Página 1477 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2017

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/05/2017 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE CROMINIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : JUNIA MARIA SILVERIO FERREIRA JUIZ DE DIREITO : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 145503-20.2017.8.09.0167

AUTOS NR. : 91 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : CINTIA MARIA DE SOUZA

REQUERIDO : CELIO TEODORO DE OLIVEIRA

DESPACHO : AUTOS N: 201701455034 DECISAO CINTIA MARIA DE SOUZA, PLEITEOU JUN TO A AUTORIDADE POLICIAL A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG ENCIA CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO CELIO TEODORO DE OLIVEIRA, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06. ALEGA A RE QUERENTE QUE O REQUERIDO A AMEACOU, BEM COMO PROFERIU PALAVRAS IN JURIOSAS. OUVIDA, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTO U PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 12/14). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, AS MEDIDAS PRO TETIVAS DE URGENCIA, NOVIDADE TRAZIDA PELA LEI N. 11.340/2006, CO NSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QUE VISAM, PRECIPUAMEN TE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PSICOLOGICA, MORAL E P ATRIMONIAL DA VITIMA, EM SITUACOES DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR CONTRA A MULHER. CONVEM RESSALTAR QUE A PREOCUPACAO ALTRUISTI CA DO LEGISLADOR NO NOVEL DIPLOMA VISA PRESERVAR A SAÚDE FISICA E

MENTAL E O APERFEICOAMENTO MORAL, INTELECTUAL E SOCIAL DA MULHER CONTRA AGRESSAO DOMESTICA, NADA IMPEDINDO, PORTANTO, QUE O AGRES SOR SEJA HOMEM OU MULHER, MARIDO, COMPANHEIRO, NAMORADO, FILHO, P ARENTE OU CONVIVENTE EM HOSPEDAGEM COLETIVA. O ARTIGO 5 DA LEI EM

COMENTO DISPOE QUE CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONT RA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CA USE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO

MORAL OU PATRIMONIAL. OS ARTIGOS 22 E 23 DA MENCIONADA LEI, DETE RMINAM QUE, CONSTATADA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O JUIZ PODE ADOTAR AS MEDIDAS ALI ELENCADAS, DENTRE OUTRA S, DE FORMA CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. POIS BEM. FEITAS ESTAS CON SIDERACOES, PASSO AOS FATOS. NO CASO DOS AUTOS, COLHE-SE DO TERMO

DE DECLARACAO DE FLS. 04, QUE A REQUERENTE E EX-COMPANHEIRA DO R EQUERIDO. ENTRETANTO, O REQUERIDO AMEACOU DE MORTE A REQUERENTE, BEM COMO PROFERIU PALAVRAS INJURIOSAS. DESTA FORMA, TENDO EM VIST A A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NOTICIADA, BEM COMO A NECESSID ADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA POSTUL ANTE, A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E ATO QUE SE IMPOE. DIANT E DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, A FIM DE CONCEDER AS SEGUINTES MEDI DAS PROTETIVAS: 1) PROIBIR O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDID A, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE CEM (100) METROS; 2) PROIBIR O ACU SADO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUN ICACAO; 3) PROIBIR O REQUERIDO DE FREQUENTAR O DOMICILIO OU LOCAL

DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELEC A PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCI PIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPI O CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL D A LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PA RA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO , PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLIC ADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IM PRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LE I N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPE DIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSIN