Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 1999

Diário Oficial da União
há 19 anos

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PORTARIA N 474, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as condições gerais da oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 262, de 18 de setembro de 1996, resolve:

Art. 1° Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN e de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto n° 2.701, de 30 de julho de 1998:

I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 23.11.99;

tII horário para acolhimento das propostas: de 12:00 horas i

às 13:00 horas;

111divulgação do resultado do leilão pelo Banco Central do Brasil: na data do leilão, a partir das 14:30 horas;

IV - data da emissão: 24.11.99;

V - data da liquidação financeira: 24.11.99; e

W - características da emissão:

Título Prazo Quantidade

Valor Nominal Data do Venci Adquirente (em mil)

(em R$) mento

LTN 91 dias 2.500 1.000,00

23.02.2000 Público LFT 364 dias 1.000 1.000,00

22.11.2000 Público

Art. 2° A presente oferta pública será realizada exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (0EPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia"(SELIC).

Art. 3° Na formulação das propostas deverá ser utilizado preço unitário, com seis casas decimais, para as LTN e cotação, com quatro casas decimais, para as LM', sendo que o montante de cada proposta deverá contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA

PORTARIAA N2 477, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio do artigo 3°, inciso XHI, da Portaria n° 67,9, de 22 outubro de 1992, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Unico do art. 3° da Portaria n° 263 , de 22 de abril de 1991, resolve:

Art. 1° Divulgar os preços unitários e os valores de face em novembro de 1999 para os seguintes títulos e créditos:

ATIVO DATA DE ANIVERSÁRIO,

CRÉDITOS SECURITIZADOS AER0920116

16/11/99

A0120950816

16/11/99

AGRO960615

15/11199

ATSP970315

15/11/99

BNCC9201I6 16/11/99

CSTN980115 15/11/99

CVSA970101 01/11/99

CVSB970101 01/11/99

CVSC970101

01/11/99

OVSD970101 01111/99

DIBC950615

15/11199

D1SA950615

15/11/99

DISB950615 15/11/99

DISC9506I5

15/11/99

DISD950616 16/11/99

ELET940316 16111/99

ELET950716 16/11/99

EMBR940701 01/11/99

ESTA980601 01/11/99

ESTA980625

25/10/99

ESTB980601

01/11/99

ESTC980601

01/11/99

ESTD970915

15/11/99

ESTF980615 15/11/99

ESTG980615 15/11/99

ESTH980815 15/11/99

ES11980815 15/11/99

EST1981201 01/11/99

EST1981215

15111199

EXTE9608I5

15/11/99

.1MA950615

15/11/99

IAAA950715 15/11/99

1AAA950716

16/11/99

IAAA950815 15/11/99

INFA930616 16/11/99

1NTE920816 16/11/99

1NTE940801 01/11/99

INTE95070I

01/11/99

EGF_A001 01/11/99

JSTN__B001

30/10/99

EGF_A002

15/11/99

EGF ACO3

15/11/99

JSTN__A004

30/10/99

JUST920116

16/11/99

LOYD940220

20/10/99

LOYD960615 15/11/99

.MISA911216 16/11/99

MISA950716 16/11199

PU MENSAL NA DATA DE

ANIVERSÁRIO EM R$

17,150678

1.805,66

899,96 1.007,38 17,151040

1.308,09 1.474,70 1.357,80 1.474,70 1.357,80

75,76 2.699,89 2.658,51 2.679,14 2.696,77 23.973803

1.441,12 2.721,85

895,01 873,66 1.057,84

981,20 1.216,42 1.072,78 1.060,59 1.017,17

i132.61

839,01 1.170,69 1.550,13

917,81 1.068,66

839,65 208,50 0,560850 0,943640

468,54 960,10 1.319,02 1.220,82

1.078,17 1.078,17 1.028,93 17,150678

0,034047

1.555,69 33,237755

1.855,06

NUCL910801

30111199 NUCL950615 15/11199 P0RT9507I6

16/11/99 SIBR8808 II

16/11/99 SI6R88082I

16111/9Q SIBR880831

16/11199 SIBR910816

15/11/99 SIB01930416

16/11/99 SIBR930731

31/10199 SIBR950715

15/11/99 S1BR950716 16/11/99 SIBR950815

15/11/99 5IBR951016

16/11/99 SOTV910901 01/11199 SOTV911001 30111/99 SOTV911114

14/11199 50TV920116 16/11199 SUMA920116 16/11/99 SUMA9201I7 16111199 SUMA920199 16111199 5UNA9506I5 15/11199 SUNA950915 15/11/99 SUPR940901 01/11199 T8AB980915 15/11/99 TBAC980915

15/11/99 UNIA950716 16111199 UNIA9607I6

16/11/99 UNIA990116

16/11/99 37,535647

826,82 1.855,06

273,73 686,42 686,42 15,101217 0,960489 0.171435

986,81 1.638,05 1,805,66 1.784,74 46,197292 27,982850 26,990259 17,151040 17,151040 17,151040 17,151040 1.752,87 1.625,56 2.386,95 1.246,39 1.246,39

389,37 630,66 1.213.39

cação. Art.2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publiFABIO DE OLIVEIRA BABOSA

Ministério da Educação

ESCOLA DE FARMÁCIA E

ODONTOLOGIA DE ALFENAS

PORTARIA N 2

486, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999

O DIRETOR GERAL da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo Administrativo n° 23087.001343/98-52, resolve:

Art. 1" - Aplicar à Empresa Vicol Serviços Gerais Ltda, a pena dc suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso Hl do art. 87 da Lei n° 8.666/93, por ter infringido o disposto na alínea "g" da Cláusula Nona dos Contratos n° 01/98 e 01/99.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MACIRO MANOEL PEREIRA

Em exercício

(Of. El. n2 862199)

Ministério da Cultura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 2 428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que cumpre ao Estado a função institucional de apoiar, incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais sob todas as suas formas de expressão, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal;

Considerando, na forma do art. 33, da Lei n° 8.313, de 21 de dezembro de 1991, e art. 1°, da Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que cabe ao Ministério da Cultura estabelecer um sistema de premiação anual que reconheça as contribuições mais significativas das diversas áreas culturais, resolve:

Art. 1° Instituir o Grande Prêmio Cinema Brasil a ser conferido, anualmente, a 16 categorias da atividade audiovisual abaixo relacionadas:

I - obra audiovisual cinematográfica de longa metragem de produção brasileira - Prêmio Glauber Rocha;

II - obra audiovisual cinematográfica de longa metragem de produção estrangeira - Prêmio Joaquim Pedro de Andrade;

III - diretor - Prêmio Leon Hirszman;

IV - ator - Prêmio Paulo Gracindo;

V - atriz - Prêmio Dina Sfat;

VI - montagem - Prêmio Rafael Valverde;

VII - obra audiovisual de documentário - Prêmio Alberto Cavalcanti;

VIII obra audiovisual de curta metragem - Prêmio Humberto Mauro;

ISSI''"1415-1537

IX - obra audiovisual de animação - Prêmio Anelio Latini Filho;

X - obra audiovisual cultural de televisão Prêmio Roquette Pinto;

XI - obra audiovisual de série para televisão , Prêmio Walter Clark;

XII obra audiovisual de vídeo - Prêmid Walter George Durst Filho;

Xffl fotografia - Prêmio José Medeiros;

XIV - roteiro - Prêmio Alinor de Azevedo;

XV - trilha sonora - Prêmio Antônio Carlos Jobim;

XVI - lançamento de cinema - Prêmio Luiz Severiano

0

§ 1 Será concedido, ainda, um Prêmio Especial Mário Peixoto contemplando qualquer produção audiovisual brasileira, de livre indicação pela Comissão de Especialistas.

§ 2° Para os efeitos da seleção dos concorrentes, somente serão consideradas as obras audiovisuais brasileiras de produção independente, com exceção da seleção referente aos inciÉos II, destinada à produção estrangeira, e X e XI, pela natureza das categorias.

Art. 2° O PRÉMIO a que se refere o art. 1°, será um troféu de característica única, conferido a todos os vencedores e Proclamação de Menção Honrosa a todos os demais indicados.

Parágrafo único. A confecção dos respectivos troféus e documentos de , proclamação serão custeados com recursos orçamentários do Ministério da Cultura, à conta da Secretaria do Audiovisual.

Art. 3°As obras audiovisuais, bem como das pessoas a elas vinculadas, nas respectivas categorias objeto da prerniação, correspenderão exclusivamente para a produção e aos trabalhos realizados nos doze meses anteriores ao início do processo de avaliação.

Parágrafo único. As obras audiovisuais e as pessoas físicas a serem contempladas não necessitarão apresentar formalmente a sua candidatura, sendo automaticamente elegíveis as obras lançadas em circuito comercial entre 1° de novembro do ano anterior e 30 de outubro do ano seguinte.

Art. 4°0 processo de premiação iniciar-se-á por cinco indicações para , cada categoria, a serem feitas por uma Comissão de Especialistas na área do audiovisual, especialmente designada para esse fim.

Parágrafo único. A Comissão de Especialista será composta de até dezessete membros de reconhecidos serviços prestados na área do audiovisual, nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura a cada ano, e será presidida pelo Secretário do Audiovisual.

Art. 5°A escolha final dos vencedores, dentre os indicados, será feita por um Colégio Eleitoral, formado por pessoas representativas dos diversos segmentos culturais, artísticos, intelectuais, jornalísticos e políticos do país, indicados pelo Secretário do Audiovisual.

Art. 6°Fica aprovado o Regulamento do Grande Prêmio Cinema Brasil, anexo à esta Portaria.

.

Art. 7°Revoga-se a Portaria n° 391, de 27 de outubro de 1999, publicada na Seção 1, 11.20 do D.O.0 de 29/10/99, ,bem como c; regulamento em anexo.

Art. &Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

• FRANCISCO WEFFORT

ANEXO

REGULAMENTO DO GRANDE PRÊMIO CINEMA BRASIL

O Grande Prêmio Cinema Brasil, tem_ como objetivo premiar as melhores obras e pessoas físicas e jurídicas que, pelos trabalhos realizados na área do audiovisual, de todas as formas de expressão artística e cultural, desenvolvidas através dessa atividade, tomaram-se merecedoras do reconhecimento da sociedade brasileira.

1. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

1.1Não haverá qualquer tipo de inscrição;

1,2 Todas as obras audiovisuais, trabalhos e ações, específicas das áreas culturais e art(sticas,

desenvolvidas através das atividades audiovisuais, relacionadas no item 3.1, ,de conhecimento público, não necessitarão apresentar formalmente a sua candidatura, sendo automaticamente elegíveis as lançadas em circuito comercial entre 10

de novembro do ano anterior e 30 de outubro do ano seguinte.

2.D0 PRÊMIO

2.1 O Grande Prêmio Cinema Brasil consiste de um troféu de característica única, que será conferido aos vencedores e Proclamação de Menção Honrosa a todos os demais indicados pela Comissão de que trata o item 4.

2.2 Serão concedidos até o limite de dezessete prêmios.

2.3 Poderão os indicados concorrer em mais de uma categoria.

2.4 As indicações poderão ser feitas sobre pessoas físicas individuais, grupos e/ou companhias ou pessoas jurídicas.

3. DAS CATEGORIAS DA ATIVIDADE AUDIOVISUAL:

3.1São as seguintes as categorias da atividade audiovisual, das quais serão indicados os premiados:

I - obra audiovisual cinematográfica de longa metragem de produção brasileira - Prêmio Glauber Rocha;

II obra audiovisual cinematográfica de longa metragem de produção estrangeira - Prêmio Joaquim Pedro de Andrade;

III - diretor - Prêmio Leon Hirszman;

IV - ator - Prêmio Paulo Gracindo;

V - atriz - Prêmio Dina Sfat;

VI - montagem - Prêmio Rafael Valverde;

VII - obra audiovisual de documentário - Prêmio Alberto Cavalcanti;

VIII - obra audiovisual de curta metragem - Prêmio Humberto Mauro;

IX - obra audiovisual de animação - Prêmio Anelio Latini

Filho;