Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Petições/STF nº 11.115/2017 e nº 13.007/2017 (eletrônicas)

DECISÃO

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ADMISSIBILIDADE.

1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações:

O Governador do Estado do Paraná questiona, por meio desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, a compatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto do Conselho de Ministros nº 640, de 2 de março de 1962, que define os serviços de telecomunicações como indústria básica. Eis o teor do diploma impugnado:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

CONSIDERANDO que grave crise de telecomunicações está afetando a boa marcha dos negócios públicos, a segurança nacional e a normalidade do desenvolvimento econômico do país;

CONSIDERANDO que tal crise tende a aprofundar-se, por deficiência das emprêsas privadas que executam o serviço, e, principalmente, pela falta de flexibilidade dos processos de financiamento ao seu alcance, que possam ser utilizados sem maiores embargos dos usuários e da própria opinião pública;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, em projetos que examina, já reconheceu a magnitude do problema e o seu interêsse nacional, e que normas mais precisas estão em curso para disciplinar o assunto;

CONSIDERANDO que se impõe, por tudo isso, preservar os serviços existentes a estimular o seu desenvolvimento para que seja possível a implantação no menor prazo, de um plano de telecomunicações estruturado na base de diretrizes nacionais orgânicas, já em fase final de elaboração,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, são considerados indústria básica, de interêsse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional.

§ 1º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico fica autorizado a incluir entre suas operações prioritárias as que visam ao desenvolvimento e reaparelhamento dessa indústria.

§ 2º Para o fim mencionado no parágrafo anterior, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá adquirir títulos ou ações de emprêsas concessionárias, ou se subrogar nos direitos dos emitidos em seu favor, bem como adotar outras providências de caráter bancário.

§ 3º Sempre que se tratar de financiamento ou investimento resultante de provocação do Govêrno, por iniciativa do Presidente do Conselho de Ministros, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, poderá, inclusive, agir na qualidade que lhe é atribuída pelo art. da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.

Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aponta como preceitos fundamentais violados os relativos ao pacto federativo, à autonomia dos Estados e à repartição da competência tributária. Diz da pertinência da arguição, ante a ausência de outro meio processual adequado à solução objetiva e abstrata da controvérsia. Reporta-se ao entendimento do Supremo concernente à impossibilidade de meios processuais subjetivos obstarem o cabimento da arguição. Ressalta ser esta ação voltada ao debate da constitucionalidade de norma anterior à Carta de 1988, fato a impedir o ajuizamento de ação direta.

Segundo narra, a Constituição Federal atribuiu aos Estados a competência para instituir imposto sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem assim os de comunicação. Assinala ter a Lei Fundamental expressamente classificado como serviço a atividade econômica de telecomunicações. Frisa que essa estruturação faz incidir, na respectiva prestação, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Afirma incompatível com esse regramento o artigo 1º do Decreto nº 640/1962, no que qualifica como indústria básica os serviços de telecomunicações. Salienta ser o diploma questionado utilizado como fundamento para a concessão de tratamento fiscal diferenciado às empresas prestadoras dos serviços em jogo. Consoante argumenta, a União, por meio do ato atacado, interferiu indevidamente na competência tributária dos Estados, a quem caberia fixar, por lei complementar própria ou convênio, eventual benefício fiscal para determinado setor.

O Distrito Federal e os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, mediante peça subscrita por Procuradores de Estado e do Distrito Federal, requerem a admissão na qualidade de terceiros. Sublinham que a decisão a ser proferida neste processo poderá afetar a própria competência para legislar sobre ICMS, bem assim as receitas decorrentes do tributo. Discorrem sobre o tema de fundo, sustentando a procedência do pedido veiculado na petição inicial.

O processo encontra-se concluso no Gabinete.

2. Versando o tema de fundo da arguição de descumprimento de preceito fundamental questão relativa à atuação dos requerentes, podendo o desfecho afetar, diretamente, as receitas aferidas, no que controvertida a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida por prestadoras de serviços de telecomunicações, surge a conveniência do acolhimento dos pedidos de ingresso como terceiros.

3. Admito o Distrito Federal e os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 22 de maio de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 142.063 (1007)

ORIGEM : 70906 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA (28410/GO)

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 70.906 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que julgou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 21, inciso IX, do RI/STF.

Alega-se, em síntese, que não teria sido apreciada a questão acerca da liberdade provisória do paciente na decisão monocrática.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada (art. 1.022 do atual CPC).

No presente caso, não vislumbro nenhuma dessas hipóteses.

As alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.

Em consulta ao sítio do STJ, verifica-se que, em 9.5.2017, a Quinta Turma negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 70.906/MT, inviabilizando, inclusive, a revogação da prisão preventiva do réu. Na ocasião, o STJ consignou o seguinte:

“Em relação à custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau decretou a preventiva nos seguintes termos:

‘Pois bem, o investigado RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS é apontado como líder da organização criminosa investigada, tendo domínio das ações praticadas pelos integrantes do grupo criminoso. Analisando os fatos criminosos narrados nas linhas acima, constata-se (...) há fundados indícios do envolvimento de RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS no transporte de 350 Kg (trezentos e cinquenta quilos) de substância entorpecente enviada, entre os dias 24/04/2013 a 05/05/2013, para a cidade de Rio Claro/SP (evento - 03 da Rep.); apreensão dos 125 kg (cento e vinte e cinco quilos) de pasta base de cocaína apreendidos, no dia 01/05/2013, na posse de Roberto Pedro Maia (evento - 04 da Rep.); era o proprietário dos 120 kg (cento e vinte quilos) de drogas que estava na posse de Fernando Ferreira Luz e que não foi remetida para São Paulo em razão da Prisão de Roberto Pedro Maia (evento – 05); apreensão de entorpecentes no Estado do Piauí, bem como remessa de entorpecente para a Bélgica (eventos - 10 e 11); importação de 851 kg (oitocentos e cinquenta e um quilos) de cocaína, provenientes da região de CHAPARE DE COCHABAMBA - BOLÍVIA (Evento - 12); Retirada de 1.000 kg (mil quilos) de substância entorpecente acondicionada na residência de GILBERTO RAMOS LOPES E JULIANA PENGO LIMA (evento - 15); Apreensão dos 105 kg (cento e cinco quilos) de pasta base de cocaína na cidade Paraíso/TO, ocasião da prisão de Juliana Penigo Lima (evento - 18); importação de 500 kg (quinhentos quilos) de pasta base de cocaína na Bolívia para o Brasil (evento - 20); apreensão de 159 kg (cento e cinquenta e nove quilos) de cocaína na cidade de Filadélfia/TO (evento – 21); remessa, no dia 06/07/2013, de 50 kg (cinquenta quilos) de substância entorpecente para a cidade de Goiânia (evento - 22); apreensão de 517 kg (quinhentos e dezessete quilos) de substância entorpecente, apreendidos, no dia o 17/07/2013, na cidade de Jauru/MT (evento - 24); apreensão de 97 kg