Página 124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2017

realizar ajuste não se sustenta posto que se o produto foi instalado corretamente, o que se presume porque realizado por técnico da ré, é certo que a variação já ocorreria, e eventual ajuste serviria apenas para melhorar o desempenho, o que não é o caso dos autos já que em nenhum momento, após a instalação do sistema, houve redução. Consequentemente procede a pretensão pertinente à rescisão do contrato, com retorno das partes ao “status quo”. Descabe, entretanto, qualquer indenização por lesão moral por se tratar de pessoa jurídica, destituída de sentimento anímico, sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, não consubstanciando o mero inadimplemento contratual lesão aos direitos da personalidade. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda na forma do art. 487, I do CPC para rescindir o contrato, objeto da discussão, por culpa da ré. Consequentemente são inexigíveis os títulos emitidos para pagamento. Os valores pagos pela requerente à requerida deverão ser devolvidos atualizados pela Tabela Judicial, desde o pagamento feito pela autora, e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Fica sustado/cancelado qualquer negativação ou protesto advindos dos títulos emitidos em razão do contrato. Fixo o prazo de quinze dias para a desinstalação do equipamento, devendo a ré fazer a ligação original que a autora detinha antes da instalação desse equipamento. Deverá a requerida comunicar nos autos a data em que realizará a desinstalação, com antecedência de cinco dias, dando ainda ciência da mesma à autora. Não realizada a desinstalação no prazo supra indicado, a mesma poderá ser feita pela requerente, ressarcindo-se das despesas junto à ré, providência esta concedida nos termos do art. 497 e parágrafo único do CPC. Rejeitada a pretensão de indenização por danos morais na forma anteriormente exposta. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará apenas a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa. Mantido o valor da causa para fins recursais. A inexigibilidade dos títulos e a sustação/cancelamento de restrição, protesto ou cobrança são concedidos enquanto tutela antecipada. P.R.I.São Paulo, 31 de maio de 2017. - ADV: ADRIANA JANUÁRIO PESSEGHINI (OAB 156137/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

Processo 1019733-33.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Cristina Brites D Amaral - Salan Serviços Médicos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - Manifeste-se em réplica, no prazo legal. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), STEFANY FERREIRA DE ALMEIDA BARRETO (OAB 388992/SP), PEDRO EDSON GIANFRE (OAB 67469/SP)

Processo 1019826-30.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - Mario Oliveira da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ciência do recurso de apelação apresentado. Fica a parte intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do art. 196, inciso XXVII, NSCGJ. - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

Processo 1020173-97.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - BRADESCO SAÚDE S/A - Cantra Tecnologia Ltda - Vistos.Prossiga-se na forma de fls. 130/131 devendo o exequente peticionar conforme ali determinado.Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP)

Processo 1020301-49.2017.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Geraldo Martins da Silva - Banco Sofisa S/A - - Jowal Admistração e Empreendimentos Ltda. - Ciência à parte ré da documentação apresentada com a réplica (art. 437, § 1 º, do Código de Processo Civil). - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NEIDE GOMES FERREIRA RODRIGUES (OAB 202656/SP), SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP), LAILA MARIA FOGAÇA VALENTE (OAB 271411/SP)

Processo 1022003-30.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Cristina dos Santos do Carmo - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ciência à parte ré da documentação apresentada com a réplica (art. 437, § 1 º, do Código de Processo Civil). - ADV: CYRILO LUCIANO GOMES (OAB 36125/SP), JOSÉ PEDRO DORETTO (OAB 162883/SP)

Processo 1025904-06.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cancelamento de vôo - Rogério Sanches Santos -CONTINENTAL AIRLINES INC - Vistos.Rogério Sanches Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização contra United Airlines Inc., também qualificada, objetivando, em breve suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais provenientes do atraso de voo durante a vigência de contrato de transporte aéreo internacional com fundamento, em apertado resumo, na culpa sentido estrito.Citada, a ré contestou (fls. 38 e ss.), sustentando em síntese: não ser o atraso indenizável porque justificado; ter adotado todas as providências pertinentes para alojar o requerente no voo subsequente à conexão perdida, bem como sua hospedagem durante a espera. Impugnou a indenização buscada defendendo a inexistência de danos morais. Concordou com o ressarcimento material. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 78 e ss.).É a síntese do essencial.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão é preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Em estreito resumo relato o autor que viajou de Boston para Goiânia, com escalas em Nova York e São Paulo. O voo de Nova York para São Paulo acabou sendo cancelado, tem sido obrigado a viajar apenas no dia seguinte, quando foi realocado. A conexão em São Paulo para Goiânia restou prejudicada, tendo sido obrigado a viajar apenas no dia seguinte. Em razão disso, entende haver dano moral que demanda indenização. O artigo 19 da Convenção de Montreal prevê: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas”. No caso concreto, e ao teor do art. 9 do Decreto Lei 7657/42 a relação é regida pelo direito pátrio. A resolução 141/2010 da ANAC em seu art. 14, § 1º, inciso III prescreve como responsabilidade da companhia área, em atrasos superiores a quatro horas o fornecimento de acomodação. Assim, e em relação aos atrasos inicial (NY-SP) e perda de conexão (SP-Goiânia), não há que se falar em lesão indenizável neste aspecto.Entretanto, alçado à categoria de fato incontroverso que o atraso inicial (cancelamento na verdade), ensejou repercussão grave na conexão, circunstância esta que não foi objeto de impugnação. Ou seja, houve um atraso substancial e a perda da conexão subsequente. Ora, indicado o horário da decolagem, vinculando eficazmente por força do art. 427 do Código Civil, operando-se o atraso indicado de forma não justificada (oportunidade preclusa art. 434 do Código de Processo Civil), caracterizado o adimplemento imperfeito da obrigação consubstanciado no retardamento exagerado da decolagem, com repercussão na conexão, perdida, , surge o dever de indenização pecuniária cabal, equivalencial à extensão dos danos pelas tribulações, angustia, perdimento das atividades previstas, o estado de ansiedade e o nítido desconforto daí oriundos, irradiado pelos arts. 389 e 393 do Código Civil; aliás prejuízos ínsitos, - embora presumidos e intuitivos de acordo com a lógica natural das coisas, e não controvertidos com especificidade -, à situação jurídico-factual historiada, diante da incidência da teoria da responsabilidade por mera objetivação adotada na Convenção de Montreal. Lembre-se ainda que “o transporte aéreo é utilizado pelos que têm pressa. Deve presumirse, pois, que experimentem prejuízo com o atraso do avião” (cf. JOSÉ AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, RJ, Forense, 4º ed., Vol. I/283, n. 12, 1960; PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, RJ, Borsoi, 2ª ed., Tomo XLV/179, n. 5, § 4.888,