Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2017

se já diligenciado junto a DRF e Bacen visando endereço. Em caso negativo, diligencie-se, providenciando a parte o recolhimento pertinente. Se infrutífera a diligência, defiro desde logo a citação editalícia a ser promovida pelo requerente no prazo de 10 dias. Na inércia, intime-se via postal para andamento em 5 dias sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1004968-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Rio Branco - Adla Feres - - Dora Daher Feres - - Cirne Nunes de Andrade - - Cirne Nunes de Andrade Junior - - Tatiana Brito de Andrade - Cirne Nunes de Andrade Junior - - Cirne Nunes de Andrade Junior - - Cirne Nunes de Andrade Junior - Manifeste-se em réplica, no prazo legal. - ADV: MARCELA MIRA D’ARBO (OAB 190456/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), CIRNE NUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 234340/SP)

Processo 1007777-54.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A -COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação “cumprimento de sentença” de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação “petições diversas”.Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03.Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011.Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Processo 1008805-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Vistos.Fls. 206/207: considerando a pretensão da ré à dilação probatória, no prazo de cinco dias, esclareça a autora se os equipamentos estão em condições para análise. Após, tornem conclusos.Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 105358/RJ), ANA PAULA MARTINS ALEIXO (OAB 275273/SP)

Processo 1009058-45.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Triunfo Agroindustrial Ltda.(em recuperação judicial) - - Jorge Tenório Maia - - Maria Nazaré Maynart Tenório - - Gilvan Raposo Tenório - - Venusia Raposo Tenório - - Maria das Dores Tenório Maia - - Emerson de Melo Tenório - - Teresa Cristina Tenório - Vistos. Em complementação à decisão anterior, comunique-se nos autos do agravo.Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DAVID ARAUJO PADILHA (OAB 9005/AL), LUCIANO P. DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL)

Processo 1010490-65.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - Bruno Kuperman - TAM - Linhas Aéreas S/A - - Queensland And Northern Territory Aerial Services Ltd (Qantas Airways Ltda) - Bruno Kuperman - Bruno Kuperman, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização contra Latam Airlines Group S.A. e Qantas Airways Limited, também qualificadas, objetivando, em breve suma, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais provenientes do atraso de voo durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional com fundamento, em apertado resumo, na culpa sentido estrito.Citadas, a ré Latam contestou (fls. 49 e ss.), sustentando em síntese: haver ilegitimidade passiva da ré; ter sido o dano causado por culpa exclusiva da ré Qantas Airways; inexistir dano moral. Pleiteou a improcedência. Juntou documentos. A segunda ré contestou (fls. 80 e ss.), alegando em síntese, não ser o atraso indenizável porque justificado; ter adotado todas as providências pertinentes para alojar o requerente no voo subsequente à conexão perdida, bem como sua hospedagem durante a espera. Impugnou a indenização buscada. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 122 e ss.).É a síntese do essencial.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão é preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Em estreito resumo relato o autor que viajou de Sydney para São Paulo, com escala em Santiago. O voo atrasou duas horas para sair de Sydney. A conexão em Santiago foi perdida fazendo com que o autor tivesse que embarcar apenas no dia seguinte. Em razão disso, entende haver dano moral que demanda indenização. O artigo 19 da Convenção de Montreal prevê: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”. No caso concreto, e ao teor do art. 9 do Decreto Lei 7657/42 a relação é regida pelo direito pátrio. A resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 14, § 1º, inciso I prescreve como responsabilidade da companhia área, em atrasos não superiores a duas horas apenas facilidades de comunicação. Assim, e em relação ao atraso inicial, não há que se falar em lesão indenizável.Entretanto, e ao chegar em Santiago, o requerente acabou por perder a conexão e não pode ser realocado de imediato, só embarcando no dia seguinte, às 14h30m. Ainda de acordo com tal resolução a situação descrita pelo autor encontra-se prevista no art. 4º da já citada resolução. E tal artigo impõe à companhia área à reacomodação em voo para o mesmo destino na primeira oportunidade, além de acomocação em local adequado, traslado e mesmo hospedagem (art. 14, § 1º, III). O requerente não questiona eventual descumprimento de tal dever. Afirma apenas que outros passageiros conseguiram locação primeiro do que ele. Ora, tal por si só é contingência própria da situação. Por óbvio, as vagas para realocação não atenderiam a integralidade dos passageiros justamente porque seriam “sobras” dos voos originais e não visavam atender a conexão do requerente. Poderia o requerente ter solicitado o motivo da preterição. De tal não se tem notícia, sendo certo que o requerente não relatou qualquer situação especial ou excepcional que demandasse prioridade de atendimento. E ainda que preterido, a companhia área observou suas obrigações como se percebe da análise do art. 12 da norma citada. O fato do requerente ser profissional de direito não consubstancia por si só motivo para tratamento diferenciado, na medida em que se estava para “chegar” na manhã do dia 30, e só chegou no período da tarde, por certo não contava com prazos vencendo em tal data até porque seria temerária a conduta. Não há qualquer comprovação documental de perda de prazo, cancelamento de reuniões, ou de ato que teve que ser postergado, provas documentais e que deveriam ter sido ofertadas na forma do art. 434 do CPC, o que não ocorreu, oportunidade preclusa. Ou seja, tendo sido constado que as rés cumpriram estritamente os deveres impostos na Convenção de Montreal, e na normatização suplementar pertinenente, sem indicação e comprovação de qualquer excepcionalidade da situação de forma a revelar lesão persistente e não afastada, a improcedência é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedente a demanda na forma do art. 487, I do CPC, arcando o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa em favor