Página 3278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2017

Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, "recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório..." (In, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, pág. 1728, Ed. Juspodium, 1ª edição, 2016).

III - DISPOSITIVO

Isto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo nº 0000877-16.2010.4.02.5102, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Assim, tendo em vista o caráter eminente protelatório dos presentes embargos, condeno a parte embargante a pagar à parte embargada, multa no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1026, § 2º, do CPC.

P.I.

Niterói, 18 de maio de 2017

(assinado eletronicamente)

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz Federal Substituto

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Opção de Nacionalidade - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0006748-80.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.006748-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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04ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

AUTOR: JOHANA TERESA LIMA MACHADO

DEFENSOR PÚBLICO: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

4a Vara Federal de Niterói

PROCESSO Nº: 0006748-80.2017.4.02.5102

PARTE AUTORA: JOHANA TERESA LIMA MACHADO

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Sentença ____/2017-JT

Tipo A

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

JOHANA TERESA LIMA MACHADO propôs a presente ação visando o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária (art. 12, I, c, CF/88) e a homologação da sua opção de nacionalidade.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/31.

Custas não recolhidas, conforme certidão de fl. 34.

Despacho deferindo o pedido de gratuidade de justiça, fl. 35.

Parecer do MPF às fls. 37/41, opinando pela improcedência do pedido.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com a documentação anexada aos autos, autora nasceu no Chile, em 08/05/1974, filha de pais chilenos, sendo adotada por Mario Machado e Julieta Lima Machado, ambos brasileiros, em 05/02/1980 (fls. 11/12). No entanto, por ter nascido na Venezuela, ostenta a nacionalidade venezuelana e não a brasileira. Em função de residir no Brasil há quase 37 (trinta e sete) anos, ser filha de pais brasileiros, exercendo de forma regular suas atividades laborais e mantendo residência fixa no país, manifesta o interesse em adquirir a nacionalidade brasileira.

O MPF opina pela improcedência do pedido.

Com razão o Ministério Público Federal. Embora a autora tenha residência fixa no Brasil, é filha adotiva de pais brasileiros, não estando abarcada pelo artigo 12, I, a da CR/88:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)