Página 1565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2017

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Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de maio de 2017.

PAULO DOMINGUES

Desembargador Federal

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002422-96.2003.4.03.6183/SP

2003.61.83.002422-2/SP



RELATOR Desembargador Federal PAULO DOMINGUES 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
ADVOGADO ANA AMELIA ROCHA e outro(a) 
  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) LILIAN CECILIA CURY 
ADVOGADO SP033188 FRANCISCO ISIDORO ALOISE e outro(a) 
REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP 
No. ORIG. 00024229620034036183 5V Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. RGPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo comos arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.

2. O tempo de trabalho exercido como auxiliar administrativo emembaixada brasileira no exterior pode ser computado para fins previdenciários, nos termos do art. 11, inciso I, e, da Lei 8.213/91, que define essa hipótese como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado.

3. Juros e correção monetária de acordo comos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009.

4. É correta a aplicação dos juros moratórios, de forma englobada sobre as parcelas anteriores à citação, e decrescente, a partir de então, segundo determinamos Manuais de Cálculos da Justiça Federal, ainda que o percentual dos juros seja calculado somente a partir daquele ato, não configurando ofensa à coisa julgada.

5. Não prospera o argumento de que não há mora entre a data da homologação da primeira conta e a da expedição do precatório pelo Poder Judiciário porque eventual atraso não poderia ser imputado à Fazenda Pública.

6. Enquanto não for encerrada essa fase e permanecer controvertido o valor efetivamente devido, remanesce a mora, devendo o montante ser corrigido até a fase de expedição do precatório ou do RPV, buscando-se o valor mais atual e justo possível.

7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de maio de 2017.

PAULO DOMINGUES

Desembargador Federal

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001764-38.2004.4.03.6183/SP

2004.61.83.001764-7/SP