Página 49 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2017

SãO PAULO, 1 de junho de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003697-59.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: TANIA GONZALEZ GRANDE

Advogado do (a) IMPETRANTE: CRISTIANA JESUS MARQUES - SP333360

IMPETRADO: SECID - SOCIEDADEEDUCACIONALCIDADEDESAO PAULO LTDA, CRUZEIRO DO SULEDUCACIONALS.A., DO DIRETOR DA SECID -SOCIEDADEEDUCACIONALCIDADEDESÃO PAULO S/C LTDA, DIRETOR DA CRUZEIRO DO SULEDUCACIONALS.A

Advogado do (a) IMPETRADO: SERGIO HENRIQUECABRALSANT ANA - DF20657

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO: SERGIO HENRIQUECABRALSANT ANA - DF20657

Advogado do (a) IMPETRADO:

A T O O R D I N A T Ó R I O

Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC/2015 e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste juízo, intimo o IMPETRANTE para se manifestar sobre a petição da autoridade coatora.

SãO PAULO, 2 de junho de 2017.

Dra. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Juíza Federal

Bel. SILVIO MOACIR GIATTI

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 17298

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO DE SÃO PAULO(Proc. 3150 - ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS) X FUNDACAO CENTRO ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO ADOLESCENTE FUNDAC CASA SP(SP293608 - OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA)

Vistos emsaneador.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública, compedido de tutela provisória de urgência/evidência, emface da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA, objetivando, emsíntese, dar efetividade aos direitos políticos dos presos provisórios (não condenados por sentença transitada emjulgado), bemcomo, dos adolescentes, acima de 16 (dezesseis) anos, que cumpremmedidas socioeducativas de internação. Os pedidos constantes dos itens a a d de folha 18 enfocampleitos administrativos e de atribuições institucionais dos réus, enquanto entes públicos, no sentido de implementadores concretos das medidas necessárias para garantir o exercício do direito de voto tanto nas próximas eleições municipais, quanto tambémdas vindouras eleições estaduais e nacionais.A inicial veio instruída como Procedimento Administrativo - PA nº 1.34.001.007604/2013-66, Procedimento Administrativo do Grupo de Trabalho - Voto de Presos Provisórios- Eleições de 2014, instaurado em22/11/2013, no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, como objetivo de colher informações, traçar diretrizes e planejamento para garantir o direito de votos aos presos provisórios e adolescentes que cumpremmedida de internação (fls.20/223).Citados, os réus apresentaramsuas respectivas defesas.A Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo - Fundação Casa, apresentou contestação a fls.238/287. Arguiu a preliminar de ilegitimidade de parte/competência dos Juízes Eleitorais para criação de seções eleitorais. No mérito, aduziu que não nega o cumprimento de qualquer garantia constitucional atribuída ao cidadão, tampouco o direito de sufrágio. Que, entretanto, não compete à Fundação Casa a criação e instalação de seções eleitorais emsuas unidades, tão somente, fornecer os meios para a instalação de seções criadas pela Justiça Eleitoral. Que em23/04/14 o TRE-SP encaminhou o ofício nº 1230/14, que determina a instalação de seções eleitorais nas unidades de internação da Fundação, que contaremcomo nº mínimo de 20 (vinte) eleitores aptos a votar. Assim, por determinação do próprio TRE-SP os centros de atendimento socioeducativo ao adolescente que possuíammenos de 20 (vinte) adolescentes aptos a votar não tiveramas seções eleitorais instaladas. Aduziu, ainda, o não cabimento de multa, emvirtude de estar jungida à lei orçamentária. A União Federal apresentou contestação a fls.288/412. Arguiu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, e competência absoluta da Justiça Eleitoral, uma vez que os pedidos formulados pelo autor têmnatureza tipicamente eleitoral, nos ermos do artigo 35, VIII, do Código Eleitoral, notadamente o pedido de instalação de seções eleitorais, alistamento eleitoral e transferência de domicílio eleitoral, alémda regularização de eventuais pendências passadas desses eleitores; a inadequação do uso da ação civil pública como substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a teor do artigo 102, I, a, da Constituição Federal, o não cabimento da ação civil pública na espécie, emface da suposta inconstitucionalidade da Resolução TSE nº 23.219/10, a falta de interesse de agir, uma vez que a União, por meio do TSE e dos TREs, vem, há anos, editando normas e resoluções, regulamentando o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes internados. Cita, como exemplo, as Resoluções nº 23.219, de 02/03/10 e 23.399/13, que regulou as eleições de 2014. Aduz que o ofício TRE-SP nº 3010, de 20/10/15 demonstra que o TRE-SP vementabulando tratativas e reuniões, desde 2010, comdiversas entidades envolvidas comessa questão, Secretarias de Justiça, de Segurança, Administração Penitenciária, OAB/SP, TJ/SP, Defensoria Pública e o próprio Ministério Público. Também, que o DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional temadotado uma série de medidas concretas para efetivação desse direito. No mérito, sustentou que há dificuldades reais e lógicas emse implementar o voto para presos, e que os três órgãos que elaboraramsubsídios para a contestação- TSE, TRE-SP e DEPEN- foram unânimes emapontar as dificuldades práticas emse implementar o direito de voto para 100% dos presos, sendo o principal obstáculo o prazo para cadastramento dos eleitores, que deve ser concluído numprazo de 150 (cento e cinquenta) dias antes das eleições, não sendo possível à Justiça Eleitoral determinar, nesse momento (150 dias antes), se aquele preso continuará preso na data das eleições. Ainda, que o pedido do autor esbarra emdificuldades e obstáculos no tocante à segurança de todo o processo: como organizar as urnas emlocais de reclusão/internação? Como garantir a inviolabilidade das urnas, o espaço físico necessário, infraestrutura, etc. Tais dificuldades foramapontadas pelo TSE, TRE/SP e DEPEN, e se apoiamemexperiências reais já vivenciadas por aqueles órgãos. Diante de tudo isso, o TSE concluiu que deve ser aplicada a essa questão a tese da reserva do possível, uma vez que todos os esforços e medidas efetivas vêmsendo adotados há anos, por todos os órgãos competentes. No entanto, a realidade temse mostrado verdadeiramente intransponível. Alémdisso, o TRE-SP relata tambémdificuldades de documentação dos presos e internos, alémmesmo, da manifestação de vontade deles. Que muitos presos não têma documentação emordem, o que inviabiliza o seu alistamento eleitoral, sendo a mesma informação prestada pelo DEPEN, que aponta que menos de 10% dos presos temalgumdocumento pessoal (como certidão de nascimento ou RG), e apenas pouco mais de 1% possui seu documento na mesma unidade prisional onde se encontra preso. Aduziu a ilegalidade da urna itinerante, uma vez que não há previsão legal nesse sentido, alémde existir óbices e obstáculos legais, como por exemplo, regular o horário de votação dessas urnas, equacionar os riscos e suspeitas de manipulação, deslocamento, etc. Por fim, que o problema vemsendo paulatinamente resolvido há várias eleições, não se justificando a adoção de medida de urgência pleiteada. Por fim, a delimitação da abrangência da ação à Subseção Judiciária da Capital. O Estado de São Paulo, por sua vez, apresentou contestação a fls.413/550. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o rol das pretensões veiculadas na inicial não dizemrespeito a competências estaduais, mas exclusivas da Justiça Eleitoral, à qual compete a instalação das zonas e seções eleitorais; incompetência absoluta da Justiça Comum, por se tratar de competência da Justiça Eleitoral. No mérito, aduziu que mostra-se equivocado afirmar que o Estado negou direito de voto aos presos, que não se pode fazer abstração das dificuldades relacionadas ao exercício do voto pelos presos provisórios e adolescentes internados. Que há restrições ao direito de voto, que não é umdireito absoluto, e o próprio artigo 14, caput, da Constituição Federal confere o direito ao voto direto, secreto e universal, mas logo emseguida, os parágrafos desse mesmo artigo disciplinamuma série de restrições e condições para o exercício dos direitos políticos. Que tanto o Código Eleitoral, quanto as Resoluções do TSE nºs 20.471/99, 20.997/02, 23.919/10, e 23.999/13 estabelecemque os Juízes eleitorais emestabelecimentos penitenciários poderão instalar, se possível, seções eleitorais onde houver pelo menos 50 eleitores aptos a votar. Que não há razão para que a regra seja excepcionada emrelação aos presos provisórios e adolescentes internados. Por fim, que o Estado de São Paulo não responde pela realização das eleições, nemtampouco, pelo alistamento dos eleitores. No que se refere à instalação de seções eleitorais, o Estado de São Paulo tematendido todas as determinações e requisições do TRE/SP, nas ações voltadas à regularização dos documentos dos presos e internos, fornecimento de informações e disponibilização de espaços físicos. . O MM Juiz Federal Substituto, Dr. Bruno César Lorencini, proferiu decisão a fls.552/555 reconhecendo a competência da Justiça Federal para apreciar a ação, à medida emque o provimento jurisdicional almejado envolve a condenação dos réus na obrigação de adotar medidas estruturais e administrativas necessárias para a concretização do direito de voto, não se tratando, propriamente de matéria tipicamente eleitoral. Aduziu, ainda, o i.magistrado, que o objeto litigioso da demanda diz respeito à existência ou não de omissão do Estado emfornecer as condições necessárias ao pleno exercício do direito de voto pelos presos provisórios e dos adolescentes emcumprimento de medida socioeducativa. No ponto, assentou que resta suficientemente comprovado nos autos, chegando-se ao ponto da notoriedade, que o Estado brasileiro não temsido capaz de fornecer as condições estruturais necessárias para o pleno exercício do direito de voto por indivíduos emreferidas situações (fl.553). Registrou, ainda, que tal incapacidade não foi impugnada pela União Federal emsua contestação, a qual teria se centrado emafirmar que não há, propriamente, omissão, uma vez que as medidas tendentes à concretização do direito de voto dos presos provisórios têmsido progressivamente adotadas. Após discorrer sobre o fato de o Poder Judiciário não ser o protagonista na criação e delimitação de políticas públicas, afirmou, contudo, ser umequívoco afirmar que lhe é vedado qualquer tipo de interferência nesta seara, dentro da noção de controle, coma possibilidade de exigir-se dos poderes competentes a adoção de medidas necessárias à superação da situação de inconstitucionalidade. Nesses termos, indeferiu o MM Juiz o pleito de tutela antecipada, deliberando que as partes, nos termos do 3º, do artigo 357 do CPC, em cooperação como Juízo, delimitassemconsensualmente as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração emface dessa decisão (fls.558/566 e 568/576), os quais foramrejeitados (fl.577).O MPF informou a interposição de Agravo de Instrumento emface da decisão de fls.552/555 (fls.580/592). Réplica a fls.595/624. Manifestações dos réus Estado de São Paulo, a fls.626/629, Fundação Casa, a fls.630/648 e da União Federal, por meio da cota de fl.651. É o relatório. Decido. Não obstante já apreciada a questão atinente à competência desta Justiça Federal para conhecer da presente ação, excluída a competência da Justiça Eleitoral, apenas a título de reforço, ressalto que basta que a Ação Civil Pública seja proposta pelo Ministério Público Federal para que, emprincípio, figurando como

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/06/2017 49/250