Página 195 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2017

- ISSEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OBREIRA SERVENTE DESDE 1993. DORSALGIA DESDE 1997 E ECLOSÃO DE SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. DESCOMPRESSÃO DO CARPO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA A MESMA FUNÇÃO, COM PROIBIÇÃO DE FLEXÃO DA COLUNA. MUDANÇA PARA TRABALHO EM CRECHE COM DIMINUIÇÃO DA CARGA LABORAL. TENTATIVAS DE ADEQUAÇÃO INFRUTÍFERAS. PEQUENO LAPSO TEMPORAL NO ÚLTIMO TRABALHO ATÉ O AFASTAMENTO PARA A A CIRURGIA NO OMBRO ESQUERDO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR DORSALGIA. ÚLTIMO PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE REFERENTE A

FIBROMIALGIA. AUTORA QUE NÃO RETORNOU AO TRABALHO. DEMISSÃO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO ANOS APÓS O ÚLTIMO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A POSTERIOR DEMISSÃO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE SEVERA DECORRENTE DE DORSALGIA E FIBROMIALGIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA MESMA FUNÇÃO. TENTATIVAS DE READAPTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À HIPÓTESE. GRAU DE ESCOLARIDADE DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUTORA COM 57 ANOS EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO QUE NÃO AQUELA PARA A QUAL ESTÁ INCAPACITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA.MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCEDIDO POR DORSALGIA.CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 46, § 2º, DA LCM Nº 33/2003 DE JARAGUÁ DO SUL.CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2007. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA EM 1% ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09 EM 1º/07/2009. APLICABILIDADE, APÓS ESTA DATA, DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 4º, II, DO NCPC.ISENÇÃO DE CUSTAS.DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA IMEDIATA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária com proventos integrais, data inicial do benefício em 03/05/2007, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos da fundamentação, invertendo-se os ônus sucumbenciais e determinando-se a fixação dos honorários advocatícios após a apuração do valor liquido da dívida, sendo a autarquia municipal isenta de custas processuais, determinando-se, por fim, a implementação imediata do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2017.014704

Primeira Câmara de Direito Público

1.Reexame Necessário - 0011510-55.2014.8.24.0008 - Blumenau

Autora : Cecília Metzner

Def. Pública : Luciane Krichenko Gewehr (Defensora Pública)

Réu : Município de Blumenau

Procurador : Dulce Teresinha Wurth (9477/SC)

Réu : Estado de Santa Catarina

Procdora : Daniela Sieberichs Leal (30153/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Dessarte, com espeque no art. 932, inc. VIII do NCPC c/c. art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental nº 139/2016, não conheço do Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se.

2.Reexame Necessário - 0002665-66.2013.8.24.0041 - Mafra

Autora : Maria Rozeli dos Santos Moreira

Advogado : Rafael Elias da Costa (17005/SC)

Réu : Estado de Santa Catarina

Procdor : Ronan Saulo Robl (16923/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Dessarte, com espeque no art. 932, inc. VIII do NCPC c/c. art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental nº 139/2016, não conheço do Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se.

3.Reexame Necessário - 0000099-63.2013.8.24.0068 - Seara

Autora : Anna Victória Trevizan Bordignon

Advogado : Rogério Casarotto Kraemer (17276/SC)

Réu : Município de Seara

Advogado : Adair Paulo Bortolini (6146/SC)

Advogada : Vanessa Fernandes Paludo (10716/SC)

Réu : Estado de Santa Catarina

Procdora : Ana Carolina de Carvalho Neves (32790/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. IV, `a, do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, `b, do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental nº 139/2016, conheço do Reexame Necessário e negolhe provimento, mantendo-se a sentença. Publique-se. Intimem-se. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Primeira Câmara de Direito Público

N. 2017.014554

Apelação Cível n. 0009115-50.2011.8.24.0023

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Advogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (29961/SC)

Advogada : Elaine Ferreira dos Santos (21365/SC)

Apelada : Fermina Lucinda dos Passos

Advogado : Luiz Carlos Zacchi (2680/SC)

DESPACHO

Sobre os documentos de fls. 145-167, digam as partes, querendo, em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Atos Ordinatórios

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS

Primeira Câmara de Direito Público