Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Junho de 2017

decisão. Alega que não houve manifestação acerca de teses invocadas nos embargos de declaração: validade das cláusulas coletivas que dispuseram acerca das horas in itinere

compensação de jornada.

Tratando-se de causa madura, eventual nulidade decorrente de ausência de fundamentação deve ser suprida pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015). Consigne-se, ademais, inexistir, inclusive na vigência do CPC/2015, obrigação de examinar todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles que, por si só, possam infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 483, § 1º, III, do CPC/2015).

Nega-se provimento.

2.1.2 - HORAS IN ITINERE

Reconheceu-se que o tempo despendido no percurso (66 minutos por dia de trabalho) integra a jornada para todos os efeitos.

A recorrente alega que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público. Aduz inexistir prova de que o transporte fosse intermunicipal. Alega, ainda, que a existência de transporte público, ainda que intermunicipal, impede o reconhecimento das horas de percurso. Sustenta que o ACT previu: 1) o fornecimento do transporte pelo empregador e 2) a existência de transporte público compatível com os horários de trabalho do reclamante. Aduz, por fim, que presta um serviço público à sociedade ao fornecer o transporte, não podendo ser onerada por isso.

Os requisitos prescritos no art. 58, § 2º, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

O local de trabalho (Fábrica da Eldorado) está situada na zona rural do município de Três Lagoas/MS, em distância percorrida em 33 minutos a partir da saída da cidade. Assim, a dificuldade de acesso é presumida.

No caso, ademais, não há transporte público compatível com os horários de trabalho do reclamante, tanto que a própria reclamada alega fornecer um serviço em que o Estado é ausente. De qualquer forma, os documentos carreados com a defesa da recorrente informam que o transporte é de natureza intermunicipal (ID 0f1a0e9

e seguintes).

e Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus

intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada.

Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. Assim, a norma coletiva informa existir um fato que, na verdade, não existe, sendo nula nesse aspecto.

Veja-se que as cláusulas coletivas invocadas pela recorrente não têm o condão de excluir o direito às horas in itinere. Com efeito, a cláusula trata do auxílio-transporte e não faz qualquer menção quanto à exclusão das horas in itinere (ID 143a2b8 - Pág. 6; d4da44d - Pág. 6), e nem poderia ser diferente, pois a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador, entendimento pacificado no TST, podendo ser declarada nula incidentalmente pelo magistrado quando violar o ordenamento jurídico.

Por derradeiro, não prospera o argumento de que estaria prestando um serviço que seria obrigação do Estado. Com efeito, o deslocamento de trabalhadores para locais de difícil acesso decorre, antes de tudo, do interesse da empresa em explorar atividade econômica nessas localidades, devendo suportar os riscos de seu empreendimento. E ainda que fosse de interesse exclusivamente social, isso não implicaria em permissivo para descumprimento da lei.

Nega-se provimento.

2.1.3 - HORAS EXTRAS

Deferiu-se o pagamento de hora extras e reflexos. Reconheceu-se a validade dos cartões de ponto carreados, com os quais o reclamante concordou. Nos períodos em que ausente, determinouse a consideração da jornada da inicial. Declarou-se nulo o acordo de compensação dos sábados, ante o labor em dias destinados à compensação e a prática habitual de horas extras decorrentes das horas in itinere. Determinou-se a aplicação da Súmula 85 do TST, sendo devido apenas o adicional sob as horas que foram compensadas.

A reclamada alega que o acordo de compensação é válido, estando