior, não se admitindo, por frustrar o princípio da legalidade, a utilização do “valor venal de referência”, base diversa, instituída por mero decreto.Solicitem-se informações, notificando-se a ré.Após, ao Ministério Público.Intimem-se. - ADV: FABIANA APARECIDA MICA VASCONCELOS (OAB 166522/SP)

Processo 1019986-65.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - ZWF Apoio Empresarial e Participações Ltda - Para expedição do mandado de cientificação, recolha a parte autora mais uma diligência de oficial de justiça. - ADV: FABIANA APARECIDA MICA VASCONCELOS (OAB 166522/SP)

Processo 1020062-89.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Sonia Martins Zanardi - Vistos.Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se.Emende-se a petição inicial para formular pedido que concernente seja especificamente à SPPrev, pois, sendo a impetrante ainda servidora estadual, cabe àquela autarquia estadual conceder a aposentação e não expedir e nem ratificar ou homologar a CTC, o que compete aos órgãos setorial e subsetorial da Administração do Pessoal da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a qual está vinculada a impetrante (arts. 11, III, 14, IV, e 18, V, do Decreto Estadual n. 52/833/08).Feita a emenda, notifiquem-se e cientifiquem-se FESP e SPPrev, intimando-se ainda para cumprimento do adiante determinado.Liminar: defiro-a, considerando o teor do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Lei Magna Federal, c.c. art. 114 da Lei Magna do Estado de São Paulo, pois há meses solicitou a impetrante a emissão da certidão de tempo de contribuição com sua ratificação, sem resposta definitiva a seu respeito, fato este que lhe está a postergar eventual concessão da aposentadoria com evidentes prejuízos de ordens variadas. A certidão deverá ser expedida em até dez dias úteis e homologada (ratificada), em seguida, em até cinco dias úteis, fazendo-se incontinente encaminhamento à SPPrev que deverá apreciar e decidir sobre a aposentação em até 20 dias úteis, pena de (i) apuração de desobediência e (ii) aplicação de multa diária diretamente à autoridade coatora.Int..São Paulo, 10 de maio de 2017Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito - ADV: ROSA AUGUSTA MARTINS PEREIRA (OAB 283625/SP)

Processo 1020146-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Limite de Idade - Vanessa Lemes Cavalheri - Vistos.IDefiro a assistência judiciária gratuita.IIHá quase três anos a autora soube do motivo de sua reprovação no certame (fls. 63/64).Somente agora ingressa com ação e quer desde logo tutela provisória a fim de que, suspensa a decisão de exclusão ou reprovação do certame, se lhe dê nele seguimento com nomeação e posse com início de exercício. Já tem ela 34 anos de idade.Cabe concedêla ?IIIA princípio, não (a inércia prolongada da autora explicaria o porquê), mas não fazê-lo significará, porque a probabilidade dela ter sucesso na demanda é imenso, dar-lhe nomeação, posse e início de exercício quando então poderá estar já em idade ainda mais avançada.É caso, pois, de concedê-la, não tanto a benefício da autora, mas da sociedade que não tem de pagar o preço da inação da primeira por anos, embora ainda não esteja consumada a prescrição, daí restar admissível a demanda.E faço-o, porque, ao tempo em que foi reprovada a autora por motivo de idade, este não era previsto em lei como apto a tanto.A matéria ficou para lá de surrada na jurisprudência (verbi gratia, TJSP, Ap. , 1ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Danilo Panizza, v.u., j. 23.10.12: “... todos os requisitos exigidos no edital devem estar previstos em lei e ser razoáveis e adequados para atender as necessidades dos cargos a serem preenchidos. Com efeito, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Complementar 697/92, dispondo sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar, não faz qualquer alusão ao limite de idade para ingresso na carreira de policial militar. Tal exigência restou prevista no Decreto Estadual nº 54.911, de 14/10/2009 (inciso II, artigo 36). Destarte, decota-se claramente que o limite mínimo e máximo de idade não foi estabelecido em lei, mas em decreto regulamentador, em evidente desacordo com a regra prevista no art. 142, § 3º, da Constituição Federal”) e esta falha grosseira de reprovar por motivo sem amparo em lei só foi corrigida com a Lei Complementar Estadual n. 1.291/16. Ou seja, depois de realizado o certame de que trata a demanda e depois de ser a autora reprovada nele.Há o perigo da demora, como dito, em desfavor da sociedade por mais esdrúxulo que possa parecer e, secundariamente, quanto à autora, desempregada.Defiro, pois, a tutela provisória de urgência a fim de de suspender a exclusão da autora do certame referido na ação quanto à fase de análise de documentos e títulos de modo a que possa nele prosseguir, inclusive para fins de nomeação, posse e frequência a curso de formação de soldado 2ª Classe PM, fazendo-se, para tanto, os atos necessários, inclusive, se, o caso, exame médico admissional.Cite-se e intime-se para cumprimento.Int.São Paulo, 10 de maio de 2017Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito - ADV: RENATA LANE (OAB 289214/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

Processo 1020197-37.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - Victor Louzada Lima - Vistos. Fls. 40 e ss.: não há ato coator atinente a qualquer autoridade sediada nesta Comarca de São Paulo, mas apenas na de Ribeirão Preto, pois o processo administrativo tramitou inteiramente perante a respectiva Ciretran. Logo, emende-se a petição inicial, retificando-se o polo passivo, pena de extinção por ilegitimidade passiva.Após, à conclusão para deliberar a sobre a incompetência absoluta deste Juízo.Int.São Paulo, 03 de maio de 2017Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito - ADV: HELIO ROMUALDO ROCHA (OAB 30474/SP)

Processo 1020203-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Irredutibilidade de Vencimentos - Juliano Borges - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JULIANO BORGES em face do DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.Aduz que em 25.04.2017 foi preso em razão de prisão temporária, e encontrase detido até a presente data no Presídio da Polícia Civil na cidade de São Paulo m virtude do decreto de prisão preventiva em 04.05.2017.Sustenta que, antes mesmo do recebimento da denúncia, em 03.05.2017, foi publicado no Diário Oficial a decisão determinando o seu afastamento do cargo de investigador da polícia civil, com a suspensão de vencimentos, com fundamento no art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1012, de 05.07.2007.Requer, portanto, a concessão da liminar para restabelecimento do pagamento dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado do processo criminal. Instruiu a exordial com documentos de fls. 22/31.Eis um breve relato.DECIDO.O art. 70 da Lei nº 10.261/1968 assim prescreve, in verbis:Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. (NR) § 1º -Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR) § 2º - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR) Analisando o dispositivo estadual que determina a supressão da remuneração de servidor preso antes do trânsito em julgado, entendo que há violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência