Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2017

FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 71: após o devido recolhimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.Fls. 72/75: o comprovante do recolhimento das custas para cumprimento da carta precatória deverá ser apresentado nos autos da carta precatória no Juízo deprecado. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/ SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1000562-08.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - Usufruto - Jose de Camargo - ESPÓLIO DE PRESCILIANA DOMINGUES DE CAMARGO - Francesco Lembo - Trata-se de ação pelo procedimento ordinário movida por PRESCILIANA DOMINGUES DE CAMARGO em face de Francesco Lembo alegando, em síntese, que o réu é usufrutuário do imóvel da qual a autora é nua-proprietária, mas o réu não cumpre suas obrigações de usufrutuário, já que não paga tributos nem despesas de energia e água, razão pela qual foi obrigada a pagar o valor de R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais) a título de IPTU. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais), bem como os valores de IPTU vencidos e não pagos durante o processo, além da declaração da extinção do usufruto. Deferida a sucessão processual de Presciliana Domingues de Camargo por seu Espólio (fls. 69).Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 104/106), na qual sustenta a improcedência dos pedidos sob a alegação de parcelamento dos IPTUs relativos a 2015, bem como prescrição de parte do IPTU devido no período de 2002 a té 2014 pagos pela autora. Juntou documentos (fls. 107/123).Apresentada resposta ao ofício enviado à SABESP (fls. 131/133).Intimados sobre o documento, a autora apresentou manifestação e o réu quedou inerte (fls. 137/138).É o relatório.Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Os pedidos iniciais são procedentes.Segundo Clóvis Beviláqua, usufruto é o direito real conferido a uma pessoa, durante certo tempo, que a autoriza a retirar da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz.É obrigação do usufrutuário pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu e as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, conforme artigo 1.402, do Código Civil.Restou devidamente comprovado pelos documentos de fls. 25/42, que o réu não efetuou o pagamento do IPTU durante mais de dez anos, sendo a autora obrigada a pagar o valor de R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais) a título de IPTU. Também não paga conta de energia elétrica (fls. 95/97) e conta de água da SABESP (fls. 131/133).Desta forma, descumprindo a obrigação, de rigor a extinção do condomínio, por culpa do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso VII, do Código Civil, posto que o réu permitiu a deterioração do bem.Além disso, efetuado o pagamento do IPTU no valor de R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais), de rigor a condenação do réu ao pagamento deste valor, bem como dos valores de IPTU vencidos e não pagos durante o processo.Vale ressaltar que não é admissível reconhecer nestes autos eventual prescrição do IPTU pago pela autora, já que não provada a prescrição pelo réu. Além disso, o réu efetuou o pagamento parcial apenas após a citação, demonstrando, mas esqueceu de pagar a SABESP, a demonstrar seu interessa em continuar descumprindo suas obrigações de usufrutuário.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE PRESCILIANA DOMINGUES DE CAMARGO em face de Francesco Lembo para o fim de: 1) declarar a extinção do condomínio; 2) condenar o réu ao pagamento de R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da demanda, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e 3) condenar o réu ao pagamento dos valores de IPTU vencidos e não pagos durante o processo, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em virtude da sucumbência, condeno a (s) parte (s) ré(s) sucumbente (s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. - ADV: JOSÉ DE SOUZA (OAB 162034/SP), ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA (OAB 88394/ SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP)

Processo 1001136-94.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - Seguro - Natalia Santos do Aguiar - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Trata-se de ação de cobrança proposta por NATÁLIA SANTOS DO AGUIAR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A alegando, em síntese, que seu companheiro, Wellington Belchior de Moraes foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 03 de junho de 2015, o qual lhe ocasionou a morte, motivo pelo qual requer a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.750,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), prevista na lei que regula o seguro obrigatório. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 37/66), na qual sustenta, preliminarmente, falta de interesse processual e de documentos essenciais à demanda, e, no mérito, a improcedência do pedido inicial em razão de a correção monetária dever ser fixada a partir da distribuição e os juros de mora desde a citação. Juntou documentos (fls. 67/93).É o relatório. Fundamento e decido.1. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Ademais, a única forma de provar tais fatos é através de documentos, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 6.194/1974, a qual prevê que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Os documentos deveriam ser juntados na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil, salvo se aplicável as exceções previstas no artigo 435, do mesmo diploma processual. Ainda que não concorde com a juntada de documento após o momento previsto na norma processual para a produção da prova documental, salvo nas hipóteses das exceções previstas expressamente em lei, admito a juntada e produção da prova documental até, no máximo, antes da prolação da sentença, conforme jurisprudência majoritária.Logo, não produzida a prova até este momento, houve a preclusão. Assim, a prova produzida é suficiente para o julgamento da lide, motivo pelo qual desnecessária a abertura de fase probatória, devendo a lide ser julgada antecipadamente, ante a preclusão das provas ou a sua desnecessidade.2. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, pois o prévio pedido administrativo não é condição da ação.Afasto a preliminar de falta de documentos essenciais, pois a matéria alegada a título de preliminar trata, em realidade, do mérito, e nesta sede será apreciada. 3. No mérito, o pedido inicial é procedente. Como dispõe o caput do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária prevista na referida legislação “será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro”.Da análise do referido dispositivo legal, Arnaldo Rizzardo conclui que o pagamento do valor correspondente ao seguro obrigatório “resulta do simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham causar, independentemente da apuração da culpa”.Na hipótese dos autos, consoante se observa dos documentos anexados com a petição inicial e com a certidão de óbito (fls. 21/30), em razão de acidente automobilístico restou comprovada a morte do companheiro da parte autora, surgindo para a parte ré o dever de pagar à parte autora a correlata indenização securitária que, ante os termos do art. , da Lei nº 6.194/74, observada a tabela do anexo de referida lei, é de metade de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que a outra metade coube à sua filha.Isto porque, de acordo com o artigo , da Lei nº 6.194/74, no caso da cobertura de invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei