Página 2346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2017

GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1004547-47.2016.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Regina Helena Valério e outros - Embargda: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargos rejeitados. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 181, 182, 209 E 210 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO E ARTIGO 37, XIV DA CF. PRECEDENTES. RECURSOS OFICIAL E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, E DOS AUTORES NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paloma Luzente Rogerio Batistão (OAB: 364279/SP) - Regina Lucia Cocicov Lombardi (OAB: 103143/SP) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1005047-19.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Apelado: José Bernardo de Almeida - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Conheceram o recurso e deram provimento ao recurso. V. U. (Sustentaram oralmente a Dra. Juliana de Souza, OAB/SP 274.326 e o Dr. Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, OAB/SP 58601) - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO INATIVO. SOROCABA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA CONTRA A MUNICIPALIDADE PARA O FIM DE GARANTIR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE TODO O FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE SOROCABA, INCLUSIVE DOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS, SEM INTEGRAR NA LIDE A RESPECTIVAAUTARQUIA. NECESSIDADE DE QUE A PRETENSÃO SEJA EXIGIDA DAAUTARQUIA E/OU DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso Tarcisio Barcelli (OAB: 299185/ SP) (Procurador) - Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB: 137816/SP) - Domingos Alfeu Colenci da Silva (OAB: 58601/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1005265-45.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do Dap da Policia Civil - Embargte: Diretor Presidente da São Paulo Previdência -SPPREV - Embargte: ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Embargdo: Marco Antônio de Oliveira - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. – 1. OMISSÃO. CONFIGURA-SE A OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO APRECIA QUESTÃO QUE DEVERIA APRECIAR; NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO EXAMINA AS QUESTÕES E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DEIXANDO DE LADO QUESTÕES IRRELEVANTES, IMPLICITAMENTE REJEITADAS OU QUE, PELA NATUREZA, NÃO PERMITEM APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO DO PROCESSO. – 2. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS E A ELAS DEU O ENTENDIMENTO QUE LHE PARECEU CORRETO. OS DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES FORAM

ANALISADOS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DE OUTROS, IRRELEVANTES PARA O RESULTADO. – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB: 282593/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1006334-17.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Apelado: Cirso Leandro da Silva - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Conheceram o recurso e deram provimento ao recurso. V. U. (Sustentaram oralmente a Dra. Juliana de Souza, OAB/SP 274.326 e o Dr. Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, OAB/SP 58601) - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO INATIVO. SOROCABA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA CONTRA A MUNICIPALIDADE PARA O FIM DE GARANTIR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE TODO O FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE SOROCABA, INCLUSIVE DOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS, SEM INTEGRAR NA LIDE A RESPECTIVA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE QUE A PRETENSÃO SEJA EXIGIDA DA AUTARQUIA E/OU DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007