Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do Pedido de Registro Sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.



Processo 46215.010815/2014-96 
Entidade Sindicato dos Funcionários Públicos doMunicípio de Itatiaia, do Poder Executivo,Legislativo, da Administração Direta e Indireta, das Autarquias, Fundações, E Empresas Públicas, Geridas Total e/ou Parcialmente pelo Município de Itatiaia, Contratados Pelo Regime Celetista e Estatutário 
CNPJ 02.094.884/0001-16 
Abrangência Municipal 
Base Territorial Rio de Janeiro: Itatiaia 
Categoria Profissional Categoria Profissional dos FuncionáriosPúblicos do Município de Itatiaia PoderExecutivo, Legislativo, da AdministraçãoDireta e Indireta, inclusive os empregadosnas Autarquias, Fundações, E EmpresasPúblicas, Geridas Total e/ou Parcialmentepelo Município de Itatiaia, todos os Contratados Pelo Regime Celetista e Estatutário 



Processo 46269.003289/2014-82 
Entidade SINDICAM/SOROCABA- Sindicato dosTransportadores Autônomos de Cargas deSorocaba e Região 
CNPJ 20.741.107/0001-06 
Abrangência Intermunicipal 
Base Territorial São Paulo: Alambari, Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Cabreuva,Cotia, Embú, Embu Guaçu, Ibiúna, Itu,Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Piraporado Bom Jesus, Salto, Salto de Pirapora,Santana do Parnaíba, São Lourenço daSerra, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Vargem Grande Paulista e Votorantim 
Categoria Econômica Econômica dos Transportadores de CargasAutônomos 



Processo 46206.138257/2014-31 
Entidade Sindicato da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal- SINCAAP/DF 
CNPJ 09.351.725/0001-07 
Abrangência Estadual 
Base Territorial Distrito Federal 
Categoria Servidores Concursados da Carreira deApoio às Atividades Policiais Civis doDistrito Federal 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 457/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR a impugnação 46000.003307/2017-10, apresentada pelo SINTRAVEIC-PE - Sindicato dos Transportadores Autônomos e Micro Empresas de Veículos Congêneres do Estado do Pernambuco -Cegonheiros, CNPJ 13.930.930/0001-96, com respaldo no art. 18, incisos VII e VIII, da Portaria 326/2013, bem como ARQUIVAR a impugnação 46213.008602/2017-67, apresentada pelo SINTRACAPE - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Ipojuca e Grande Recife, CNPJ 10.737.735/0001-56, nos termos do art. 18, incisos II e VIII, da aludida portaria, e ainda DEFERIR o Registro Sindical ao SINTRAVESCI-PE - Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários, Autônomos e Pequenas e Médias Empresas de Veículos Novos e Usados nos Municípios Pernambucanas de Escada, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca - Cegonheiros, CNPJ 23.378.908/0001-39, para representar a categoria econômica dos Transportadores autônomos e as pequenas e médias empresas de veículos novos e usados, com abrangência intermunicipal e base territorial nos seguintes municípios do Estado de Pernambuco: Cabo De Santo Agostinho, Escada e Ipojuca, consoante o art. 25, II, da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve EXCLUIR, com base no art. 30 da Portaria 326/2013, os municípios de Cabo de Santo Agostinho, Escada e Ipojuca da representação dos seguintes sindicatos: SINTRAVEIC-PE - Sindicato dos Transportadores Autônomos e Micro Empresas de Veículos Congêneres do Estado do Pernambuco - Cegonheiros, CNPJ 13.930.930/0001-96, Processo de Registro Sindical 46213.011726/2011-34 e SINTRACAPE - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Ipojuca e Grande Recife, CNPJ 10.737.735/0001-56, Processo de Registro Sindical 46213.007855/2009-11.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013 e na Nota Técnica 48/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR as impugnações 46000.003243/2017-57 e 46000.003237/2017-08, com fulcro no art. 18, inciso III, da Portaria 326/2013; e DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Motoristas Condutores de Ambulância do Estado do Rio de Janeiro- SINCAE-RJ, CNPJ 21.010.744/0001-67, Processo 47427.002188/2014-97, para representar a Categoria Profissional dos Condutores de Ambulância, da rede privada, contratados ou concursados da rede pública Municipal e Estadual do Estado do Rio de Janeiro, na base territorial Estadual do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria 326/2013. Resolve ainda, para fins de anotação no CNES, EXCLUIR a categoria Motoristas de Ambulância da representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Niterói, CNPJ 29.541.596/0001-19, Carta Sindical L001 P001 A1940, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

PORTARIA N 91, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.018551/2016-08, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários do corpo docente da FACULDADE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

PORTARIA N 92, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.014016/2016-70, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários do corpo docente da FACULDADE CATÓLICA DE FORTALEZA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

PORTARIA N 93, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.011298/2016-53, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários do corpo docente e do corpo administrativo da FACULDADE DE TECNOLOGIA DO NORDESTE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

PORTARIA N 94, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.001487/2017-07, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários do corpo administrativo do INSTITUTO LAUDETIS DOMINIS DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

PORTARIA N 95, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.016644/2016-90, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários do corpo docente do INSTITUTO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO DE QUIXADÁ - CISNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

PORTARIA N 96, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.016643/2016-45, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal técnico administrativo do INSTITUTO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO DE QUIXADÁ - CISNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

Ministério do Turismo

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SECRETARIA NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO

DO TURISMO

PORTARIA N 17, DE 1 DE JUNHO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/SE/MTur nº 84, de 7 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, torna público a REABERTURA do Edital de Chamada Pública nº 001/2017, que tem como objeto a seleção de propostas a serem apresentadas por Estados da Federação e Distrito Federal, para o Apoio ao Ordenamento e Estruturação das Regiões Turísticas, com a reabertura do prazo para inserção de propostas e a retificação dos itens: 3 - Condições de elegibilidade; 4. - Características da proposta; 5 - Dos recursos financeiros; 6. - Da contrapartida; 7. - Prazos; 8 - Procedimento de cadastro e envio das propostas; 9. - Processo de seleção e 11. -Disposições gerais. O Edital completo poderá ser consultado no Portal Institucional do Ministério do Turismo (www.turismo.gov.br) e no Portal do Sistema de Convênios - SICONV (www.convenios.gov.br).

ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 428, DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos VII, X, XVI, XXXV e XLVI da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.505349/2017-24, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 3002-91-0198 (IAC 3002-91-0198), intitulada "Procedimentos relativos a realização de inspeção de rampa em aeronaves operando segundo os RBHA 121, 129 ou 135"; e

II - a Portaria DAC nº 984A/STE, de 17 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 1998, Seção 1, página 59, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 429, DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.507125/2016-76, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-056, intitulada "Condição Especial Aplicável aos Manches Laterais Ativos", para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-390 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 430, DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.042102/2015-22, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, resolve: