Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO ART. DA LC 156/16

Em Reais



  DESPESAS EMPENHADAS   DESPESAS LIQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTA PAGAR NÃOPROCESSADOS OS 
DESPESAS PRIMÁRIAS Até oSemestre/ Até oSemestre/ Até oSemestre/ Até oSemestre/ Em Anterior> Em 
DESPESAS CORRENTES (I)Pessoal e Encargos SociaisJuros e Encargos da Dívida (II)Outras Despesas CorrentesDESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III) = (I - II)Transferências Constitucionais e Legais (IV)Contribuições para o PIS/PASEP (V)             
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES APURADAS CONFORME O ART. 4ºDA LC 156/16 (VI) = (III - IV - V)             



DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO DO LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO EXERCÍCIO VA L O R 
LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES FIXADO NO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO (VII)CORREÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES FIXADO NO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO (VIII)   
LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO EXERCÍCIO (IX) = (VII + VIII)   



DISCRIMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO EXERCÍCIO VA L O R 
LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES DO EXERCÍCIO (IX)DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES EMPENHADAS NO EXERCÍCIO APURADAS CONFOME O ART. 4º DA LC 156/16 (X)   
DISCREPÂNCIA ENTRE O LIMITE PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES E O VALOR DAS DESPESAS EMPENHADAS (XI) = (IX) - (X)   

FONTE: Sistema , Unidade Responsável: . Emissão:

, às

<

RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N 779, DE 19 DE MAIO DE 2017

(Publicada no DOU de 22 de maio de 2017 - Seção 1)

- Na página 4, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Maurício Quintella e Dyogo Henrique de Oliveira.

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 162, de 24 de maio de 2017. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica".

N 163, de 24 de maio de 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 288, de 2013 (n 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei de Migração".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

Inciso I do § 1 do art. 1

"I - migrante: pessoa que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço e o apátrida;"

Razões do veto

"O dispositivo estabelece conceito demasiadamente amplo de migrante, abrangendo inclusive o estrangeiro com residência em país fronteiriço, o que estende a todo e qualquer estrangeiro, qualquer que seja sua condição migratória, a igualdade com os nacionais, violando a Constituição em seu artigo 5 , que estabelece que aquela igualdade é limitada e tem como critério para sua efetividade a residência do estrangeiro no território nacional."

NOME E ASSINATURA DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL>

§ 10 do art. 14

"§ 10. Regulamento disporá sobre as demais hipóteses de concessão de visto temporário e sobre as especificidades de suas categorias, definindo condições, prazos e requisitos."

Razões do veto

"Não se afigura adequado e recomendável permitir-se que o relevante instituto do visto temporário possa ter novas hipóteses, além das definidas nesta lei, criadas por regulamento, com risco de discricionariedade indevida e com potencial de gerar insegurança jurídica."

Inciso II do § 1 do art. 30

"II - a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;"

Razão do veto

"O dispositivo apresenta incongruência lógico-jurídica, na medida em que a pessoa em cumprimento de pena no Brasil sofreu condenação com sentença transitada em julgado."

Parágrafo único do art. 37 e inciso IV do art. 40

"Parágrafo único. A concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade."

"IV - seja criança ou adolescente que esteja acompanhado de responsável legal residente no País, desde que manifeste a intenção de requerer autorização de residência com base em reunião familiar;"

Razão dos vetos

"Os dispositivos poderiam possibilitar a entrada de crianças sem visto, acompanhada de representantes por fatores de sociabilidade ou responsável legal residente e, com isso, facilitar ou permitir situações propícias ao sequestro internacional de menores."

Art. 44

"Art. 44. O titular de visto ou a pessoa de nacionalidade beneficiária de tratado ou comunicação diplomática que acarrete dispensa de visto poderá adentrar o território nacional, ressalvadas as hipóteses impeditivas previstas nesta Seção."

Razão do veto

"O dispositivo fragiliza o exercício constitucional do Poder de Polícia brasileiro pelas instituições de natureza migratória, ao esvaziar indevidamente a discricionariedade para exercício da soberania nacional."

Art. 74

"Art. 74. O brasileiro por opção ou o naturalizado que cumpriu com suas obrigações militares perante país de nacionalidade anterior fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação."

Razão do veto

"O dispositivo, que guarda estreita relação com o regime jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1 , inciso II, alínea 'f', que reserva à iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o tema."

§ 4 do art. 113

"§ 4 São considerados grupos vulneráveis os solicitantes de refúgio, os requerentes de visto humanitário, as vítimas de tráfico de pessoas, as vítimas de trabalho escravo, os migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade e os menores desacompanhados."

Razão do veto

"O dispositivo apresenta impropriedade, ao arrolar indevidamente como integrante de grupo vulnerável, passível portanto de benefícios no âmbito da política migratória, os indivíduos que respondam criminalmente em liberdade."

Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República opinaram pelo veto aos dispositivos abaixo:

§ 2 do art. 1

"§ 2 São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas."

Razões do veto

"O dispositivo afronta os artigos 1 , I; 20, § 2 ; e 231 da Constituição da República, que impõem a defesa do território nacional como elemento de soberania, pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros."