Página 433 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Maio de 2017

executado pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar manifestação, comprovando que a quantia é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).5. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta pelo devedor, desde já, resta convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo e de nova conclusão. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.6. Caso apresentada resposta por parte do executado, voltem os autos conclusos para deliberação.

ADV: LUCIANO GOMES (OAB 22586/SC)

Processo 0003614-85.2010.8.24.0012 (012.10.003614-9) - Procedimento Ordinário - Telefonia - Autor: Unimed - Caçador Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Contestado - Autor: Airton José Aguiar

- Réu: TIM Celular S.A. - Diante da certidão de fl. 501, considerando que a ré não apresentou resposta, presumo que os valores depositados são referentes a condenação do item c da sentença de fls. 236-241. Destarte, determino a liberação dos valores depositados em favor da parte autora, para tanto, intime-se a mesma para, no prazo de 15 dias, indicar os seus dados bancários, devendo ainda, descontar referidos valores de eventual cumprimento de sentença protocolado. Após, expeça-se o respetivo alvará.Por fim, arquive-se o presente feito com as devidas baixas.Cumpra-se.

ADV: GABRIEL MOLDENHAUER (OAB 37028/SC)

Processo 0007972-93.2010.8.24.0012 (012.10.007972-7) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Exequente: Reval Atacado de Papelaria Ltda - Executado: Gilberto Alves & Cia Ltda - Compulsando os autos, verifica-se que o curador especial nomeado ao executado protocolou embargos a execução, como petição outros dentro dos autos principais, o que é inviável, haja vista que os mesmos serão distribuídos por dependência, mas autuados em apartado, conforme § 1º do art. 914 do NCPC.De outra banda, pelo fato de a petição ter sido protocolada como “outros ou petição intermediária” e não como embargos, impossível sua reautuação pela distribuição desta Comarca. Assim, determino que seja desentranhada a petição de fls. 166-169 (a numerar) e devolvida ao seu subscritor, intimando-se o procurador para que protocole os embargos de forma correta, ressaltando que tal procedimento não afetará a tempestividade/intempestividade da peça.Intime-se.Cumpra-se.

ADV: ERNANI MACEDO (OAB 19352/SC), ALEXANDRE DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR)

Processo 0000710-58.2011.8.24.0012 (012.11.000710-9) - Procedimento Ordinário - Protesto Indevido de Título - Autor: Klein Equipamentos Industriais Ltda - Réu: Engerey Montagem de Painéis Elétricos Ltda - 1 - Considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado.2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/08/2017, às 16h00min.3- Intimemse a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.5 - Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento.Pode ainda, a parte comprometer-se a levar à testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita no § 1º, importarão na desistência da inquirição da testemunha, tudo isso, com base nos §§ 1º, e do art. 455 do NCPC.6 - nos casos do § 4º, incisos I, III, IV e V, do art. 455, intimem-se ou requisitem-se pela via judicial as testemunhas arroladas.Já nos casos do inciso II, voltem os autos conclusos para análise.7 - Caso necessário, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca com prazo de 30 (trinta) dias, intimando a parte que as arrolou para retirar a deprecata neste Juízo em 05 (cinco) dias e comprovar posteriormente sua distribuição no Juízo Deprecado no prazo subsequente de 30 (trinta) dias. 8 - Vindo aos autos comunicação do Juízo Deprecado da data da audiência, intimem-se as partes, por seus procuradores.Cumpra-se.

ADV: THIAGO FARIAS (OAB 32485/SC), FRANCIELE SUELY XAVIER (OAB 37720/SC)

Processo 0001668-44.2011.8.24.0012 (012.11.001668-0) - Monitória - Assistência Judiciária Gratuita - Requerido: Aniz Serviços Ltda. -

Autor: Edenilson Luiz Gavazzo - Autor: Edenilson Luiz Gavazzo -

Requerido: Aniz Serviços Ltda. - Como é sabido, a citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por três vezes, ele tiver procurado o acionado em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e surgir a suspeita de ocultação. Trata-se de uma forma especial de citação que, não obstante, não depende de nova vênia judicial, isto é, acaso se verifiquem os seus elementos, pode ser realizada até mesmo de ofício pelo Oficial, que é serventuário da Justiça e possui fé pública.O envio da comunicação prevista no art. 229 do CPC/73, pelo Escrivão, é providência complementar e que pode ser realizada a qualquer tempo, pois o ato de citação por hora certa se aperfeiçoa quando o Oficial dá o suplicado por citado, tal qual previsto no § 1º do art. 228 do CPC/73. Sua não observância, no mais, não macula, de per si, a citação.Portanto, é de se ter como perfeita e acabada a citação realizada às fls. 38-40, aliás, porque ocorreu na pessoa de uma das sócias da empresa a Sra. Aline Massaneiro.Lado outro, considerando que a parte foi citada por hora certa, ao invés de nomear curador especial a ré, ante a informação de que a empresa se encontra em falência, determino a intimação do administrador judicial, observando-se o endereço de fl. 104, para, querendo, no prazo de 15 dias apresentar resposta, cientificando-o que o silêncio incorrerá na constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do NCPC.Apresentada ou não resposta, dê-se vista ao Ministério Público.Depois, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.

ADV: ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB 8348/SC) Processo 0002348-29.2011.8.24.0012/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Antônio Grosso Gomes - Executado: Genesio Pasquali - Intime-se a parte credora para impulsionar o feito com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, desde logo, na forma do art. 921, caput, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execucional pelo PRAZO DE 1 (UM) ANO, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).Transcorrido in albis o prazo de suspensão (um ano) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, os autos deverão ser arquivados administrativamente, começando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). O processo deverá ficar arquivado administrativamente pelo PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.Decorrido o prazo de arquivamento administrativo (cinco anos), sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, desde que tenha se manifestado nos autos), para manifestação na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Cumpra-se.

ADV: RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB 15863/SC), LUIZ HENRIQUE ROTTA (OAB 30661/SC), CARMEN SCHAFAUSER (OAB 28438/SC)

Processo 0000125-69.2012.8.24.0012 (012.12.000125-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: H. O. L. A. - Exequente: H. O. L. A. - Exequente: H. O. L. A. - Exequente: H. O. L. A. - Executado: S. S. de O. - Executado: S. S. de O. - Diante disto, com base na resolução n. 3/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual delineia como competência da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e