Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 25 de Maio de 2017

5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO

6. Representante do Ministério Público: Pro curador de Contas Márcio Ferreira Brito

7. Procurador constituído nos autos: Rubens Araújo da Silva, OAB/TO nº 6699

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOMINAS. DÚVIDA NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR COM CONTRATO TEMPORÁRIO NO PODER EXECUTIVO. 1. É possível a cumulação de cargos públicos efetivos ou contratos regidos com cláusulas uniformes com o cargo eletivo de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Não é possível essa mesma acumulação com cargos que possuem vínculo contratual ou em comissão demissível ad nutum, não estável, conforme previsto nos artigos 38, III, c/c 54, I, b, e II, b, c/c o art. 29, IX, todos da Constituição Federal de 1988.

8. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Aragominas, senhor Raimundo Clésio Resplande Duarte, para que o Tribunal de Contas esclareça a respeito da possibilidade de cumulação de atividade e remuneração de Técnica de Enfermagem contratada com o subsídio do cargo de vereadora, em caso de compatibilidade de horários.

Considerando que foram preenchidas as formalidades e os requisitos previstos nos artigos 150 a 155 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas para o co nhecimento desta Consulta;

Considerando que é da competência deste Tribunal decidir sobre consulta que lhe seja formulada na forma estabelecida pelo Regimento Interno, conforme artigo 1º, inciso XIX, da Lei nº 1.284/2001; e

Considerando que o Regimento Interno desta Casa de Contas disciplina, no artigo 152, que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas em virtude de consultas terão caráter normativo e força obrigatória,

RESOLVEM, os membros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pela Relatora e com fundamento no art. 1º, XIX da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o artigo 150, § 1º, II, alínea ‘a’ do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1. Conhecer da presente consulta, formulada por autoridade competente, por se tratar de dúvida na aplicação, em tese, de dispositivos legais e regulamentares so bre matéria de competência deste Tribunal, para assim respondê-la em tese com caráter normativo.

8.2. É possível a cumulação de cargos públicos efetivos ou contratos regidos com cláusulas uniformes com o cargo eletivo de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Não é possível essa mesma acumulação com cargos que possuem vínculo contratual ou em comissão demissível ad nutum, não estável, conforme previsto nos artigos 38, III, c/c 54, I, b, e II, b, c/c o art. 29, IX, todos da Constituição Federal de 1988.

8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência ao Consulente, desta Consulta, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, nos termos da legislação.

8.4. Determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para que surta os efeitos legais necessários.

8.5. Encaminhar os presentes autos à Diretoria Geral de Controle Externo para as anotações necessárias e ciência aos demais setores vinculados. Após, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para que pro ceda ao devido arquivamento.

Presidiu o julgamento o Vice-Presidente, Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. Os Conselheiros José Wagner Praxedes, André Luiz de Matos Gonçalves e os Conselheiros Substitutos Adauton Linhares da Silva, José Ribeiro da Conceição e Leondiniz Gomes acompanha ram a Relatora Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Esteve presente o Procurador Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Ro drigues. O resultado proclamado foi por unanimidade.

Tribunal de Contas do Estado do To cantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 296/2017

TCE/TO – PLENO

1. Processo nº: 145/2017

2. Classe de Assunto: 7. Denúncia e Representação

2.1. Assunto: 2. Representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 04/2017, promovido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Araguaína - TO, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta externa, transporte externo, tratamento e destinação final de resíduos do serviço de saúde.

3. Responsáveis: Ronaldo Dimas Nogueira Pereira (CPF nº 260.210.136-20) Prefeito; Washington Luiz Pereira de Sousa (CPF nº 282.049.302-59) Presidente da CPL; e Jean Luís Coutinho Santos (CPF: 388.875.412-72), gestor do Fundo Municipal de Saúde

3.1. Interessada: Cátia Assunção Gimenez Olmedo Urbano – representante legal da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. (CNPJ: 62.011.788/0001-99

4. Ente: Município de Araguaína - TO

4.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína - TO

5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO

6. Representante do MP: Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito

7. Advogado constituído: Não atuou

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. AQUIVAMENTO.

8. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 145/2017, que tratam de Representação acerca de possíveis irregula ridades no Pregão Presencial nº 04/2017, promovido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Araguaína - TO, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta externa, transporte externo, tratamento e destinação final de resíduos do serviço de saúde.

Considerando que a Representação tem previsão no art. 142-A do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando a suspensão administrativa do certame licitatório;

Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pela Relatora, com fundamento no art. 1º, XVIII, da Lei nº 1.284/2001, art. 142-A do Regimento Interno deste Tribunal:

8.1 Determinar o arquivamento da presente Representação, na forma do art. 147, § 1º, do Regimento Interno TCE/TO c/c art. 2º, § 4º e 10, da Instrução Normativa nº 09/2003 – TCE/TO, vez que prejudicada a apreciação do mérito, ante a perda do seu objeto, pela aludida suspensão editalícia (circunstância superveniente).

8.2 Determinar aos responsáveis, Senhores Ronaldo Dimas Nogueira Pereira Prefeito; Washington Luiz Pereira de Sousa, Presidente da CPL; e Jean Luís Coutinho Santos, gestor do Fundo Municipal de Saú