Página 6631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Maio de 2017

PROCESSO nº 0002008-02.2015.5.17.0009 RO

RECORRENTE: ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA, AUTO SERVICO FAE LTDA RECORRIDO: ROSANGELA LUCHI VIEIRA MARANGONHA, AUTO SERVICO FAE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DEDUÇÃO DE HAVERES PAGOS A MESMO TÍTULO x COMPENSAÇÃO DE VALORES - Dedução e compensação são institutos diferentes. O primeiro refere-se a parcelas já solvidas a idêntico título daquelas constantes do julgado, cujo propósito é evitar o enriquecimento ilícito do credor. Já o segundo compreende defesa indireta de extinção das obrigações, quando duas pessoas reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor, na exata dicção do artigo 368 do Código Civil. À míngua de prova de ser a Reclamada credora da Autora, não se há falar em compensação de valores.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, em face da sentença ID5a7019f proferida pela Excelentíssima Juíza Lucy de Fátima Cruz Lago, titular da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou

Razões da Reclamante acostadas ao IDec1595d, por meio das quais se pretende a condenação patronal no pagamento de horas extras ditas suprimidas de forma unilateral na vigência da relação de emprego, compensação por dano moral e honorários de advogado.

Razões da Reclamada carreadas ao ID6d06099, através das quais se almeja: (I) a absolvição da condenação na paga dobrada do trabalho em feriados; e (II) a compensação de valores, na forma do artigo 767 da CLT e 376 do Código Civil.

Contrarrazões recíprocas: pela Reclamada, acostadas ao ID91a48b8; pela Reclamante, carreadas ao ID6f39d d1.

É o relatório.