Página 6799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2017

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EMBARGANTE: DIONÍSIO ALVAREZ MATEOS FILHO SENTENÇA

O embargante ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos das petições de ID a6b1981 , alegando obscuridade quanto a data de extinção do contrato de trabalho, já que reconhecida a causa de pedir remota do autor

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do

art. 897 da CLT.

DA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE

I - DA OBSCURIDADE APONTADA . A rigor, a sentença é obscura, pois reconheceu o contrato de trabalho descrito na exordial, mas fixou data distinta para seu término. Em verdade, o item IV da sentença já reconhecera quea extinção do contrato ocorreu em 30.09.2014 e tal data há de ser observada na anotação da ctps e demais obrigações concedidas ao autor.

DA CONCLUSÃO .

Posto isso, RESOLVE a VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO ROQUE , CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o "decisum" com se aqui estivesse literalmente transcrita, para sanar a obscuridade e declarar que o término do contrato ocorreu em 30.09.2014..

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS.

Dê-se baixa na estatística.

São Roque, 24 de maio de 2017.

Marcus Menezes Barberino Mendes

Juiz Titular da Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011707-65.2015.5.15.0108

AUTOR LUIS ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO Marcos Tadeu Piacitelli Vendramini(OAB: 253692/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

- LUIS ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vara da Justiça Federal do Trabalho de São Roque - São Paulo.

AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO PROCESSONº 0011707-65.2015.5.15.0108 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Aberta a sessão de audiências da Vara da Justiça Federal do Trabalho de São Roque, vistos e examinados os elementos dos autos em xx.xx.2016, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da Vara do Trabalho, MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES, foi prolatada a seguinte SENTENÇA :

RELATÓRIO.

O AUTOR ajuizou reclamação, expondo fatos e requerendo os pedidos constantes da proemial, conforme id 9764c97, contra O RÉU , que, regularmente notificado, ofereceu defesa de id 69ef28e. O juízo havia concedido tutela antecipada para a reintegração do autor, consoante id 0fbfc7a.

A Reclamada aviou mandado de segurança, cuja concessão de liminar foi negada.

O autor foi interrogado, as partes declinaram da necessidade de produção de outras provas e o juiz declarou o encerramento da fase instrutória, conforme ata de id 11b6550. Razões finais remissivas pelo reclamante e orais pela ré. Vieram os autos conclusos para julgamento.

DOS FUNDAMENTOS.

I -DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . A petição inicial é clara e serviu à comunicação da demanda, tanto quanto aos fatos como às postulações do autor, permitindo amplamente a defesa das rés. Não se verifica nenhuma violação ao art. 840 da clt. REJEITA-SE .

II - DA ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. Alega o autor que lhe faltava menos de 36 contribuições para a aquisição da aposentadoria especial por exposição permanente a agentes físicos e químicos insalubres, já que laborou por 23 anos e 05 meses na reclamada (remanescendo menos de dois anos para atingir os 25 anos). Afirma ter direito a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 1ª do acordo coletivo de trabalho, consoante id 60cfeec. A redação da cláusula estava vazada nos termos abaixo:

"Cláusula 1ª. Aos empregados da CBA, que estiverem comprovadamente a 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos e que contem