Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2017

A nacionalidade, direito fundamental da pessoa humana, configura vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo, e encontra regulamentação expressa na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 12, I, c, os critérios para sua atribuição:

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.” (grifei) (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 54, de 2007).

Compulsando os documentos fornecidos pela interessada, verifico que a requerente nasceu em Massachussetts, nos Estados Unidos da América, em 13/02/1983 (fl. 09), sendo, portanto, atualmente, maior de idade.

Constato, ainda, que o genitor da autora, muito embora possua pais estrangeiros, é brasileiro nato, já que nasceu no Brasil, neste Estado (fl. 12), e possui como ocupação a representação autônoma de vendas (fl. 10), enquadrando-se, outrossim, nos termos do artigo 12, I , a da Constituição da República, que prevê que:

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;"

Observo, por fim, de acordo com o contrato de locação constante às fls. 18/31, que a demandante reside no Brasil desde o ano de 2014, na Rua Nascimento Silva n. 70, em Ipanema, neste Estado, tendo relatado à inicial que possui intenção de aqui permanecer de forma definitiva, inclusive com o fito de desenvolver atividades laborais e constituir família.

Desta feita, demonstrado o atendimento aos requisitos estampados na Constituição da República para ser considerada brasileira nata, merece acolhida a pretensão autoral.

Registre-se, por fim, o parecer ministerial, no sentido da procedência do pedido sem qualquer observação, ressalva ou requisição de qualquer tipo de diligência, o que seria comum nos pedidos desta natureza.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de Opção pela Nacionalidade Brasileira.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, porquanto incabíveis na hipótese.

Transitada em julgado, expeça-se mandado à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para averbação da sentença.

Deve a parte interessada, no prazo de trinta dias, se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.

Intime-se o Ministério Público Federal da prolação da presente.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. , parágrafo 3º da Lei n. 818/1949.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017.

FRANA ELIZABETH MENDES Juíza Federal

VISTOS EM INSPEÇÃO

Este processo foi examinado pela MM. Juíza Federal Dra. FRANA ELIZABETH MENDES durante a Inspeção Anual/2017, que foi realizada no período de 22 a 26 de maio de 2017.

FRANA ELIZABETH MENDES

Juíza Federal Titular - 26ª Vara Federal

CAUTELAR EXIBIÇÃO

Exibição - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

46 - 0029331-96.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.029331-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 17/03/2016 14:22

26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FRANA ELIZABETH MENDES

AUTOR: CESAR LUCAS RIBEIRO

ADVOGADO: RJ084303 - LEONARDO GARCIA DE MATTOS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Processo CAUTELAR EXIBIÇÃO nº 0029331-96.2016.4.02.5101 (2016.51.01.029331-5)

Autor: CESAR LUCAS RIBEIRO