Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA N 139, DE 19 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48340.000986/2017-40, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, como prioritário o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, de titularidade da empresa Esperanza Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.514.555/0001-69, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A Esperanza Transmissora de Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão:

I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes do Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais;

II - manter informação atualizada, junto à ANEEL, relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do Projeto;

III - destacar, quando da emissão pública de debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto prioritário aprovado;

IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento de debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita Federal do Brasil;

V - para Projetos de Transmissão de Energia Elétrica, manter atualizados os dados no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET; e

VI - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. , § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do Projeto, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto prioritário aprovado nesta Portaria.

Art. 4º A Esperanza Transmissora de Energia S.A. deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia, a entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 6º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do Projeto como prioritário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

ANEXO



TITULAR DO PROJET   
01 Razão Social 02 CNPJ 
Esperanza Transmissora de Energia S.A. 20.514.555/0001-69.   
03 Logradouro 04 Número 
Avenida Presidente Wilson. 231.   
05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP 
Salas 1003 (Parte) e 1004 (Parte). Centro. 20030-021.   
08 Município 09 UF 10 Telefone 
Rio de Janeiro. RJ. (21) 2101-9900.   
11 Contrato de Concessão     
Contrato de Concessão nº 18/2014-ANEEL, de 5 de setembro de 2014.     
12 REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA EMPRESA TITULAR DO PROJET   
Nome: Rogério Diniz de Oliveira. CPF: 002.782.367-90.   
Nome: Marcelo Vargas Redes. CPF: 014.586.747-1 1. 
13 RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJET O (Cia. Fechada) (*)   
Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%) 
Cymi Construções e Participações S.A. 07.003.107/0001-32. 50%. 
Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações. 22.194.580/0001-38. 50%. 
14 PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJET O (Cia. Aberta)   
Razão SocialNão se aplica.   CNPJNão se aplica. 
PROJETO     
15 Denominação     
Lote E do Leilão nº 001/2014-ANEEL.     
16 Descrição     
Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote E do Leilão nº 001/2014-ANEEL, compreendendo:I - Linha de Transmissão Quixadá - Açu III, Circuito Simples, com extensão aproximada de duzentos e quarenta e um quilômetros,Quixadá e término na Subestação Açu III, com a instalação de Reatores de Barra e de Linha em ambas as Subestações;II - Linha de Transmissão Açu III - João Câmara III, com extensão aproximada de cento e vinte e seis quilômetros, com origem nana Subestação João Câmara III;III - Linha de Transmissão João Câmara III - Ceará Mirim II, com extensão aproximada de sessenta quilômetros, com origem na Subtérmino na Subestação Ceará Mirim II;IV - Linha de transmissão Ceará Mirim II - João Câmara II, com extensão aproximada de sessenta e cinco quilômetros, com origemII e término na Subestação João Câmara II; eV - demais instalações vinculadas e necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação   com origem na Subestação Subestação Açu III e términoestação João Câmara III ena subestação Ceará Mirim, administração e apoio. 
17 Localização [Município(s)/UF(s)]     
Municípios de Açú, Ipanguaçú, Afonso Bezerra, Pedro Avelino, Lajes, Jandaíra, Pedra Preta, João Câmara, Parazinho, TMirim, Apodi, Governador Dix-Sept-Rosado, Upanema, Estado do Rio GrandeCeará. ouros, Puredo Norte, Quixadá, Ibicuitinga, Morada Nova za, Poço Branco, Taipú, Cearáe Tabuleiro do Norte, Estadodo 
18 Data Prevista para Entrada em Operação     
5 de setembro de 2017.     

(*) Todas as Ações de emissão da Esperanza Transmissora de Energia S.A., quer existentes atualmente ou no futuro emitidas, de propriedade da Cymi Construções e Participações S.A., foram alienadas fiduciariamente em favor do Banco Crédit Agricole do Brasil S.A. e do Banco Itaú Unibanco S.A., nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária das Ações da Esperanza Transmissora de Energia S.A., celebrado em 7 de outubro de 2015.

Ministério do Desenvolvimento

Social e Agrário

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 19 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, resolve:

Nº 90 - Art. 1º Delegar competência ao (à) Secretário (a) de Inclusão Social e Produtiva - SISP, deste Ministério, para exercer o encargo de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550018 - SISP.

Art. 2º Delegar competência ao (à) Secretário (a) Adjunto (a) de Inclusão Social e Produtiva - SISP, deste Ministério, para exercer o encargo de Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550018 - SISP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados a Portaria MDS nº 330, de 09 de dezembro de 2011, e o art. 1º da Portaria SESEP nº 1, de 07 de agosto de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Nº 104 - Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva deste Ministério, para exercer o encargo de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550002 - Setorial de Orçamento e Finanças.

Art. 2º Delegar competência ao substituto eventual do Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva deste Ministério, para exercer o encargo de Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550002 - Setorial de Orçamento e Finanças.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MDS nº 122, de 14 de novembro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, resolve:

Nº 149 - Art. 1º Delegar competência ao Secretário da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano SNPDH, deste Ministério, para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550023 - SNPDH.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano -SNPDH, deste Ministério, para exercer o encargo de Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550023 - SNPDH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA N 176, DE 19 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, XIV, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e considerando o disposto no artigo 304 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e o inciso I do Parágrafo Único do artigo da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º O artigo 58, do Anexo da Portaria nº 116, de 20 de março de 2017, republicada no Diário Oficial da União nº 57, de 23 de março de 2017, seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

". 58...................................................................................

...........................................................................................

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos pelas partes do processo, mediante petição fundamentada, dirigida ao relator do acórdão embargado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão, excetuando apenas a hipótese prevista no inciso II deste artigo, que poderão ser opostos a qualquer tempo.

§ 2º A oposição tempestiva dos embargos interrompe o prazo para o cumprimento do acórdão, para a interposição de Recurso Especial, a apresentação de Reclamação ao Conselho Pleno e do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. A interrupção cessa a partir da intimação das partes acerca da decisão dos declaratórios, quando passa a fluir o lapso temporal de 30 (trinta) dias.

§ 3º Analisados os embargos, o processo será submetido pelo relator ao colegiado para juízo de admissibilidade e de mérito, salvo quanto ao erro material (inciso II), que se dará por meio de Despacho à decisão do presidente do Órgão Julgador, e, se couber, proceder ao saneamento e reedição do acórdão.

§ 5º O acórdão deverá ser cumprido no prazo máximo de 30 (tinta) dias da ciência do setor responsável pela sua implantação, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, ressalvado se, no prazo estabelecido, for interposto recurso previsto neste Regimento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA N 192, DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, XIV, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. do Anexo I do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, art. , V, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e art. , II do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º e 11 da Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Poderão ser divulgados pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC e pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI, neste último caso apenas para fins de realização de estudos e pesquisas, os dados individualizados que não permitam a identificação de pessoas e famílias constantes do CadÚnico, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

.................................................................................." (NR)

"Art. 3º Os dados de identificação poderão ser fornecidos pela SENARC ou pela SAGI, neste último caso apenas para fins de realização de estudos e pesquisas, desde que observados os procedimentos e diretrizes estabelecidos nesta Portaria." (NR)