Página 1375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2017

da Silva Carvalho. R: URBANIZADORA PARANOAZINHO SA. Adv (s).: DF022720 - Maria Eugenia Cabral de Paula Machado, SP174940 - Rodrigo J M Pedrosa Oliveira. A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: (.). R: UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE. Adv (s).: DF007638 - Sergio Luiz Oliveira de Moraes. Reconheço a plausibilidade do direito postulado pelo Ministério Público, tanto na mera recordação do princípio da precaução, que preconiza o resguardo prioritário das questões ambientais, como nos elementos até aqui colhidos, que apontam para relevante lesão ambiental a ser reparada. O periculum in mora decorre do reconhecimento de que há, de fato, uma variedade de demandas contra o réu Tarcisio Marcio Alonso, em que se busca a recomposição dos enormes prejuízos sociais causados pelo referido senhor, em decorrência dos parcelamentos criminosos que empreendeu, não raro às custas de severos danos ambientais. Em face do exposto, defiro a tutela cautelar, para arrestar, no rosto dos autos, os valores depositados à disposição do réu nos autos n. 2013.01.1.189211-4. Certifique-se o deferimento do arresto nos autos respectivos. Digam as partes, se pretendem a produção de novas provas. I. Brasília - DF, quartafeira, 24/05/2017 às 14h23. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

DESPACHO

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimem-se as partes embargadas para que se manifestem sobre os embargos de declaração opostos pelo DER/DF e IBRAM e DF às fls. 967-971. A fim de evitar o tumulto processual, as partes serão oportunamente intimadas para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 948-965. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 14h32. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

DECISÃO

2013.01.1.137458-0 - Usucapiao - A: IBRAHIM AHMAD YOUSEF HAMADEH. Adv (s).: DF005771 - Graziela das Gracas de Sousa Goncalves. R: ESPOLIO DE MARIA D'ABADIA SPINDOLA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: FRANCILIA VASCONCELOS YOUSEF. Adv (s).: (.). ASSISTENTE: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF009373 - Wilson Rodrigues Damasceno. A: JOAQUIM FLAVIO SPINDOLA. Adv (s).: (.). R: LELIA SPINDOLA. Adv (s).: (.). A: JOSE FLAVIO SPINDOLA. Adv (s).: (.). R: JOAO FLAVIO SPINDOLA. Adv (s).: (.). R: ELIANA MONTALVAO SPINDOLA. Adv (s).: (.). R: LILIA AMERICA SPINDOLA DE LUCENA. Adv (s).: (.). A: ARUANA CORTEZ DE LUCENA. Adv (s).: (.). CONFINANTE: NILSON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: (.). CONFINANTE: SUSE MEIRE APARECIDA BERNARDES NUNES DOS SANTOS. Adv (s).: (.). CONFINANTE: MARIA LUCY DE SOUSAS RIBEIRO. Adv (s).: (.). CONFINANTE: CELSO RIBEIRO. Adv (s).: (.). CONFINANTE: FIRMINO ALVES CARREIRO VARAO. Adv (s).: (.). CONFINANTE: ELIANE VELOSO DE MORAES CARREIRO. Adv (s).: (.). CONFINANTE: UBRAJARA AZEVEDO SOBRINHO. Adv (s).: (.). INTERESSADA: AMELIA SARDINHA DA COSTA. Adv (s).: (.). Nos termos da decisão de fl. 371, diante da existência de interesse de incapaz com fundamento no inc. II, art. 178 do CPC, dê-se vista ao Ministério Público. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 14h43. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

CERTIDÃO

2016.01.1.002435-0 - Cumprimento de Sentenca - A: EDUARDO DA SILVA SIMOES. Adv (s).: DF016386 - Francisco Nunes Dourado Neto, DF025561 - Paulo Victor Nunes de Melo. R: ANTONIO ROCHA DA SILVA SOBRINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Juntei, à(s) fl (s). 258 , mandado (s) de intimação/citação devolvido (s) sem cumprimento, e, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a (s) certidão (ões) do (s) Sr (s). Oficial (ais) de Justiça. Prazo: 05 dias. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 14h55. .

DECISÃO

2017.01.1.012786-3 - Interdito Proibitorio - A: IVONE JACOBINA DE ANDRADE WIGENESKI. Adv (s).: DF036198 - Alex Luiz de Oliveira Souza. R: INTEGRANTES DA FRENTE NACIONAL DE LUTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ao MP como determinado às fls73-74. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 15h09. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

2013.01.1.015242-5 - Usucapiao - A: SILVANIA PEREIRA SANTOS. Adv (s).: DF010308 - Raul Canal. R: CINIRA DA SILVA FAGUNDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DIVA FAGUNDES RODOVALHO. Adv (s).: (.). R: ZALINA FAGUNDES TOLEDO. Adv (s).: (.). R: HENRIQUE FAGUNDES NETO. Adv (s).: (.). R: LUCIA FAGUNDES DE TOLEDO PIZA. Adv (s).: (.). R: ANTONIETA FAGUNDES LEITE SILVA. Adv (s).: (.). R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF015183 - Carlos Henrique Ferreira Alencar. R: NELSON SCHNEIDER. Adv (s).: (.). LITISCONSORTE PASSIVO: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF009706 - Valeria Ilda Duarte Pessoa, -20130110152425. A prova tem por objetivo o esclarecimento de fato tido por controverso, fato este que, logicamente, deve ser relevante ao deslinde da causa, tendo em vista os limites objetivos da demanda. Além disso, o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, em face de seu papel dirigente dos feitos sob sua condução (artigos 139, III e 370, parágrafo único, todos do NCPC). No caso em tela, numa primeira análise, a prova testemunhal requerida às fls. 436 não se mostra necessária ou útil para provar os fatos indicados pela parte autora, já que a questão acerca da natureza do imóvel ocupado pela parte autora, se pública ou particular, bem como o tempo de ocupação, estão devidamente documentado nos autos, sendo, por conseguinte, desnecessária a produção de novas provas. Forte nas razões expostas, indefiro o pedido de produção da prova testemunhal. Preclusas as vias de impugnação ao presente ato, anote-se a conclusão para julgamento. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 15h28. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

2016.01.1.085314-3 - Procedimento Comum - A: AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF021275 - Valdir de Castro Miranda. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A decisão inaugural fora cassada pela compreensão da instância revisora de que fora proferida "de modo genérico e sem qualquer individualização quanto às particularidades da causa", não obstante as oito laudas de fundamentação. De todo modo, passo a reapreciar o pedido de liminar, observando-se a individualização e particularidades da causa. Cuida-se de ação de obrigação de não-fazer proposta por Aida Maria Vieira Tavernard de Oliveira, representada pelo advogado Valdir de Castro Miranda, em face de Agefis - Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Alegou a autora que o parcelamento em que está localizado o imóvel é particular, e que o condomínio vem buscando sua regularização. Ocorre que o que é regular, aí entendido conforme à lei, não precisa ser "regularizado". Se está sendo "regularizado", o "condomínio" é irregular. Se é irregular, não está conforme a lei. A autora alega que a reforma e adaptação de sua casa não precisam de licenciamento. Contudo, a edificação da mesma casa precisa, sim, de licenciamento, conforme clara dicção do art. 51 da Lei Distrital 2150/98 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal). Se não foi licenciada, a obra ilegal sujeita-se à sanção de demolição, prevista no art. 178 do mesmo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. A autora alega que promoveu projetos e registros junto ao CREA. Contudo, o CREA não é órgão licenciador das construções, e a elaboração de projetos e registros junto ao