Página 5899 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2017

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TE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 226, 6,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JULGO PROCEDENTE OS PE DIDOS APOSTOS NA INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, E HOMOLOGAR O ACORDO CONFORME REQUERIDO NOS AUTOS,PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. VIA DE CONSEQUENCIA, EXTINGO O PROCES SO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENO OS INTERESSADOS AO PAGA MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA PRO RATA, EM PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, COM BASE NO ART. 88, 2 DO CP C/15, FICANDO SUSPENSA A COBRANCA POR FORCA DO BENEFICIO DA JUSTI CA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) EX PECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO, NELE CONSIGNANDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A SUA VALIDADE E CUMPRIMENTO, BEM COMO ' OS OFICIOS COMPETENTES E CARTA DE SENTENCA, SE NECESSARIO, ENTREGANDO-O AOS PROPRIOS INTERESSADOS E,POSTERIORMENTE, ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO; B) RETORNEM OS AUTOS ' CONCLUSOS PARA FIXACAO DOS HONORARIOS DO ADVOGADO DATIVO,HAJA VIS TA O DISPOSTO NO ART. 6 DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS. . FICA INTIMADO O ADVOGADO MURILO MENDONçA DA SILVA REZENDE, PARA' QUE FIQUE CIENTE DA SENTENÇA ACIMA.

NR. PROTOCOLO : 65689-70.2017.8.09.0130

AUTOS NR. : 122 NATUREZA : RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO

REQUERENTE : TIAGO ALVES DE SOUZA

REQUERIDO : MARIA JAQUELINE DE OLIVEIRA ADV REQTE : 34983 GO - MURILO MENDONCA DA SILVA REZENDE

DESPACHO : DESPACHO PRIMEIRAMENTE,DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, VIA PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR O VALOR ' DA CAUSA, ATENDENDO O QUE PRECEITUA O ART 292, DO CÓDIGO DE PRO -CESSO CIVIL DE 2015, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO NA OPORTUNIDADE, DEVERA O AUTOR ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTENCIA E PROPRIEDADE DO IMOVEL E DA MOTOCICLETA DESCRITOS NA' PECA INICIAL A FIM DE POSSIBILITAR SUA PARTILHA. PORANGATU, 10 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA. JUÍZA SUBSTITUTA. . FICA INTIMADO O ADVOGADO MURILO MENDONÇA DA SILVA REZENDE, PARA ' QUE FIQUE CIENTE DO DESPACHO ACIMA.

NR. PROTOCOLO : 28724-93.2017.8.09.0130

AUTOS NR. : 66 NATUREZA : DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO

REQUERENTE : NRC GPG

REQUERIDO : JD ADV REQTE : 42206 GO - LUCIANO HENRIQUE SOUSA BORGES

DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATORIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUCAO PRO MOVIDA POR NURIA RIOS DA COSTA E CREIGINALDO PEREIRA GOMES, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. OS REQUERENTES PRETENDEM, COM A AJUIZAMEN TO DESTE PEDIDO, VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS DOIS, ALEGANDO QUE TEVE INICIO EM 21/07/2009 SE DISSOLVENDO EM 05 /06/2014, RELACAO ESTA PÚBLICA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ASSEVERAM QUE DESTE RELACIONAMENTO ADVEIO O NASCI MENTO DO FILHO JOAO HENRIQUE GOMES RIOS, ACORDANDO QUE O GENITOR' PAGARA, A TITULO DE ALIMENTOS, O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MINIMO A SER DEPOSITADO EM CONTA INFORMADA A FL