Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Junho de 2017

Quinta- feira, 01 de junho de 2017

AYRTON GUEDES ALCOFORADO JÚNIOR

Chefe do Núcleo de Engenharia

NOTIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO INTERLOCUTÓRIA: Ficam notificados os Sr (a) s. MARIA BETÂNIA RIBEIRO DA ROCHA (OAB Nº 18.633), ROBERTO CAVALCANTI TAVARES (CPF Nº 712.214.414-34), EDUARDO CUNHA SABINO (CPF Nº 282.678.424-20), RÔMULO AURÉLIO DE MELO SOUZA (CPF Nº 303.579.934-20), JOÃO BOSCO DE ALMEIDA (CPF Nº 059.132.414-87), KAIO MARACAJÁ FERREIRA (CPF Nº 048.477.934-63), ROSELENE CARNEIRO TAVARES (CPF Nº 625.764.294-91), SILVANA CABRAL DA SILVA (CPF Nº 659.020.844-15), CARLOS FRANCISCO DA SILVA (CPF Nº 124.021.174-00), ALEXANDRA ARAÚJO CHAGAS (CPF Nº 907.416.924-49), SUELEUZA WERNECK MONTEIRO ALBUQUERQUE (CPF Nº 374.598.564-87), NELI GUEDES DO N. GOMES (CPF Nº 149.291.124-00), MAURÍCIO PIMENTA CAVALCANTI (CPF Nº 032.046.414-81) E DILERMANO JUSTINO DA SILVA FILHO (CPF Nº 336.858.434-00), sobre o deferimento dos pedidos de prorrogações de prazo para apresentação de defesa, requerido através dos documentos apresentados em 29 e 30 de maio de 2017 (PeTCEs nºs 24.074/17 e 24213/17), constante dos autos do Processo TC nº 1401896-2 (Prestação de contas – Companhia Pernambucana de Saneamento - Exercício de 2013, Relatora Conselheira Teresa Duere), por mais 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação.

Quinta-feira, 01 de junho de 2017

Maria Teresa Caminha Duere

Conselheira Relatora

Acórdãos

34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 30/05/2017

PROCESSO TCE-PE Nº 15100244-7

RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

MODALIDADE - TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - GESTÃO

EXERCÍCIO: 2014

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA

UNIDADES JURISDICIONADAS AGREGADAS: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERTÂNIA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTÂNIA

INTERESSADOS: GUSTAVO MACIEL LINS DE ALBUQUERQUE, JULIANA LINS DE ALBUQUERQUE RABELO, TACIANA CORDEIRO COIMBRA DE ALBUQUERQUE, TATIANA RIBEIRO MINDÊLO, WILMAR PIRES BEZERRA

ADVOGADOS: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - OAB: 30630PE

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ACÓRDÃO Nº 541 / 2017

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 15100244-7, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

Parte:

Gustavo Maciel Lins de Albuquerque

Unidade (s) Jurisdicionada (s):

Prefeitura Municipal de Sertânia

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, as Peças de defesa dos Interessados, a Nota Técnica de Esclarecimento e a Peça de defesa complementar entregue;

CONSIDERANDO , que a Prefeitura Municipal de Sertânia não repassou de forma tempestiva R$ 146.482,20 referente à contribuição patronal e R$ 167.060,00 referente à contribuição retida dos servidores para o RPPS, perfazendo um montante de R$ 313.542,20;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Sertânia não repassou de forma tempestiva R$ 191.790,47 referente à contribuição patronal, e R$ 111.132,03 referente à contribuição retida dos servidores para o RPPS, perfazendo um montante de R$ 302.922,50;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Assistência Social de Sertânia não repassou de forma tempestiva R$ 8.635,02 referente à contribuição patronal, e R$ 3.300,08 referente à contribuição retida dos servidores para o RPPS, perfazendo um montante de R$ 11.935,10;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Sertânia não recolheu de forma tempestiva as contribuições previdenciárias para o RGPS do exercício de 2014, contrariando os arts. 22 e 30, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.212/91, alterada pela Lei Federal nº 11.933/09, comprometendo, assim, o equilíbrio financeiro/orçamentário do município e gerando encargos de multa de mora e juros, que no presente caso foi de R$ 104.745,70 ;

CONSIDERANDO, as súmulas números 07 e 08 do TCE-PE;

CONSIDERANDO que as ações e/ou omissões referenciadas nas irregularidades relatadas nos itens 2.1.1 e 2.1.2 do Relatório de Auditoria configuram fortes indícios de incursão nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8429/92, determino a aposição de nota de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea (s) a, b e c, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)

Em julgar Irregulares as contas do (a) Sr (a) Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, relativas ao exercício financeiro de 2014 IMPUTAR ao Sr (a) Gustavo Maciel Lins de Albuquerque um débito no valor de R$ 104745.5, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

APLICAR ao Sr (a) Gustavo Maciel Lins de Albuquerque multa no valor de R$ 15.101,00, prevista no artigo 73, incisos II, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Parte:

TATIANA RIBEIRO MINDÊLO

Unidade (s) Jurisdicionada (s):

Fundo Municipal de Saúde de Sertânia

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, as Peças de defesa dos Interessados, a Nota Técnica de Esclarecimento e a Peça de defesa complementar entregue;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Sertânia não repassou de forma tempestiva R$ 191.790,47 referente à contribuição patronal, e R$ 111.132,03 referente à contribuição retida dos servidores para o RPPS, perfazendo um montante de R$ 302.922,50;

CONSIDERANDO, as súmulas números 07 e 08 do TCE-PE;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea (s) b, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)

Em julgar Irregulares as contas do (a) Sr (a) TATIANA RIBEIRO MINDÊLO, relativas ao exercício financeiro de 2014

APLICAR ao Sr (a) TATIANA RIBEIRO MINDÊLO multa no valor de R$ 7.590,00, prevista no artigo 73, incisos III, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Parte:

Taciana Cordeiro Coimbra de Albuquerque

Unidade (s) Jurisdicionada (s):

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERTÂNIA

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, as Peças de defesa dos Interessados, a Nota Técnica de Esclarecimento e a Peça de defesa complementar entregue;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Assistência Social de Sertânia não repassou de forma tempestiva R$ 8.635,02 referente à contribuição patronal, e R$ 3.300,08 referente à contribuição retida dos servidores para o RPPS, perfazendo um montante de R$ 11.935,10;

CONSIDERANDO a imaterialidade dos valores não repassados das contribuições previdenciárias por parte do Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO , os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)

Em julgar Regulares com ressalvas as contas do (a) Sr (a) Taciana Cordeiro Coimbra de Albuquerque, relativas ao exercício financeiro de 2014

Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Sertânia

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o (s) atual (is) gestor (es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo (s), atenda (m) às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Realizar o recolhimento das contribuic?o?es previdência?rias de forma integral e dentro do prazo estabelecido pela legislac?a?o previdência?ria, evitando a incidência de multas e juros e a formac?a?o de passivos financeiros, tanto para o RRPS como o RGPS.

Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Sertânia

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o (s) atual (is) gestor (es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo (s), atenda (m) às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Repassar de forma integral as contribuições previdenciárias para o Regime de Previdência Próprio - RPPS, dentro do prazo estabelecido na norma legal.

Unidade Jurisdicionada: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERTÂNIA

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o (s) atual (is) gestor (es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo (s), atenda (m) às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Repassar de forma tempestiva as contribuições previdenciárias para o Regime de Previdência Próprio - RPPS, dentro do prazo estabelecido na norma legal.

E, finalmente, DETERMINAR os seguintes encaminhamentos:

1. Que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa;

2. Que a Diretoria de Plenário encaminhe os autos para o Ministério Público de Contas para enviar cópias, em meio eletrônico, ao Ministério Público Estadual, diante dos indícios de improbidade administrativa;

3. Que a Diretoria de Plenário encaminhe cópia aos autos da Prestação de Contas não julgada, processos conexos ao processo em tela, em meio eletrônico, a deliberação e seu iInteiro Teor, nos termos do art. 12 da Resolução TC nº 14/15.

CONSELHEIRO, relator do processo: DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

CONSELHEIRO, Presidente da Sessão: MARCOS LORETO

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

PROCESSO TCE-PE Nº 1607363-0

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/05/2017

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ

INTERESSADO: Sr. REGINALDO CRATEÚ CAVALCANTE

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0542/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1607363-0, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que:

No anexo I, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:

A documentação exigida na Resolução TC nº 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;

Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;

Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

No anexo II, encontram-se listadas as contratações irregulares de agentes de endemias porque: