Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1

Presidência da República............................................................................................................................. 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................. 17

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ............................................................. 23

Ministério da Cultura ................................................................................................................................. 26

Ministério da Educação ............................................................................................................................. 30

Ministério da Fazenda................................................................................................................................ 39

Ministério da Integração Nacional ............................................................................................................ 68

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................................... 68

Ministério da Saúde ................................................................................................................................... 71

Ministério das Cidades............................................................................................................................... 79

Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 79

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.................................................................................... 88

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ........................................................................... 88

Ministério do Esporte................................................................................................................................. 91

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................................... 92

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ........................................................................ 94

Ministério do Trabalho ............................................................................................................................ 103

Ministério dos Direitos Humanos ........................................................................................................... 107

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil .............................................................................. 108

Ministério Público da União ................................................................................................................... 112

Tribunal de Contas da União .................................................................................................................. 114

Poder Legislativo...................................................................................................................................... 115

Poder Judiciário........................................................................................................................................ 116

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 282

Atos do Poder Executivo

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REPUBLICAÇÃO

DECRETO N 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (*)

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

"Art. A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS



Páginas DistritoFederal DemaisEstados 
de 04 a 28 R$ 0,50 R$ 2,00 
de 32 a 76 R$ 0,90 R$ 2,40 
de 80 a 156 R$ 1,90 R$ 3,40 
de 160 a 250 R$ 2,50 R$ 4,00 
de 254 a 500 R$ 5,00 R$ 6,50 

- Acima de 500 páginas = preço de tabela mais excedente de

páginas multiplicado por R$ 0,0179

II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões

localizadas em regiões de fronteira; ou

V - estejam em situação de privação de liberdade."

(*) Republicação do art. 9 do Decreto n 9.057, de 25 de maio de 2017, por ter constado incorreção,

quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017, Seção 1.

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 170, de 29 de maio de 2017. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.

N 171, de 29 de maio de 2017. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019.

N 172, de 29 de maio de 2017. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1 Quadrimestre de 2017.

N 173, de 29 de maio de 2017. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1 Quadrimestre de 2017.

N 174, de 29 de maio de 2017. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.668.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Exposição de Motivos Interministerial n 56, de 26 de maio de 2017 (em conjunto com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a abril de 2017. Aprovo. Em 29 de maio de 2017.