Página 657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2017

Alega a parte autora que recebeu imóvel oriundo de herança de sua mãe, com venda posterior, que foi objeto de apontamento errôneo na declaração de imposto de renda, resultando na apuração equivocada de tributo a pagar, em virtude do ganho de capital.

Com o intuito de quitar o débito, que acreditava ser devido, solicitou parcelamento, o qual foi deferido pela SRN. Afirma que pagou 9 parcelas (fl. 27), mas após perceber que o suposto ganho de capital seria isento, suspendeu os pagamentos.

Em virtude da suspensão da amortização do débito, a autoridade fiscal teria retido os valores referentes ao imposto de renda a restituir nos anos subsequentes para compensar o débito. Sustenta, por fim, que foi orientada a elaborar declaração retificadora e solicitar o cancelamento do parcelamento e restituição do indébito tributário.

A ré, por outro lado, acostou aos autos informações elaboradas pela autoridade fiscal (fls.150/151), nas quais restou esclarecido que o parcelamento foi cancelado automaticamente por falta de pagamento em 10/04/2015 (fls. 148/149).

Ademais, sustentou:

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A questão tributária ventilada nos presentes autos não merece maiores digressões. Restou demonstrado que a autora se equivocou ao elaborar sua DIPRF (exercício 2014), pois classificou o imóvel recebido em virtude de herança e posteriormente vendido como ganho de capital, acarretando a cobrança de IR de R$17.627,46 (fls. 13/25).

Com o intuito de corrigir o erro, a contribuinte apresentou a DIPRF retificadora (fls.41/51). Assim, foi constatada a inexistência de imposto de renda a pagar em relação ao bem recebido, uma vez que o imóvel foi vendido pelo mesmo valor apurado no inventário, conforme indicam as documentações de fls. 9/12.

Conforme previsto no art. 43 do CTN, o imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, in verbis:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Por outro lado, o art. da Lei nº 7.713 e o art. 39 do Decreto nº 3.000/99 embasam a tese autoral de que o imóvel recebido é isento de imposto de renda, haja vista que estabelecem:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;”

“Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

(...)

XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. , inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);”

No que tange ao suposto ganho de capital ocorrido com a venda do imóvel, o art. 119 do Decreto nº 3.000/99 assim dispõe:

Art. 119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23).

§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º).

§ 2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 3º).

§ 3º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 4º).

§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 5º).

§ 5º O imposto a que se referem os §§ 1º e 4º deverá ser pago (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 2º , e Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10):

I - pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13;

II - pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima;