Página 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Maio de 2017

Diário Oficial do Estado do Pará
há 5 anos
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A História no Diário Oficial

Governo Alacid Nunes (1966/1971)

O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (III)

estes tempos de tensão política e

crise econômica, em que há gente

Nalmejando uma solução para o país

pela via militar, o terceiro artigo sobre o

Ato Constitucional n 5, publicado no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1969, remete

também a outros dois documentos da mesma cepa ditatorial: o Ato Complementar nº

39, de 20 de dezembro de 1968, e o Ato

Complementar nº 40, de 30 de dezembro do mesmo ano.

O Ato Institucional nº 5 tinha 12 artigos.

No artigo 8º, uma medida para coibir os

corruptos dizia: “O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas

públicas e sociedade de economia mista,

sem prejuízo das sanções penais cabíveis”.

Era uma “Operação Lava Jato” sumária (que pode estar inspirando, nestes dias de devassa pela via judicial, da vida de políticos,

executivos púbicos e empresários acusados

de corrupção - por isso diferente do que os

militares fizeram).

Pelo artigo do AI 5, o presidente da

República ganhou prerrogativas para “baixar

Atos Complementares”, justificando os atos complementares editados poucos dias depois de o AI 5 ter sido assinado.

Um dos direitos civis fundamentais numa

democracia também foi violado, com o que

ditou o artigo 10º do AI 5: “Fica suspensa

a garantia de habeas corpus, nos casos de

crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e economia

popular”.

E no artigo 11º, o golpe mortal no Judiciário: “Excluem-se de qualquer apreciação

judicial todos os atos praticados de acordo

com este Ato Institucional e seus Atos

Complementares, bem como os respectivos

efeitos”.

Um dos artigos do Ato Complementar nº 39, os ministros de Estado poderiam representar o presidente da República para suspender os direitos políticos, por dez anos, de servidores civis ou militares dos respectivos Ministérios, e dos empregados de autarquias, empresa

pública e sociedade de economia mista. Ao

ministro da Justiça coube cassar mandatos

eletivos federais, estaduais e municipais.

Nélio Palheta - Jornalista

Vermelho Russo

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