Página 6637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Maio de 2017

se almeja: (I) a absolvição da condenação na paga dobrada do trabalho em feriados; e (II) a compensação de valores, na forma do artigo 767 da CLT e 376 do Código Civil.

Contrarrazões recíprocas: pela Reclamada, acostadas ao ID91a48b8; pela Reclamante, carreadas ao ID6f39d d1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conheço parcialmente do apelo aviado pela Autora , à exceção da temáticas (I) horas extras e (II) compensação por dano moral, por inovação processual, calcada em alteração de causa de pedir.

Quanto às horas extras, na inicial, a Reclamante diz jamais ter recebido horas extras, ao passo que, em recurso, confessa tê-las recebido e que o empregador não poderia tê-las suprimido, por força do veto inserto no artigo 468 da CLT. O cotejo entre a exordial e a peça recursal fala por si:

Petição Inicial: No período de fevereiro de 2012 a maio de 2015, o ponto eletrônico da reclamante era manuseado pelo próprio RH da reclamada, furtando a obreira de perceber qualquer hora extra Dito isso, cumpre informar que nesse período a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 8h às 19h com intervalo de 2h

destinado a repouso e refeição. Desse modo, temos que semanalmente a reclamante perfazia uma carga horária de trabalho de 54 (cinquenta e quatro) horas, ou seja, a reclamante laborava 10h (dez) horas extras semanalmente, totalizando 40h (quarenta) horas extras mensais em regime extraordinário sem perceber qualquer contraprestação . (IDae1b45c - Pág. 4).

Recurso Ordinário: ao pagar horas extraordinárias a Recorrente, essas horas passaram a compor o patrimônio econômicoalimentício da trabalhadora , sua supressão constitui uma alteração lesiva do contrato, e conseguintemente uma redução salarial arbitrária realizada pela Recorrida. Assim, considerando o direito incorporado ao patrimônio contratual da Recorrente (artigo 7, VI da CF), considerando a alteração lesiva desse patrimônio que originou irrefragável redução salarial ( artigo 468 da CLT ), sendo irrefragáveis as horas extraordinárias exercidas. Requer a reforma do comando sentencial, para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extraordinárias.(IDec1595d)

Quanto à compensação por dano moral, a inicial fala em perseguição infligida à Autora por superior hierárquico, ao passo que o recurso fala em supressão unilateral do pagamento de horas extras. Confira-se.

Petição Inicial: o Sr. Jocimar Landi Fae ao saber que a reclamante recebia horas extras, em virtude da marcação do ponto, ligou para a obreira, passando a persegui-la dizendo que ela não poderia marcar

, o ponto eletrônico porque era gerente, proibindo-a de efetuar

qualquer marcação de ponto durante o período de fevereiro de 2012 à maio de 2015. (IDae1b45c)

Recurso Ordinário: Ao suprimir suas horas extraordinárias, a Recorrente considerável perda salarial, ocorrendo o evento dano, que enseja reparação. (ID ec1595d - Pág. 8).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TRABALHO EM FERIADOS - PAGAMENTO DOBRADO

Condenada no pagamento dobrado do trabalho em feriados, a . Reclamada, irresignada, socorre-se no depoimento pessoal da

contraparte. Segundo o arrazoado, se a própria Autora confessa não ter trabalhado em feriados, a pretensão deveria ter sido julgada