Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

PORTARIA N 2.780, DE 22 DE MAIO DE 2017

O Reitor da UFG, tendo em vista o que consta na Portaria nº 450/MP,de 06/11/2002, no Decreto nº 6.944 de 21/08/2009, resolve:

Prorrogar, por um ano, o prazo de validade do concurso público para Professor da Carreira do Magistério Superior, Classe A, Nível 1, Área: Fitotecnia, realizado pela UAE Ciências Agrárias da Regional Jataí, objeto do Edital nº 63, publicado no D.O.U. de 06/11/2015, homologado através do Edital nº 101, publicado no D.O.U. de 13/06/2016, seção 3, pág. 85. (Processo nº 23070.003025/2015-21)

ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N 644, DE 29 DE MAIO DE 2017

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria nº 01, de 02/01/2017, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, nos termos do inciso I, art. 13 da Resolução 22/1998 -CEPE, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 06/2017 - GRST/CFAP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE DIREITO

1.1.1 - Seleção 45: Departamento de Direito Público Formal e Ética Profissional - Processo nº 23071.006319/2017-67 - N Vagas: 01 (uma)



Classificação Nome Nota 
1º FELIPE FAYER MANSOLDO 6,97 

1.2 - FACULDADE DE MEDICINA

1.2.1 - Seleção 49: Departamento de Internato - Processo nº 23071.005911/2017-41 - N Vagas: 01 (uma)



Classificação Nome Nota 
1º DIEGO JUNQUEIRA SARKIS 9,00 
2º LUIZ CARLOS BANDOLI GOMES JÚNIOR 8,17 
3º SÍLVIA DE ANDRADE TOSCANO MENDES MOREIRA 7,50 

1.3 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS

1.3.1 - Seleção 51: Departamento de Fisiologia - Processo nº 23071.005820/2017-14 - N Vagas: 01 (uma)



Classificação Nome Nota 
1º MÁRCIO FERNANDES DOS REIS 7,20 
2º ETIANE MEDIANEIRA HUNDERTMARCK SACCOL 6,70 
3º MATEUS FAJARDO DE FREITAS SALVIATO DETONI 6,20 

1.4 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

1.4.1 - Seleção 53: Departamento de Educação Física - Processo nº 23071.004926/2017-92 - N Vagas: 01 (uma)



Classificação Nome Nota 
1º MARCUS VINÍCIUS SIMÕES DE CAMPOS 7,20 
2º JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES 5,58 

1.4.2 - Seleção 54: Departamento de Educação Física - Processo nº 23071.004927/2017-37 - N Vagas: 01 (uma)

Classificação Nome Nota

NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E

CASTRO

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES

DO JEQUITINHONHA E MUCURI

ATO N 3, DE 29 DE MAIO DE 2017

Processo 23086.001527/2017-19.

O Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 2028 de 20 de agosto de 2015, resolve:

Expedir autorização de pagamento da Taxa de Anuidade, Exercício 2017, em favor do GRUPO COIMBRA DE UNIVERSIDADES BRASILEIRAS no valor de R$ 10.000,65 (Dez mil e sessenta e cinco centavos).

FERNANDO COSTA ARCHANJO

Ministério da Fazenda

.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 4.568, DE 26 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução nº 4.565, de 27 de abril de 2017, para autorizar a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base no disposto nos arts. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e § 1º do art. 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução nº 4.565, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e de investimento em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015, lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural -MCR 6-1-2, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2016 a 29 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN) a partir de 1º de janeiro de 2016, observadas as seguintes condições:" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o seguinte art. 5º-A à Resolução nº 4.565, de 2017:

"Art. 5º-A O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos desta Resolução fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação, exceto nos casos em que o novo financiamento se destine a projeto de investimento para irrigação." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.569, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o depósito de garantias no exterior para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação, e altera a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base nos arts. , incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, art. da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e na Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o recebimento, no exterior, de depósito de garantias para aplicações de investidores não residentes no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País, cursadas no âmbito de câmaras e de prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art. 2º O Regulamento Anexo I a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Observada a regulamentação em vigor, fica permitido o depósito, em contas de custódia e de depósito à vista, no exterior, de garantias para operações realizadas ao amparo deste Regulamento e cursadas no âmbito de câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Parágrafo único. A aceitação de garantias de que trata o caput se subordina a autorização específica, pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, para os sistemas de compensação e de liquidação." (NR)

Art. 3º O Banco Central do Brasil deverá estabelecer condicionantes e limites ao montante de garantia que pode ser mantido no exterior, tendo em conta:

I - a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional;

II - os impactos na execução das políticas cambial e monetária;

III - a segurança e eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e

IV - a exequibilidade das garantias.

Parágrafo único. Os limites ao montante de garantia que pode ser mantido no exterior, de que trata o caput, não podem ser superiores a 10% (dez por cento) das garantias totais requeridas pelo sistema de liquidação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.570, DE 26 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base nos arts. , inciso VIII, da referida Lei, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................

...................................................................................................

§ 7º O Banco Central do Brasil pode efetuar o credenciamento de que trata o caput com limitações na atuação da EAC ou da empresa de auditoria independente, em função de suas estruturas operacional e administrativa, nos termos do requisito previsto no § 1º, inciso I." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base no disposto no art. , incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. , § 1º, inciso XIII, e § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. , incisos V e VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 106 e 107 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolveu:

Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.

Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º O SCR tem por finalidades:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e

II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:

I - empréstimos e financiamentos;

II - adiantamentos;

III - operações de arrendamento mercantil;

IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;

V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;

VI - créditos contratados com recursos a liberar;

VII - créditos baixados como prejuízo;

VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;

IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.

Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:

I - as agências de fomento;

II - as associações de poupança e empréstimo;

III - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - os bancos comerciais;

V - os bancos de câmbio;

VI - os bancos de desenvolvimento;

VII - os bancos de investimento;

VIII - os bancos múltiplos;