Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Junho de 2017

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RESOLVE-SE:

RECOMENDAR ao Município de Boa Hora que, promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a alteração do nome do bem público antes mencionado, com a supressão de nome de pessoa viva, contado o prazo a partir do recebimento da presente recomendação, bem como dos demais bens públicos subordinados à municipalidade e aos quais, porventura, tenha-se atribuído nome de pessoas vivas. Ressalto que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público.

Para o atendimento da presente recomendacao, o Município de Boa Hora/PI providenciará:

a) Ato de sua competência para providenciar novo nome para o bem público indicado;

b) A retirada de eventuais placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com nome de pessoa viva, bem como de fotografias ou quaisquer outras referências que caracterizem promoção de qualquer pessoa viva, ainda que a título de homenagem;

c) A regularização dos registros do bem citado junto aos sistemas operacionais e cadastrais do Município e dos demais órgãos que lhes estão submetidos, a fim de que tal bem passe a ostentar nome compatível com o que determina a Constituição da República;

d) A promoção de medidas correspondentes nos demais bens públicos que contenham nomes de pessoas vivas.

Outrossim, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, segunda parte, da Lei nº 8.625/1993, sob penas da legislação, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça ao final assinado, REQUISITA que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , seja encaminhada à sede da Promotoria de Justiça de Barras, resposta, por escrito , com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a seu conteúdo.

Além disso, requisita seja dada ampla e imediata divulgação da presente recomendação pelo sítio eletrônico do Município, pelos perfis oficiais em redes sociais e por afixação no átrio de todas as repartições do Poder Executivo Municipal.

Destaca-se que a recomendação é caracterizada como instrumento do exercício da função política deste órgão ministerial, tendo como finalidade a solução de conflitos, haja vista que através desta orientação podem ser evitadas condutas produtoras de danos ao patrimônio público e à sociedade, ou, ao menos, mitigar os danos já causados.

Publique-se no Diário Oficial de Justiça.

Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Barras/PI, 30 de março de 2017.

Silas Sereno Lopes

Promotor de Justiça, em substituição na 2ª Promotoria de Justiça

Portaria PGJ nº 2381/2016

1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembleia Legislativa paranaense. IV - A luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI - Agravo regimental provido. (Rcl 6702 MC-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00333 RSJADV jun., 2009, p. 31-34 LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 139-150).

18. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PIAUI

[]

18.1. Edital de Inscrição nº 072/17, de 05 de junho de 2017. 349019

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECÇÃO DO PIAUI

Edital de Inscrição nº 072/17, de 05 de junho de 2017.

Considerando os requisitos exigidos pelo arts. e da Lei nº 8.906/94, torno público que qualquer interessado capaz no prazo de cinco dias úteis da publicação deste, poderá impugnar por escrito, fundamentando-se em descumprimento das condições legais, o (s) pedido (s) de inscrição (ões) no quadro de Advogados: PAULO ROBERTO SOUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

Presidente da OAB/PI

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO

Secretário Geral da OAB/PI

18.2. PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PI 349287

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA TURMA

DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PI - TED,

A SER REALIZADA ÀS 18H30MIN DO DIA 27/06/2017.

I -EXPEDIENTE:

Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior.

Leitura das Correspondências.

Outros Assuntos.

II - ORDEM DO DIA:

III - PROCESSOS PARA JULGAMENTO:

01 - Processo Disciplinar nº 7971/2014 - TED

Representante: Francisco de Souza Uchoa (Representado por sua filha Elineuma Souza Pinto)

Representado: Adv. R. C. N. A.

Patrono: Dr. Marcus Vinícius Pires Rocha Gonçalves (OAB/PI nº 653)

Relator do voto: Dr. Henrile Francisco da Silva Moura.

02 - Processo Disciplinar nº 1285/96/13 - TED

Comunicante: MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal de Teresina

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