Página 369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2017

nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a autoridade administrativa efetua umlevantamento dos bens do contribuinte, arrolando os, a fimde evitar que contribuintes emdébito como Fisco se desfaçamde seu patrimônio, semo conhecimento da autoridade tributária, o que poderia prejudicar eventual ação fiscal. O arrolamento, tal qual disciplinado na Lei 9.532/97, não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer.

2. No presente caso, não há direito líquido e certo ao levantamento do arrolamento, uma vez que a transação entre o impetrante e o vendedor foi realizada ulteriormente à averbação da anotação. O impetrante adquiriu o imóvel mediante escritura pública (fls. 20/25) em 20.08.2011, quando já estava averbado o arrolamento a margemda matricula do imóvel (07.07.2010, fls. 26). De outro lado, não há

como aproveitar ao impetrante a apresentação de instrumento particular de cessão de direitos firmado por terceiro (fls. 346), uma vez que se trata de documento não registrado emregistro público, consoante prescreve o art. 221 do Código Civil. Ressalto, igualmente, que o impetrante não comprovou que esse instrumento tenha sido tornado público antes da averbação da hipoteca, já que a cópia autêntica que apresentou ao fisco é de outubro de 2010.

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de maio de 2017.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal Relator

00106 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046991-68.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.046991-8/SP



RELATOR Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 
APELANTE Ministério Público do Estado de São Paulo 
PROCURADOR RICARDO MANUEL CASTRO 
ASSISTENTE Prefeitura Municipal de Guarulhos SP 
ADVOGADO SP124862 EDSON QUIRINO DOS SANTOS e outro(a) 
  SP188808 RODRIGO MAXIMIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
APELADO(A) KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO 
ADVOGADO SP154675 VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING 
INTERESSADO(A) Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 
ADVOGADO SP204646 MELISSA AOYAMA 
No. ORIG. 10.00.82072-3 9 Vr GUARULHOS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS MITIGADORAS DE DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA ANAC SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. A ação foi ensejada pelo alegado dano ambiental causado pela ré KLM Royal Dutch Airlines (Companhia Real Holandesa de Aviação), companhia aérea, decorrente de suas atividades comerciais desenvolvidas a partir do Aeroporto Internacional de São Paulo, através de suas aeronaves. Assim, segundo a parte autora, a ré deve adotar medidas mitigadoras dos impactos ambientais, emespecial no que diz respeito à emissão de dióxido de carbono e outros gases poluentes, que contribuempara o efeito estufa, repercutindo negativamente nas mudanças climáticas.

2. Considerando que uma das atribuições da ANAC é "conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos", nos termos do artigo , XIV, da Lei nº 11.182/05, é nítido seu interesse jurídico emintervir neste feito, pois eventual procedência do pedido inicial, no sentido de imposição de medidas mitigadoras de danos ambientais à delegatária do serviço público decorrentes de danos causados

pelo exercício de sua atividade-fim, irá repercutir diretamente na relação jurídica existente entre ela, representante da União, e a ré, podendo até mesmo comprometer a viabilidade econômica de operação do transporte aéreo, conforme alega a agência (fl. 672). 3. Ausência de nulidade da r. sentença prolatada pelo Juízo Estadual, pois, naquele momento, era o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a presente demanda, já que a ANAC apenas deduziu pedido de intervenção no processo, demonstrando seu interesse

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 02/06/2017 369/1590