Página 93 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0092169-12.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.092169-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/03/2017 15:30

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: JO O CARLOS DE SOUZA XIMENES

ADVOGADO: RJ080438 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO

ADVOGADO: RJ185891 - FERNANDA BARBOSA PACHECO

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO: RJ130268 - CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO

ADVOGADO: RJ122433 - LUCIANA PEREIRA DIOGO

Originário: 0092169-12.2015.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : JO O CARLOS DE SOUZA XIMENES

ADVOGADO : JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO e outro

APDO : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APDO : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADVOGADO : CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por JOÃO CARLOS DE SOUZA XIMENES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 171/179) que negou provimento ao seu apelo, como se vê a seguir:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.559/2002. PRECEDENT ES DO STJ E DESTA CORTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA DA DISPENSA EFETUADA. I. Ação proposta com a intenção em ver reconhecido o direito do autor à reintegração ao quadro de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da anistia fixada pelo artigo 8º do ADCT e pela Lei nº 10.559/2002. II. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão relativa à reintegração e pagamento de compensação por danos morais é a publicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Assim, tendo sido o corrente feito proposto tão somente no ano de 2015, dúvidas não restam quanto à consumação da prescrição. III. Ademais, exigem o artigo 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002 que a dispensa ocorrida entre 18 de setembro 1946 e 05 de outubro de 1988 tenha se dado por motivação exclusivamente política, circunstância não comprovada nos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido".

O recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos e , § 1º, da Lei n.º 10.559/02, 5º, incisos V, X, XXVI e XXXVII da Lei Maior, e da LICC e 186 do CC, bem como divergido da jurisprudência de outros casos similares julgados pelos Tribunais Superiores (fls. 198/206).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 214/239).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. No caso, a prova dos autos relativa à ausência de elementos que evidenciem o direito de o ora recorrente de fazer jus à reintegração ao quadro de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da anistia fixada pelo artigo 8º do ADCT e pela Lei nº 10.559/2002. O julgado apontou pela ocorrência da prescrição e pela ausência de elementos que comprovassem que a demissão teria ocorrido por motivação política. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teóric o c onstatado pelo ac órdão atac ado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.