Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Junho de 2017

Não houve fundamentação à luz da Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o § 5º do artigo 198 da Constituição da República, vedando a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias através do instituto das contratações temporárias;

A documentação exigida na Resolução TC nº 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;

Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

No anexo III, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:

a) Configuram vedada acumulação de cargos, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República;

b) A documentação exigida na Resolução TC nº 01/2015 foi enviada fora do prazo, fora do formato e incompleta consoante o artigo 1º da Resolução TC nº 01/2015;

c) Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;

d) Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

No anexo IV, encontram-se listadas as contratações irregulares porque:

a) Configuram burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, visto que não foi demonstrada a necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias;

b) Houve infração da sanção imposta no artigo 22, § único, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), aplicada quando extrapolados os limites para as despesas com pessoal conforme o artigo 20, inciso III, alínea b, c/c o artigo 22, § único, com vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Em julgar ILEGAIS todos os contratos objeto do presente processo, negando-lhes, por consequência, os respectivos registros. Outrossim, aplicar multa no valor de R$ 8.000,00 ao Prefeito e Ordenador de Despesas, Sr

Recife, 31 de maio de 2017.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Substituto Carlos Pimentel – Relator

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

NOME

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

AGLAENE GLEICE PEREIRA DOS SANTOS

ANA CARLA MENDES CARVALHO

ANA MARIA DA SILVA PEREIRA

ANIELLY CLAUDIA DE SOUZA SILVA

ANTONIA MARIA CAMPOS CABRAL XAVIER

BRUNA MARIA RODRIGUES SANTOS

CLAUDIA BARBOSA DA SILVA

CLEIDE ALEXANDRINA DA SILVA

DANIELA RIVELLE BRITO DOS SANTOS

DEBORA FERREIRA DOS SANTOS

ELIANA MENDES PEREIRA

ELIZANGELA ALVES CABRAL

ELKE BARBALHO DE BRITO

FABIANA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO

FRANCISCA ANGÉLICA DA SILVA SOUZA

GLABIANA DA SILVA SOUZA

JOSANIA RODRIGUES DE SOUZA

LOURIVANIA ALVES MARTINS

MARCILEIDE RIBEIRO PINTO DE OLIVEIRA

MARGARIDA MEDRADO MENDES

MARIA IRENE BRANDAO DOS SANTOS

MARIA IVANEIDE GOMES DOS SANTOS

MARIA IVONEIDE RODRIGUES

MARIA LEOSE DA SILVA

MARIA LINDINEIDE NOVAES DA SILVA

MARIA ROSIMERE DA SILVA

MARIA SENHORA GOMES DOS SANTOS GONÇALVES

MARIA SENHORA GONÇALVES SANTOS BRITO

PATRICIA FREIRE DE SÁ

QUEILE CRISTIANE DA SILVA

REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS

ROSA AMÉLIA DE JESUS

SHIRLANE BÁRBARA DA SILVA

SONIEDIA MARIA ARAUJO NOVAES

TAIRES DA SILVA SOUZA

ACIENE ALVES DA SILVA SOUZA

ADRIANA ANA DIAS

ALAN HENRIQUE XAVIER

ANA CARLA FERREIRA DA SILVA

ANA MARCIA FREIRE DOS SANTOS

ANASTÁCIA ALVES DOS SANTOS SILVA

ANILSON MIKAEL ALVES DA SILVA

ARNALDO ADRIANO DA LUZ MENDES

AURÉLIA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

AURENI NOGUEIRA RODRIGUES TORRES

BRUNO SOARES RODRIGUES

CAMILA AMARIZ MENDES

CATIANE RAMOS CARDOSO DA COSTA

CELIA LANDIM RODRIGUES

CÉLIA MARIA NUNES DE AMARIZ

CICERA FABIANA DA SILVA

CICERA PEREIRA CALIXTO

CICERA ROBERTA GOMES XAVIER

CLAUDIA SOUSA DA SILVA

DEYVID BENNER NOVAES DE LIMA

DINAINA FREIRE DE LIMA

EDILMA SIQUEIRA DA SILVA

EDINALDO FRANCISCO DA SILVA

EDNA SILVA VASCONCELOS

EDVANIA MARIA DE REZENDE

ELIANA DA SILVA LANDIM

ELIANA MARIA CRUZ DE SOUZA

ELIENE XAVIER DE LIMA

ELIETE XAVIER DE LIMA

ELIZABETH FEITOSA DOS REIS

. Reginaldo Crateú Cavalcante, com fulcro no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal.

ANEXO I

CPF FUNÇÃO DATA DE ADMISSÃO

027.452.384-18 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

112.733.474-39 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

078.269.374-18 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

059.788.024-75 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

076.291.544-70 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

032.454.634-30 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

056.199.894-96 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

890.000.134-53 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

027.742.234-58 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

993.678.744-72 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

019.545.085-06 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

882.426.334-87 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

291.285.586-36 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

022.384.294-09 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

083.128.034-40 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

028.826.154-26 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

820.635.084-53 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

025.565.944-03 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

118.164.974-95 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

064.211.714-43 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

705.076.004-87 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

055.296.154-06 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

124.349.994-09 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

035.463.244-20 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

775.670.484-34 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

820.286.134-91 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

089.956.754-11 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

047.034.864-07 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

063.152.334-06 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

024.982.214-84 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

064.211.754-30 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

024.825.974-12 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

028.053.784-07 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

112.292.534-40 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

070.019.104-65 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

704.882.784-06 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 29/02/2016

048.907.354-96 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

044.801.404-17 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

041.019.054-36 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

092.255.704-73 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

058.993.004-42 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

696.169.734-87 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

101.442.274-44 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

019.498.584-99 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

071.790.484-96 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

024.396.044-10 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

109.715.164-64 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

088.625.974-60 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

042.129.634-56 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

049.120.154-07 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

428.240.874-04 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

105.134.554-50 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

034.431.424-35 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

082.892.434-13 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

008.720.124-09 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

080.254.394-45 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

102.061.574-52 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

834.191.724-15 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

023.598.524-42 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

085.790.574-00 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

047.182.624-37 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

073.992.614-40 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

037.187.904-32 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

074.190.594-97 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

055.221.364-05 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

117.588.314-05 PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 29/02/2016

DATA FINAL DE CONTRATO

31/12/2016

31/12/2016

31/12/2016

31/12/2016

31/12/2016

31/12/2016

31/12/2016

31/12/2016

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31/12/2016

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31/12/2016

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31/12/2016

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31/12/2016

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