Página 1577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Junho de 2017

extrapolação do limite estabelecido veda ao Poder Público prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (Art. 22, IV da LRF).A informação trazida pelo Município destoa frontalmente do que consta em seu Relatório de Gestão Fiscal, não sendo crível que para o ano de 2017 a despesa com pessoal seja de 50,61% de sua RCL enquanto ainda em 2015 o percentual já atingira 78,42%. Apesar disso, não restou comprovada medida de contenção de despesas com pessoal ou o aumento das receitas ocorridos após a manifestação do Tribunal de Contas (documentação juntada às fls. 312/320). Em outras palavras, a versão trazida pelo Município, que durante o mandato do atual prefeito sempre descumpriu o limite de gastos com pessoal, não tem respaldo na realidade do Município.Muito pelo contrário, é fato público que nos últimos meses várias categorias realizaram diversos "indicativos de greve" devido ao atraso dos salários. Fato que reforça o argumento da autora de que o município não poderá arcar com a contratação dos candidatos que forem aprovados.O argumento de que haverá a "substituição" de servidores contratados irregularmente pelos aprovados no concurso não está embasado em estudos técnicos. Não se sabe ao certo quanto os "contratados" custam ao município e qual será a despesa com os "concursados". Em outras palavras, tudo indica que a atual gestão vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive, realizando contratação de pessoal mesmo sendo legalmente vedado (fls. 173/182), e no final do atual mandato resolve deflagrar um concurso sem antes sanear a máquina administrativa.Tal matéria pode deve ser devidamente esclarecida ao longo do processo, mas a priori milita a presunção de validade do documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disto, a parte requerida não juntou demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a execução e nos dois seguintes (art. 16, I, da LRF), tampouco comprovou que a despesa a ser criada não afetará as metas de resultado fiscal previstas no Anexo de Metas Fiscais (art. 17, § 2º, da LRF).Ou seja, vislumbro que há alto potencial de lesividade do ato praticado (deflagração de concurso público) que atenta contra o patrimônio público.Desta forma, entendo também que a impetrante corria sérios riscos de ter o seus direitos violados, mesmo que fosse aprovada no número de vagas, tendo em vista que o próximo gestor poderia recusar a nomeação dos candidatos aprovados por falta de viabilidade orçamentária.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em caso concreto versando sobre situação de extrapolação do limite previsto na LRF, assim manifestou:ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas disponibilizadas no edital do concurso, discutindo-se aqui o provimento dos novos cargos criados por lei. Ocorre que, apesar de haver essas novas vagas, há a demonstração de óbice orçamentário. 4. A autoridade coatora, buscando comprovar a existência de óbices de natureza finaceiroorçamentária que impedem a nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso em que o ora Requerente foi aprovado, juntou os seguintes documentos: (i) estudo de impacto financeiro feito pela Coordenadoria de Planejamento deste Tribunal para a contratação de novos servidores; (ii) circular informando aos magistrados da suspensão da contração de servidores, em razão da dificuldade orçamentária e financeira;(iii) Informações apresentadas ao CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000; (iv) decisão proferida pela CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000; (v) decisão administrativa prolatada no processo administrativo n. 0037133-09.2010.8.22.1111. 5. Tais documentos demonstram a ausência de dotação orçamentária para a realização das nomeações, uma vez que o orçamento previsto para o exercício de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2339/2010) não permitia a contratação de novos servidores, pois o crescimento dos créditos orçamentários fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias fora apenas de 4,5%. 6. Assim, como afirmado pelo Ministro Ives Gandra, Conselheiro do CNJ, na decisão proferida pela CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000, "a recusa justa e motivada da Administração em preencher vagas decorrentes de concurso público, como ora se dá, não viola os princípios encartados no art. 37 da CF, mormente o da legalidade. Se não há dotação orçamentária para fazer frente às nomeações, mesmo tendo-se buscado, não se pode brandir o direito subjetivo à nomeação, haja vista a responsabilização a que se submete o gestor, nos termos das leis orçamentárias e das disposições constitucionais. O reconhecimento da existência de necessidade de servidores não garante, por si só, a nomeação de candidatos, se o orçamento desse ano não suporta o acréscimo de despesas" (fls. 161). 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (ROMS 201200829442, Mauro Campbell Marques, STJ -Segunda Turma, DJE, publicação: 10/04/2013), grifos nossos).Além de que com a realização da prova agendada previamente para o dia 23 de outubro de 2016, as despesas e dissabores só aumentariam caso o concurso fosse anulado após a realização das provas.Ante tais considerações, e com lastro em tudo o que mais dos autos consta, confirmo a liminar concedida, e com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial para DECLARAR NULO O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO que visa ao preenchimento de cargos públicos no Município de Senador La Rocque/MA sob a responsabilidade da empresa Gabriel & Gabriel, Consultoria, Projetos e Serviços LTDA.Isento de custas por se tratar de condenação à Fazenda Pública.Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa (Art. 85, § 2º do NCPC).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Senador La Rocque/MA, 04 de abril de 2017.PAULO VITAL SOUTO MONTENEGROJuiz de Direito Titular Resp: 160283