Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Ano 6 Nº 1122 – Página 19 
Divulgação segunda-feira, 29 de maio de 2017 Publicação terça-feira, 30 de maio de 2017 

FABIO GAVASSO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO

Empresas adjudicatárias:

O GOIANO PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME

CNPJ: 01.139.803/0001-94

Marcione de Oliveira Souza

CPF: 476.107.351-91

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA Nº 016/ 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que entre si celebram a Câmara Municipal de Sorriso/MT e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 005/2017, tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO E MÓVEIS, ETC. DE ACORDO COM AS NESCESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO , conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO , inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.238.755/0001-17 , situada na AV. “Porto Alegre, Nº 2615 - Centro – CEP: 78.890-000 - Município de Sorriso, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal senhor Fabio Gavasso , brasileiro, casado, RG 1314202-0 SSP/MT e CPF n. 903.624.111-15, residente e domiciliado na cidade de Sorriso, CEP 78.890-000, nesta cidade, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08/08/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 005/2017 para Registro de Preços, homologada pela Câmara Municipal, RESOLVEM registrar os preços das empresas vencedoras que incidirá no valor dos Produtos, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o PREÇO UNITÁRIO obtido na licitação PREGAO PRESENCIAL Nº 005/2017 ; enquanto o objeto MEDIATO será contratação futura das empresas T A MACEDO MOVEIS PLANEJADOS LTDA -ME , visando o fornecimento dos produtos constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e a proposta de preços que ora o integra.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preços.

1.2.1. Em relação à eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, § II, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo a Câmara Municipal de Sorriso adquirir quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA

2.1. Empresa vencedora:

Empresa: T A MACEDO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

CNPJ: 19.165.753/0001-85 I.E.: 13.550.967-0

Endereço AV CARMINDO DE CAMPOS1283 Bairro JARDIM PAULISTA

Cidade: CUIABA/MT CEP: 78.065-310 Telefone: (65) 3028 7074

e-mail: [email protected]

Representante legal: Sidney Pinto Magalhaes

R.G: 0517792-8 SSP/MT CPF: 378.566.501-68



ITEM DESCRIÇÃO QT. MARCA VALORUNITÁRIO VALORTOTAL 
01 Mesa reta pé painel, c/1,40 delargura, 0,74 de altura e 0,60de profundidade, 25mm, corTabaco, 100% MDF 04 N. MOVEIS 450,00 1.800,00 
02 Mesa reta pé painel, c/1,00 delargura, 0,74 de altura e 0,60de profundidade, 25mm, corTabaco, 100% MDF 04 N. MOVEIS 390,00 1.360,00 
03 Conexão 90graus, c/0,60 delargura, 0,60 de altura e 0,74de profundidade, 25mm, corTabaco, 100% MDF 04 N. MOVEIS 141,00 564,00 
04 Gaveteiro Fixo, c/02 gavetas,c/chave, 25mm, cor Tabaco,100% MDF 04 N. MOVEIS 190,00 760,00 
05 Teclado Retrátil, 100% MDF,cor Tabaco. 04 N. MOVEIS 86,90 347,60 
06 Armário Porta Alta, corTabaco, 25mm, 1,61 de altura, 04 N. MOVEIS 940,00 3.760,00 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

  0,90 de largura e 0,40 deprofundidade, 100% MDF         
07 Arquivo para pasta suspensacom 4 gavetas corrediçatelescópica na cor Tabaco 04 N. MOVEIS 830,00 3.320,00 
11 Aparador Mesa RecepçãoCafé cor Tabaco Medidas L1,20 X A 0,93 X P 0,35. 03 N. MOVEIS 358,00 1.074,00 

Perfazendo o valor de R$ 13.744,90 (treze mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).

Nº 01.001.01.031.0023.1002.4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor R$ 13.744,90 (treze mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado processo administrativo nº 014/2017 com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00.

3.2. Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro de Preços, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Câmara, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O registro de preços constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e as empresas que apresentaram as propostas classificadas em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

4.2 . O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, por acordo entre as partes, poderá ser prorrogado por um período de 12 (doze) meses, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma, conforme determina o Art. § 2 do Decreto nº 3.931/2001.

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, a Câmara Municipal de Sorriso/MT não ficará obrigada a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

5.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação, conforme cláusula segunda desta ARP.

CLÁUSULA SEXTA - MODO DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega a Responsável da Secretaria requisitante que verificará e confrontará qualidade do produto entregue com o especificado no Termo de Referência.

6.2 . O recebimento definitivo deverá ocorrer após a conferência dos produtos.

6.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos produtos, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

6.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos produtos será realizada pelo Gestor da ARP.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

7.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no edital de licitação respectivo.

7.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal da Câmara qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

7.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

7.4. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referencia.

7.5. Manter durante a execução do ARP todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1 . Gerenciar ARP através do Setor de Compras.

8.2 . Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pela Câmara Municipal de Sorriso/MT, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os produtos que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor, na execução da ARP, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

d) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

e) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

f) tiver presentes razoes de interesse público.

9.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas assegurando o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]