Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Junho de 2017

primeira e a terceira reclamadas (esta subsidiariamente) ao pagamento de horas extras e reflexos e devolução de descontos.

A primeira reclamada (Irmaos Passaura) pretende a exclusão da condenação que lhe foi imposta (ID b7c1a11).

Custas e depósito recursal nos IDs dfc9204, 2fb7a21, f5e1ac7 e af00fda.

Contrarrazões do reclamante no ID 2f99700.

O reclamante em recurso adesivo pretende a reforma quanto à integração do salário in natura, devolução de descontos, indenizações por danos morais e materiais e indenização pelos gastos com a contratação de advogado (ID 6775bce).

A primeira reclamada apresentou contrarrazões (ID 1a7d520).

Contrarrazões da reclamada Eldorado no ID 57ded42.

A reclamada Valmet não apresentou contrarrazões (certidão - ID fdbd10f - Pág. 1).

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, custas e depósito recursal.

O recurso está apto ao conhecimento.

As contrarrazões da primeira reclamada (Irmaos Passaura) são conhecidas.

Por ausência de interesse, as contrarrazões da segunda reclamada (Eldorado) não são conhecidas. Com efeito, foi absolvida, no que houve o trânsito em julgado da sentença.

2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RECLAMADA 'IRMAOS PASSAURA' 2.1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada alega que a sentença deve ser declarada nula, remetendo-se os autos ao juízo de origem para proferir nova decisão. Alega que não houve manifestação acerca de teses invocadas nos embargos de declaração: validade das cláusulas coletivas que dispuseram acerca das horas in itinere e compensação de jornada.

Tratando-se de causa madura, eventual nulidade decorrente de ausência de fundamentação deve ser suprida pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Consigne-se, ademais, inexistir, inclusive na vigência do CPC/2015, obrigação de examinar todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles que, por si só, possam infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 483, § 1º, III, do CPC/2015).

Nega-se provimento.

2.1.2 - HORAS IN ITINERE

Reconheceu-se que o tempo despendido no percurso (66 minutos por dia de trabalho) integra a jornada para todos os efeitos.

A recorrente alega que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público. Aduz inexistir prova de que o transporte fosse intermunicipal. Alega, ainda, que a existência de transporte público, ainda que intermunicipal, impede o reconhecimento das horas de percurso. Sustenta que o ACT previu: 1) o fornecimento do transporte pelo empregador e 2) a existência de transporte público compatível com os horários de trabalho do reclamante. Aduz, por fim, que presta um serviço público à sociedade ao fornecer o transporte, não podendo ser onerada por isso.

Os requisitos prescritos no art. 58, § 2º, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

O local de trabalho (Fábrica da Eldorado) está situada na zona rural