Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Maio de 2017

de fls. 130/135 que condenou a embargada a pagar ao “autor diferença de indenização em razão do seguro DPVAT, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo, segundo índice oficial do TJ/RO (OTN/BTN/TR/INPC, de acordo com as suas respectivas datas de incidência), e de juros moratórios simples de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da data do pagamento administrativo (CCB, arts. 397, caput, e 406 c/c CTN, art. 161, § 1º)”, ao argumento da existência contradição no referido julgado, porquanto, há poucos dias da prolação da referida SENTENÇA, o STJ já havia editado o Enunciado nº 580, segundo o qual “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”Manifestação da embargada, fls. 158/159.É o necessário. DECIDO.Cabem embargos de declaração contra qualquer DECISÃO judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, NCPC, art. 1.022; considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do NCPC.Com efeito, existe, in casu, à toda evidência, omissão quanto a aspecto segundário do comando sentencial, passivel de ser sabano pela via dos presentes embargos de declaração. A SENTENÇA de fls. 130/135 deixou de fazer menção a novel Sumula nº 580, e fixou o marco inicial da incidência de correção monetária e dos juros moratórios na data do pagamento administrativo, quando deveria ter fixado o termo inicial da correção monetária na data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. Ademais, fixou os juros moratórios na data da citação, nos moldes da Súmula nº 426, também do STJ, que estabelece: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, Dje 13/05/2010)”Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificando a existência de omissão no decisum, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e declaro a SENTENÇA de fls. 130/135, de resto para declarar que a correção monetária incidirá desde o evento danoso, e os juros moratórios incidirirão desde a data da citação, tudo nos termos da fundamentação supra exarada.No mais, por ser tempestiva, conforme certidão de fl. 157, recebo a apelação de fls. 144/149, cabendo ao juízo ad quem deliberar acerca de eventual efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º e incisos, do NCPC.Abra-se vista à partes apelada, para ofertar, querendo, suas contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.010, § 1º do NCPC, sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens deste Juízo.Intimem-se.Cerejeiras-RO, segunda-feira, 22 de maio de 2017.Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

Proc.: 0000534-57.2016.8.22.0013

Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal)

Vítima do fato:Delegacia de Polícia Civil, Leonardo Targino Silva Almeida e Macêdo

Autor do fato:Ronivaldo de Jesus Borges

DESPACHO:

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que até o momento não houve citação válida do querelado para a oferta de defesa prévia. Apesar de devidamente intimado apra a audiência de transação penal e audiência de conciliação, em nenhum momento fora determinada a sua intimação para tal fim, não tendo sido, também, o querelado advertido a eventual preclusão do direito em caso de inércia.Asssim, a esta altura, a fim de evitar prejuízo a parte, com fulcro no art. 78 da Lei 9.099/95, DETERMINO a citação do querelado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, SIRVAA PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de Ronivaldo de Jesus Borges: Linha 04, Km 05, 3º para 4º eixo, Distrito de Alto Guarajus, Corumbiara/RO.Na ocasião, cientifique-o, ainda, acerca da audiência de instrução e julgamento, que ora designo, para o dia 24/08/2017, às 10 horas, a qual realizarse-á na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras/ RO, sito à Avenida das Nações, nº 2225, Centro.Advirta-o acerca da necessidade de trazer as suas testemunhas na audiência e/ou, querendo, apresentar requerimento para intimação, no máximo cinco dias antes da solenidade, sob pena de preclusão (art. 78, § 1º, da Lei em comento). Realizada a audiência analisarei a pertinência da prova pericial requisitada.Intimem-se, ainda, o querelante e as testemunhas já arroladas acerca da sonelidade.Para tanto,SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/CARTA PRECATÓRIA de intimação de Leonardo Targino Silva Almeida e Macêdo, a ser cumprida na: Avenida liberdade, nº 4070, Centro, Vilhena/ RO.Advirta-se ao querelante acerca da necessidade dcomparecer com as testemunhas Elton Magalhães Santos, Dhyou da Silva Tavares e Ricardo Andrade em audiência e/ou apresentar o endereço para a intimação das mesmas, no máximo cinco dias antes da solenidade, sob pena de preclusãoNo mais, SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS já arroladas, atentando-se aos seguintes dados para cumprimento:Jean Mendes de Andrade: Linha 05, 3º para 4º eixo, Distrito de Alto Guarajus, Corumbiara/RO;Nelson Rodrigues dos Reis: Linha 05, Km 10,5, do 3º para 4º eixo, Distrito de Alto Guarajus, Corumbiara/RO.Quando do cumprimento das intimações, advirta-se, ainda, as partes e testemunhas de que o não comparecimento implicará na condução coercitiva e imputação do pagamento de multa, desde logo fixada no valor de R$ 300,00 em caso de ausência de justificativa acolhida pelo Juízo, prestada até a data da sessão.Ciência ao Ministério Público.Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Cerejeiras-RO, terça-feira, 23 de maio de 2017.Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

Proc.: 0001428-04.2014.8.22.0013

Ação:Execução Fiscal

Exequente:Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

Advogado:Igor Aragão Couto ( 1950454)

Executado:Ivyporã Agropecuária Ltda

Advogado:Rafael Barbosa Maia (SP 297.653), Fábio Sena de Andrade (OAB/SP 312043)

SENTENÇA:

SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 22/41 por IVYPORÃ AGROPECUÁRIA LTDA à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, ao argumento de prescrição do crédito exequendo.Manifestação do excepto às fls. 69/71.É o necessário. Passo a decidir.A exceção de pre-executividade apresentada às fls. 22/41 tem por único e exclusivo fundamento a prescrição do crédito exequendo, porquanto a executada somente teria sido citada da presente execução na data de 17/10/2014 e, portanto, 06 (seis) anos após a constituição definitiva dao crédito tributário.A executada invoca, portanto, a incidência, in casu, do art. 174 do CTN, que regula a prescrição de crédito tributário.De crédito tributário não se trata na hipótese, vez que o valor exequendo origina-se de auto de infração em que se aplicou a ora excipiente - por infração administrativa ambiental - pena de multa com arrimo no art. 70 c/c art. 50 da Lei 9.605/98 e art. 37 c/c art. do Decreto 3179/99.Ora, a prescrição de crédito não-tributário é regulada pelos arts. e 1º-A da Lei 9.873/99, a seguir transcritos:Art. 1º- A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.Todavia, ao propósito, o art. 2º-A