Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Ano 6 Nº 1122 – Página 18 
Divulgação segunda-feira, 29 de maio de 2017 Publicação terça-feira, 30 de maio de 2017 

3.1. Para a presente contratação foi instaurado processo administrativo nº 014/2017 com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.2. Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro de Preços, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Câmara, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preços constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e as empresas que apresentaram as propostas classificadas em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

4.2 . O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, por acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por um período de 12 (doze) meses, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma, conforme determina o Art. § 2 do Decreto nº 3.931/2001.

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, a Câmara Municipal de Sorriso/MT não ficará obrigada a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

5.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação, conforme cláusula segunda desta ARP.

CLÁUSULA SEXTA – MODO DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Responsável da Secretaria requisitante que verificará e confrontará qualidade do produto entregue com o especificado no Termo de Referência.

6.2 . O recebimento definitivo deverá ocorrer após a conferência dos produtos.

6.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos produtos, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

6.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos produtos será realizada pelo Gestor da ARP.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR 7.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no edital de licitação respectivo.

7.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal da Câmara qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

7.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

7.4. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

7.5. Manter durante a execução do ARP todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1 . Gerenciar ARP através do Setor de Compras.

8.2 . Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pela Câmara Municipal de Sorriso/MT, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os produtos que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor, na execução da ARP, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

d) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

e) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

f) tiver presentes razoes de interesse público.

9.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas assegurando o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 . Os pagamentos serão efetuados à adjudicatária em até 07 (sete) dias após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável do recebimento dos serviços, cumpridas todas as exigências deste edital e da ata de registro de preços;

10.1.1. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá juros moratórios, à razão de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) ao dia de atraso, calculados em relação ao atraso verificado.

10.2. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva regularização.

10.3 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

10.4 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO efetuará o pagamento por meio de cheque nominal ou transferência bancária.

10.5 . A nota fiscal deverá ser emitida em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.755/0001-17.

10.6 . As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do CONTRATADO;

10.7 . O pagamento efetuado ao contratado não o isentará de suas responsabilidades vinculadas a prestações dos serviços, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos serviços oferecidos.

10.8 . Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias;

10.9 . No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, produtos, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta licitação.

10.10. A CÂMARA efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ARP sujeita a licitante vencedora a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor Adjudicado, na forma seguinte:

11.1.1. Quanto às obrigações de entrega e solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos:

a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento) do valor da requisição;

b) a partir do 3º (terceiro) até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento) do valor da requisição, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso.

11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

11.3. Se a adjudicatária recusar-se a assinar a ARP injustificadamente ou entregar o produto sem apresentar situação regular no ato da assinatura do mesmo, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

11.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado.

11.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Sorriso/MT, por prazo de até 2 (dois) anos

11.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com esta Câmara pelo prazo de até 02 (dois) anos.

11.5. A multa, eventualmente imposta à adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Câmara, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados a órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa.

11.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

11.7 Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com esta Câmara, e se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Câmara Municipal de Sorriso/MT;

11.8 Do ato que aplicar penalidade caberão recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da citação da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA

12.1. Os preços propostos serão objeto de revisão entre as partes, com base na adequação aos novos preços estipulados pelos órgãos oficiais do governo federal, devendo a contratada comprovar os reajustes praticados respeitadas as disposições legais vigentes.

12.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços não haverá correção monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

13.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 005/2017 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor e/ou recomposição de preços, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

14.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos a presente ARP, a seguir especificados:

a) Modifica-la unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;

b) Extingui-la, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da ARP;

d) Fiscalização da execução do ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro de Sorriso/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

17.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente ARP em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Sorriso/MT, 26 de Maio de 2017.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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