Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Maio de 2017

ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO - PRECEDENTES DO E. STJ E DO COLEGIADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PROVIDO "(...) No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos de falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40 (quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual, pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência (art. 94, inciso I).Porém, superando-se esse valor, a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar. (...)" (REsp 1433652/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/10/2014).

0044 . Processo/Prot: 1644471-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/24535. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária: 0013358-55.2016.8.16.0194 Anulatória. Agravante: Barigui Companhia Hipotecaria.

Advogado: João Leonelho Gabardo Filho, Mariana Lacerda Nicoladelli. Agravado: Marcio Luiz Pereira. Advogado: Donato Santos de Souza. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgado em: 10/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.644.471-0 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 13358-55.2016.8.16.0194

AGRAVANTE: BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA AGRAVADO: MARCIO LUIZ PEREIRA RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADO O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO EM RAZÃO DO PREVISTO NO CONTRATO, CONSIDERANDO TODAS AS PARCELAS EM ABERTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26, PARÁGRAFOS 1º E E 27 DA LEI 9.514/97.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI Nº 70/66. PRECEDENTES. TUTELA LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 26, § 1º e 27 da Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade ocorre após 30 contados da averbação da arrematação na matrícula do imóvel; 2. Da mesma forma, o artigo 34 do Decreto Lei 70/66 (aplicável ao caso por força do que dispõe o artigo 39, II da Lei nº 9.514/97), dispõe que é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito.3. Logo, verifica-se que não há impedimento legal para que que o agravado realize o depósito das parcelas inadimplidas, a fim de purgar da mora, obstando, dessa forma, a realização de leilão do bem financiado.

0045 . Processo/Prot: 1649219-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/13593. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0040513-88.2016.8.16.0014 Busca e Apreensão. Apelante: bv Financeira S/a Cfi. Advogado: Harry Friedrichsen Junior, Fabiana Silveira Falabretti, Sérgio Schulze. Apelado: Genesio Ferreira do Santos Filho. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea. Julgado em: 10/05/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO PERTENCE A TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. CONSULTA AO SITE DA SEFA E DO DETRAN-PR. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO APELADO E COM ALIENAÇÃO CADASTRADA EM NOME DA APELANTE.ART. 1.361, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA.1. Insurge-se a controvérsia contra a decisão do magistrado singular que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito considerando que o bem encontra-se registrado em nome de terceira pessoa.2. Verifica-se que é ônus da instituição financeira a inserção dos dados do contrato junto ao Departamento de Trânsito, fato esse que ocorreu no DETRAN - PR antes da propositura da demanda, em 10/04/2015, data do contrato.3. Nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil, constitui- se a propriedade fiduciária com o registro do contrato e, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.4. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

0046 . Processo/Prot: 1649969-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/17087. Comarca: Alto Paraná. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002722-38.2015.8.16.0041 Nulidade de Ato Jurídico. Apelante (1): Maria Aparecida Vieira Marciano e Outros, ADILSON DOURADO SOARES, DANIEL AUGUSTO LOPES, FLORENTINO ALVES, JOSÉ MALAQUIAS FILHO, MARIA APARECIDA CRUZ DA SILVA, MARIA DE MELO DIAS, MARIA NICE DE JESUS MALAQUIAS, Industrial Nova Esperança, Eder Guirão Jacia. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível.

Relator: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso interpos- to por Maria Aparecida Vieira Marciano e outros (integrantes do Movimento dos Agri- cultores sem Terra), e dar provimento ao recurso interposto por Celso Sarambeli Jacia, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MOVIMENTO DOS AGRICULTORES SEM TERRA. FAZENDA PERTENCENTE À SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA VENDIDA A TERCEIRO. SUPOSTOS VÍCIOS NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PRETENSA NULIDADE.SUPOSTA INATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSA EXTINÇÃO SOCIETÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO.INÉPCIA. ARTS. 267, I e VI, 295, INC. II e III, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA.Os integrantes do Movimento dos Agricultores sem Terra (MAST) não detém interesse e nem legitimidade para postular o reconhecimento de vícios na transferência da sociedade anônima que detém a propriedade do imóvel sobre o qual almejam reaver a posse, já definida em favor daquela por sentença transitada em julgado.Recurso dos autores não provido.Recurso do réu provido.

0047 . Processo/Prot: 1650449-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/13961. Comarca: Castro. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002635-18.2012.8.16.0064 Cumprimento de Sentença. Apelante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Jaime Oliveira Penteado. Apelado: Marcelo Galvao. Advogado: Débora Maceno. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO. EFEITO SUSPENSIVO.DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO.INTELIGÊNCIA DO ART. 1012, DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DOS COEFICIENTES QUE ORIGINARAM O VALOR DEFENDIDO COMO CORRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAMENTE AO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ÔNUS DO EXECUTADO.- Desnecessário analisar-se o pedido das apelantes, porquanto nos termos do art. 1012, do NCPC, via de regra, o recurso de apelação já é dotado de efeito suspensivo.- No caso, não se desincumbiu a apelante do ônus de apontar o equívoco quanto ao cálculo aferido pelo apelado, não se admitindo impugnação genérica acerca da existência de excesso na cobrança de valores.Recurso não provido.

0048 . Processo/Prot: 1669090-1 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

. Protocolo: 2017/75034. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0011773-13.2009.8.16.0129 Indenização. Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Suscitado (1): Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Interessado: Carla Simone Casubek.

Advogado: Adriano Marques Baddini. Suscitado (2): Durval Sordo Carlim Junior.

Advogado: Adriano Marques Baddini. Interessado: Cohab - Companhia de Habitação Popular de Curitiba. Advogado: Leila Miranda. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível em Composição Integral. Relator: Des. Vitor Roberto Silva. Julgado em: 10/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar procedente o conflito, para o fim de reconhecer a competência do Juízo Suscitado, nos termos do voto do relator.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/PR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE.

IDMATERIA1255653IDMATERIA

II Divisão de Processo Cível

Seção da 18ª Câmara Cível

Relação No. 2017.04176

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Adelino Rodrigues dos 043 1655640-2

Santos

Adilson José de Melo 037 1653176-9

Adriana Favoretto Vidigal 024 1626480-1

Adriano Martins Rodrigues 046 1668618-5

047 1668665-4

Miguel Veiga dos Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Santos, Nilzea Ferraz Geraldo. Advogado: Sérgio Junior Rizzato,

Rafael Antônio Rizzato. Apelante (2): Celso Sarambeli Jacia. Advogado: Aparecido Adriano Prota Sannino 039 1653829-5

Domingos Errerias Lopes. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Interessado: Cia Agrícola e

048 1669999-9