Página 776 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2017

uniformizar o entendimento a respeito, recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Público, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu, por maioria dos votos, julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, por meio do qual restou estabelecido que para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS é imprescindível a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira. Logo, defiro a realização de estudo social, no prazo de 60 dias, por meio do qual será possível aferir a capacidade econômica do núcleo familiar do (a) interessado (a). No mais, cumpra-se nos termos da decisão de saneamento. Intimem-se.

ADV: VLADEMIR ANTONIO SONDA (OAB 19303/SC)

Processo 0311422-40.2016.8.24.0018 - Procedimento ordinário -Investigação de Paternidade - Requerente: V. da C. - Requerido: S. C. M. - Contudo, nada obstante a manifestação ministerial retro, considero que a extinção do feito é prematura, haja vista que, em tese, há razões legítimas a justificar o prosseguimento do feito, notadamente, o conhecimento pelo autor da sua descendência biológica, bem como conferir segurança jurídica à adoção que envolve a infante.Ainda, importa ressaltar que embora o filho seja o seja titular do direito personalíssimo de reconhecimento do estado de filiação (ECA, art. 27 e 1.606, CC), há orientação jurisprudencial relativizando a exclusividade de tal prerrogativa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. DNA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS MENOR E PAI REGISTRAL. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA ACTIO. MITIGAÇÃO. DISTINÇÃO: BUSCA DA ASCENDÊNCIA PELO FILHO E PAI BIOLÓGICO PRETERIDO NO REGISTRO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. - Embora o art. 1.606 do Código Civil de 2002 legitime somente o filho ao ajuizamento da “ação de prova da filiação” ou “ação de investigação de paternidade”, a natureza personalíssima do pedido declaratório dela constante deve ser assentada com cautela, de modo a não excluir a ação do suposto pai biológico preterido no assentamento da paternidade sobre o descendente (“ação vindicatória de paternidade”), pois distintos os direitos em tutela, sob pena de negativa de acesso à jurisdição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (2) DNA. DANOS PSICOLÓGICOS À CRIANÇA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU PREJUÍZO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PRECEITOS PROCESSUAIS INCIDENTES. - Não se vislumbra dano de qualquer natureza que possa ser infligido ao menor em decorrência de sua submissão a exame de DNA, cuja coleta pode dar-se, outrossim, de maneira lúdica. -Preceitos constitucionais que vedam seja alguém compelido a fornecer seu material genético para a realização de exame científico. Eventual recusa, contudo, que pode conduzir à incidência analógica do inc. II do art. 359 do CPC, segundo o qual “o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio de documento ou da coisa, a parte pretendia provar [...] II - se a recusa for havida por ilegítima”. Aplicação do dispositivo legal, todavia, passível de ser derruída pela análise conjunta do autuado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040275-0, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-10-2015)”.Registre-se, entretanto, que a eventual confirmação da paternidade biológica, por si só, não implica em transferência automática da guarda da infante ao genitor, mormente porque, como referido pelo Ministério Público, seu núcleo familiar já fora objeto de análise nos autos n. 0312194-37.2015.8.24.0018, no qual o pleito de guarda da criança formulado por sua companheira (que também é tia da criança) foi indeferido. Em caso muito semelhante ao presente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou posicionamento acerca da viabilidade da investigação de paternidade de criança que já se encontrava em estágio de convivência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO

DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA ADREDE DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. DESCONHECIMENTO DA PATERNIDADE NAQUELA OCASIÃO. FORTES INDÍCIOS E MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU AFIRMANDO SER O GENITOR DO INFANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE FAMÍLIA SUBSTITUTA. AÇÃO DE ADOÇÃO EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PARENTALIDADE PARA EVITAR EVENTUAIS TRANSTORNOS, INCLUSIVE PARA A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR PATENTE A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085150-0, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10-04-2014).Por conseguinte, também não se pode olvidar a disposição contida no art. 45, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige o consentimento dos pais ou representante legal do adotando, salvo quando estes sejam desconhecidos ou destituídos do poder familiar. No caso, embora a criança não possua pai registral, não se pode afirmar o total desconhecimento de potencial genitor. Com efeito, este Juízo entende que melhor providência teria sido a averiguação da paternidade concomitantemente com o processo de perda ou suspensão do poder familiar, haja vista que, àquela época já havia rumores de que o autor pudesse ser o genitor biológico da criança, diga-se, ao contrário do alegado na exordial.Nesse sentido, o art. 102, , do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.[...]§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Contudo, considerando que a presente demanda só foi ajuizada quando a criança já se encontrava em estágio de convivência, nesse momento, o que resta é remediar a situação, buscando equacionar os interesses dos envolvidos, observados os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O prosseguimento do feito e, consequentemente, a solução da controvérsia, evidencia a necessidade de realização de exame de DNA.Considerando que o Convênio 36/2007 mantido pelo Tribunal de Justiça com o laboratório DNA -UDESC expirou e, por ora, não há possibilidade de encaminhamento de novos exames, designo o dia 09-06-2017, às 16:00 horas, para audiência de conciliação na qual será tratada a questão relativa ao custeio do exame.Intime-se a parte autora por meio de seu procurador. A parte ré, na pessoa da Psicóloga Forense. Cientifique-se o serviço social forense para se fazer presente ao ato. Desnecessária a presença, por ora, da criança ao ato referido.Apense-se aos autos n. 0312194-37.2015.8.24.0018, conforme requerido pelo Ministério Público às pgs. 49-56.Intimem-se.

ADV: LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB 36405/SC)

Processo 0004356-48.2017.8.24.0018 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represdo.: M. L. de A. L. - Represdo.: J. P. B. V. - Portanto, e considerando os fundamentos da decisão às pgs. 53-55, mantenho a internação provisória.II) Recebo a representação. Designo o dia 02-06-2017, às 17:00 horas, para audiência de apresentação.Cite (m)-se os representados e notifiquem-se os seus representantes para comparecimento, acompanhados de advogado. Requisitem-se.Intime-se o Ministério Público.III) Defiro as diligências requeridas pelo Parquet (pg. 04). Oficie-se à Autoridade Policial para cumprimento no prazo de 5 dias.