Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Art. 1º Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-057, intitulada "Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Vo em Alto Ângulo de Ataque", para fins de certificação de tipo do avião Embraer ERJ 190-300 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 79, DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.507963/2017-21, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, decide:

Art. 1º Outorgar, pelo prazo de 10 (dez) anos, concessão para a exploração de serviço de transporte aéreo público regular de carga à sociedade empresária MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A., CNPJ nº 03.887.831/0001-15, com sede social em Jundiaí (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 80, DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso XXIV, e 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando o estabelecido na cláusula 11.1.5 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Guarulhos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.041372/2015-15, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, decide:

Art. 1º Aprovar a garantia de manutenção do Contrato de Cessão de Área nº GRU.02.01.2014.0207, celebrado entre a TAM Linhas Aéreas S.A. e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos para construção e operação de Complexo de Manutenção de Aeronaves no sítio aeroportuário do referido Aeroporto, mesmo quando da extinção antecipada da concessão, conforme estabelecido na cláusula 11.1.5 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR.

Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput fica condicionada, sob pena de nulidade desta Decisão, a que o Contrato de Cessão de Área nº GRU.02.01.2014.0207, inclusive em caso de eventuais alterações contratuais:

I - não estabeleça condições diferenciadas para os períodos anterior e posterior a eventual extinção antecipada;

II - não aumente o prazo de vigência inicialmente estabelecido;

III - não disponha de cláusulas que impliquem em antecipação de receitas pela Concessionária; e

IV - preveja cláusula que disponha sobre sua manutenção em caso de extinção antecipada.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Decisão para que a Concessionária apresente à ANAC a adequação do Contrato de Cessão de Área nº GRU.02.01.2014.0207 às condicionantes estabelecidas no art. , parágrafo único.

Art. A Concessionária poderá submeter, a qualquer tempo, proposta de alteração do Contrato de Cessão de Área nº GRU.02.01.2014.0207, para anuência prévia da ANAC sobre sua adequação às condicionantes estabelecidas no art. 1º.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 81, DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso XVII, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), e considerando o que consta do processo nº 00066.004707/2015-15, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 25.809 (a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25) para o avião Embraer ERJ-190-300, referente aos meios de visualização das condições no exterior da cabine através das saídas de emergência.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 31 DE MAIO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de maio de 2017, decide:

Nº 82 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SALES TÁXI AÉREO LTDA. - EPP, CNPJ nº 12.264.284/0001-02, com sede social em São Paulo (SP), a explorar serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo. Processo nº 00058.503097/2017-07.

Nº 83 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária CRISTAL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 04.725.665/0001-13, com sede social em Alegrete (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.506062/2017-11.

Nº 84 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária HELINEWS SERVIÇOS DE AEROCINEMATOGRAFIA E AEROREPORTAGEM LTDA. - EPP, CNPJ nº 09.321.147/0001-58, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeropublicidade. Processo nº 00065.515841/2017-19.

Nº 85 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária GARÇA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 91.150.623/0001-04, com sede social em São Borja (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.506990/2016-03.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 1.808 - Altera e renova a inscrição do aeródromo público Jacarepaguá (RJ) - Roberto Marinho (SBJR), no Rio de Janeiro/RJ, no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.090796/2016-03. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a Portaria nº 847/SIE, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2009, Seção 1, página 11.

Nº 1.810 - Altera e renova a inscrição do aeródromo público Manoel Ribas (SSMR), em Manoel Ribas (PR), no cadastro de aeródromos. Processo nº 00065.152386/2015-74. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a Portaria V COMAR nº 76/SERENG-5, de 5 de novembro de 1985.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI,

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE

ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 1.817, DE 29 DE MAIO DE 2017

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão C, aprovado pela Portaria nº 1.767, de 23 de maio de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00065.510787/2017-15, resolve:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização de funcionamento da ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SALGADO FILHO, situada à Rua Conceição nº 642, Centro, em São Leopoldo - RS, CEP: 93010-070.

Art. 2º Renovar, por 5 (cinco) anos, o curso teórico/prático de Comissário de Voo - CMV da ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SALGADO FILHO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E

COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS

E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

DESPACHO DO GERENTE

Em 31 de maio de 2017

Nº 85 - Processo nº 50300.009555/2016-86. Penalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARA, CNPJ nº 04.933.552/0003-75. Objeto e Fundamento Legal: por conhecer do recurso interposto, uma vez que tempestivo e quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, substituindo a penalidade de MULTA pecuniária por penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XVIII do art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N 5.348, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 058, de 30 de maio de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.240206/2017-64, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral