Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2017

julgador fixa o valor da condenação que melhor se ajusta ao caso em concreto, em consonância com os critérios utilizados para a fixação do valor indenizatório, pelo que, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evitase que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos ao Réu, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação.Do mesmo modo, a Correção Monetária, dotando-se como índice o INPC que é o índice oficial do TJ-MA.Ante o exposto, e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, declarar inválido o referido contrato, devendo a requerida absterse de efetuar descontos referentes CART CRED ANUID, condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe R$ 5.000,00 (cinco mil) com juros e correção do arbitramento, bem como ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) com juros a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, oportunidade em que confirmo a liminar outrora deferida nos autos.Sem honorários e custas, ante o estabelecido do artigo 55 da Lei nº 9099/95;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Matinha/MA, 04 de novembro de 2016.CELSO SERAFIM JÚNIORJuiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Matinha.”. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Uemison Penha Azevedo, Auxiliar Judiciária digitei e Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, assinou por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, Dr. Celso Serafim Junior, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – CGJ/MA. Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial

JUIZ: Dr. CELSO SERAFIM JUNIOR

Processo nº 5502015

Natureza: AÇÃO JEC

Requerente: ZINETE PINHEIRO COSTA

ADVOGADO: DR. FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO OAB/MA 11.333

Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

ADVOGADO: DR. MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do (s) advogados da (s) parte (s), DR. FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO OAB/MA 11.333 e DR. MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553, “Vistos.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos e da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LINDB.Aduz a requerente (Benefício Previdenciário: 0543194558), em apertada síntese, que constatou a presença de um empréstimo bancário no valor de R$ 5.095,02 referente a um contrato sob nº 012108006 a ser pago em 58 parcelas mensais de R$ 160,02. Afirma ainda que não autorizou os descontos e/ou firmou algum contrato com o requerido.Por fim, requer o cancelamento do contrato de empréstimo e a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais.Em audiência designada de conciliação, instrução e julgamento (fls. 119/125) este Juízo afastou as preliminares aventadas e realizou a colheita do depoimento pessoal das partes.Preliminarmente, tendo em vista os documentos acostados pelas partes, mormente os seus depoimentos prestados em audiência, verifico ser irrelevante a produção de mais provas, até porque, estando o julgador convencido, incabível deferir provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia.A parte requerida, em audiência, não impugnou em sentido contrário os fatos alegados e ratificados pela autora, até mesmo em decorrência do lacônico depoimento pessoal prestado por sua preposta, como adiante se vê:"QUE não tem vínculo jurídico com a requerida; QUE não é funcionário da requerida; QUE não sabe onde fica a sede da requerida; QUE não sabe absolutamente nada sobre o caso da requerente com a requerida; QUE o banco não faz contrato com pessoas que não demonstram ter capacidade econômica de adimpli-los; QUE não sabe dizer se o banco observa as cautelas do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003, ao tratar com seus clientes; QUE veio ser preposto aqui hoje; Que não sabe dizer dos documentos de fls. 104 dos autos, apresenta 2 deposito em nome da autora na mesma conta no entanto de agencia diversas e sem chancela mecânica do banco."Tal depoimento robustece as alegações da requerente, nada mais sendo que uma confissão que, longe de demonstrar a sapiência socrática"só sei que nada sei", demonstra o desleixo no tratamento com os seus clientes falhando no dever precípuo da legislação consumerista que é o direito de informação.Nesse sentido, leciona o ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior:"Isto quer dizer que o juiz pode, conforme as circunstâncias, considerar como recusa de depoimento pessoal o depoimento prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art. 343, § 2º, isto é a aplicação da pena de confesso". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral e Processo de Conhecimento, 50ª Ed., pág. 429).Prosseguindo, a situação informada nos autos é daquelas em que é feito empréstimo bancário sem o consentimento da parte beneficiária do INSS, pelo que pede a condenação do Banco Réu a indenização aos danos de ordem moral e material.Insta salientar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos e do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do Banco Requerido pelos danos experimentados pela Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo , do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.É sabido que a grande abertura de crédito, decorrente do crescimento econômico recente do Brasil tem aumentando, por óbvio, a margem de lucros de empresas bancária como a Ré, entretanto, essa mesma prática, geradora de riquezas em benefício da empresa, apresenta um risco inerente, possibilitando a ocorrência de fraudes, exatamente como, ao que parece, aconteceu no caso em tela, ou seja, esse risco deve ser suportado pela empresa, posto que dele obtém significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação,"ubi comodo, ibi incomodo".Noutros termos, a Ré deixou de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar a identidade da pessoa com quem contrata, razão pela qual deve responsabilizar-se pelos danos decorrentes dessa prática. Eventual vício na contratação com o terceiro fraudador ou suposta nulidade não pode ser oposta em face da Requerente, posto que alheio a essa relação jurídica, aliás, a Ré sequer comprovou de que fora mesmo a autora a responsável pela contratação ou que fora esta quem recebeu os valores decorrentes da