Página 1007 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2017

variáveis capazes de influírem no arbitramento, de modo a permitir uma idéia exata e sem distorção por acréscimo de consectários do valor correto da indenização, sem desprestígio da Súmula 54 do STJ, que tenho, mais se afeiçoa à indenização por dano material, onde os valores normalmente são conhecidos ou a liquidação se dá por fato determinado.A propósito da incidência de juros em casos como o da espécie, veja-se o seguinte julgado:"Na hipótese de reparação por dano moral, entendo cabível o início da contagem a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação. Considerando que o Magistrado se vale de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento são utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização. Destaco que tal posicionamento não afronta o verbete da Súmula nº 54 do STJ. Ao revés, harmoniza-se com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça AC 70019764521 j. 11.07.2007 (vide: REsp 618940/MA; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 24/05/2005; DJ 08.08.2005 p. 302).A ultima ratio do enunciado sumular é destacar que a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação, pelo que, quanto ao arbitramento do dano moral, o termo inicial da contagem deve ser a data do julgamento, que é quando o julgador fixa o valor da condenação que melhor se ajusta ao caso em concreto, em consonância com os critérios utilizados para a fixação do valor indenizatório, pelo que, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evitase que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos ao Réu, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação.Do mesmo modo, a Correção Monetária, dotando-se como índice o INPC que é o índice oficial do TJ-MA.Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente, o pedido autoral, para condenar a instituição bancária Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 19.820,80 (dezenove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) com juros legais e correção monetária pelo INPC da data desta sentença e pelos danos materiais no importe de R$ 15.379,20 (quinze mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos) com juros e correção monetária a contar do efetivo prejuízo. Declaro, ainda, a perda dos valores depositados na conta da parte requerente, nos termos do art. 39, III do CDC, caso tenham efetuado o referido depósito, bem como declaro inexistente o contrato nº 012108006. Confirmo a liminar outrora deferida nos autos.Sem honorários e custas, ante o estabelecido do artigo 55 da Lei nº 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se.Matinha/MA, 10 de novembro de 2016. CELSO SERAFIM JÚNIORJuiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Matinha.”. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Uemison Penha Azevedo, Auxiliar Judiciária digitei e Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, assinou por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, Dr. Celso Serafim Junior, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – CGJ/MA. Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial

JUIZ: Dr. CELSO SERAFIM JUNIOR

Processo nº 5512015

Natureza: AÇÃO JEC

Requerente: ZINETE PINHEIRO COSTA

ADVOGADO: DR. FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO OAB/MA 11.333

Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

ADVOGADO: DR. MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do (s) advogados da (s) parte (s), DR. FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO OAB/MA 11.333 e DR. MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553, “Vistos.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos e da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LINDB.Aduz a requerente (Benefício Previdenciário: 0543194558), em apertada síntese, que constatou a presença de um empréstimo bancário no valor de R$ 751,22 referente a um contrato sob nº 011234836 a ser pago em 58 parcelas mensais de R$ 23,25. Afirma ainda que não autorizou os descontos e/ou firmou algum contrato com o requerido.Por fim, requer o cancelamento do contrato de empréstimo e a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais.Em audiência designada de conciliação, instrução e julgamento (fls. 113/119) este Juízo afastou as preliminares aventadas e realizou a colheita do depoimento pessoal das partes.Preliminarmente, tendo em vista os documentos acostados pelas partes, mormente os seus depoimentos prestados em audiência, verifico ser irrelevante a produção de mais provas, até porque, estando o julgador convencido, incabível deferir provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia.A parte requerida, em audiência, não impugnou em sentido contrário os fatos alegados e ratificados pela autora, até mesmo em decorrência do lacônico depoimento pessoal prestado por sua preposta, como adiante se vê:"QUE não tem vínculo jurídico com a requerida; QUE não é funcionário da requerida; QUE não sabe onde fica a sede da requerida; QUE não sabe absolutamente nada sobre o caso da requerente com a requerida; QUE o banco não faz contrato com pessoas que não demonstram ter capacidade econômica de adimpli-los; QUE não sabe dizer se o banco observa as cautelas do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003, ao tratar com seus clientes; QUE veio ser preposto aqui hoje."Tal depoimento robustece as alegações da requerente, nada mais sendo que uma confissão que, longe de demonstrar a sapiência socrática"só sei que nada sei", demonstra o desleixo no tratamento com os seus clientes falhando no dever precípuo da legislação consumerista que é o direito de informação.Nesse sentido, leciona o ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior:"Isto quer dizer que o juiz pode, conforme as circunstâncias, considerar como recusa de depoimento pessoal o depoimento prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art. 343, § 2º, isto é a aplicação da pena de confesso". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral e Processo de Conhecimento, 50ª Ed., pág. 429).Prosseguindo, a situação informada nos autos é daquelas em que é feito empréstimo bancário sem o consentimento da parte beneficiária do INSS, pelo que pede a condenação do Banco Réu a indenização aos danos de ordem moral e materialInsta salientar que a matéria discutida nos