Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2017

dias-multa. Narra a exordial que no dia 06/08/2015, durante a noite, o Grupo Tático Operacional, recebeu uma denúncia de que havia um imóvel situado na Rua Vila Nova, ocupado para servir de 'boca de fumo', razão pela qual se dirigiram até o local para averiguar as informações. Ao chegarem ao local, os policiais abordaram o acusado e realizaram revista pessoal, sendo encontrando 01 (uma) trouxa de substância alucinógena conhecida como 'cocaína', acondicionada dentro de um saco plástico de cor verde, pesando aproximadamente 2,4 gramas e 01 (um) papelote de substância conhecida como maconha, para fins de tráfico, assim como a quantia de R$ 179,00 (cento e setenta e nove) reais, em cédulas e moedas de pequeno valor, sinal característico do comércio de entorpecentes. A denúncia foi recebida no dia 18/09/2015 (fls. 42), o feito foi instruído regularmente com a prolação da sentença às fls. 67/68, condenando o apelante nos termos apontados acima. Em razões de apelação de fls.73/76 a defesa pugna pela desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06, subsidiariamente reque a correção da pena e a aplicação da causa de diminuição da pena referente ao artigo 33, § 4º da mesma lei. Em sede de contrarrazões a defesa (fls. 79/82) requer o improvimento do apelo, no sentido de que seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. O Órgão Ministerial do 2º grau ofereceu parecer de fls. 90/92, da lavra do Procurador de Justiça Dr. Luis César Tavares Bibas, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. A Revisão. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636. Fax: 3205-3632.

PROCESSO: 00779794720158140034 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Apelação em: 15/05/2017---APELANTE:RAIMUNDO DO CARMO OLIVEIRA APELANTE:EDSON DE JESUS DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. R.h. Encaminhe os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Cumpra-se. Belém, 15 de maio de 2017 Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora

PROCESSO: 01536435920158140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Apelação em: 15/05/2017---APELANTE:RAILSON LOBATO VILARINHO Representante (s): OAB 11111 -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. R.h. Encaminhe os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Cumpra-se. Belém, 15 de maio de 2017 Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora

PROCESSO: 01814777120158140031 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Apelação em: 15/05/2017---APELANTE:ADAO MAIA CORREIA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato 1ª Turma de Direito Penal Apelação Penal nº. 01814777120158140031. R. h. Estando presentes as razões recursais pela defesa e as contrarrazões do Órgão Ministerial, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial de 2º Grau para exame e parecer. Cumpra-se. Belém, 15 de maio de 2017. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede -Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 204. Fone: 3205-3709 / 3736. Fax: 3205-3736

PROCESSO: 00001291320068140104 PROCESSO ANTIGO: 201430296843 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Ação: Apelação em: 16/05/2017---APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORA DE JUSTIÇA:CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO APELADO:JOSE EDIVAN DA COSTA LOPES Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Vistos, etc. Concordo com o relatório. Peço julgamento. Belém, 16 de maio de 2017 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

PROCESSO: 00005011220168140071 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Ação: Apelação em: 16/05/2017---APELANTE:ANTONIO ISRAEL FERREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 15432 - JUNIOR LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO Nº: 0000501-12.2016.8.14.0071 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREIRO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO RECURSO: APELAÇÃO PENAL APELANTE: ANTÔNIO ISRAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JÚNIOR LUIZ DA CUNHA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc. Dê-se vistas à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, com os nossos cumprimentos. Belém/PA, 17 de maio de 2017. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

PROCESSO: 00021132020158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO Ação: Apelação em: 16/05/2017---APELANTE:JOAN GOMES TABOSA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA. Acórdão: _________________ 1ª Turma de Direito Penal Comarca de ANANINDEUA/PA Processo nº 0002113-20.2015.8.14.0006 Apelante: JOAN GOMES TABOSA Apelada: Justiça Pública Procurador de Justiça: Dr. Geraldo de Mendonça Rocha Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato RELATÒRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto por JOAN GOMES TABOSA, através da Defensoria Pública, com fulcro no art. 593, inciso I, do CPP, contra a r. sentença que o condenou à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para ser cumprida em regime inicial fechado e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, (roubo qualificado praticado com uso de arma e concurso de pessoas) e 250, § 2º, inciso II (incêndio culposo), todos do CP. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 22 de fevereiro de 2015, por volta das 21:30, os denunciados Joan Gomes Tabosa e Michel Arthur Fernandes da Conceição, juntamente com o adolescente Roberto da Conceição Rodrigues, de dezessete anos de idade, portavam um revolver marca Rossi, Calibre 38, adentraram em um microonibus, placa LQP 0339, Linha Almir Gabriel- Castanheira, que trafegava na Rodovia BR 316, em frente à universidade UNAMA, no município de Ananindeua, e subtraíram a renda advinda de passagens e o telefone celular de Allan Jonathan Reis Ribeiro, motorista do coletivo. Os réus obrigaram o motorista do ônibus a conduzi-lo até a Rua Bom Jardim, no Bairro Águas Lindas, Município de Ananindeua/PA, onde, após determinarem a saída do motorista e de passageiros que se encontravam no veículo, atearam-lhe fogo, de forma a destruir o coletivo e causa risco à incolumidade das pessoas que se encontravam próximas e aos imóveis situados às proximidades do veículo. Foram denunciados como incursos nas sanções do artigo ART. 157 § 2º, INC. I E II E ART. 250, § 1º, II, ALINEA C, TODOS DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. A instrução transcorreu normalmente, a denúncia julgada parcialmente procedente para: com fundamento no art. 386, inciso IV, do CPP, ABSOLVER MICHEL ARTHUR FERNANDES DA CONCEIÇÃO das imputações dos delitos de roubo, incêndio e corrupção de menor e com fundamento no art. 387, do CPP, CONDENAR o denunciado JOAN GOMES TABOSA, nas sanções punitivas do art. 157 § 2º, incisos I e II e Art. 250, § 2º, II, c, todos do CPB, em concurso material, nos termos do art. 69 do CPB e com fundamento no art. 386 II do CPP o ABSOLVER do crime de corrupção de menor. Apelou pleiteando, preliminarmente, nulidade do processo por ausência de apresentação do preso