Página 3646 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Junho de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , II, V, X, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 60, § 4º, 71, § 1º, 93, IX da CF.

- violação dos arts. 818, 832 da CLT; 267, VI, 333, I, 515 e 516 do CPC; 12, V, 174, § 2º da Lei 8666/93.

A suscitada nulidade por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional não merece ser acolhida diante da constatação que houve prestação jurisdicional de forma adequadamente fundamentada, embora contrária à tese do recorrente, configurando a resposta efetiva do Estado Juiz à invocação da tutela pretendida pelo interessado. Inadmissível o recurso de revista quanto à nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, pois inviável aferir, na hipótese, as apontadas violações processuais e constitucionais, pois sua demonstração somente se possibilita por via reflexa, o que não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, é assente o entendimento do c. TST e do STF, no sentido de que, "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02). Vale ressaltar os fundamentos da decisão proferida nos embargos de declaração: "Na sentença, a d. Juíza rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e de impossibilidade jurídica do pedido (fls. 1451/1454), suscitadas pela PETROBRÁS na contestação. Foram julgados improcedentes os pedidos. Quando da apresentação de suas contrarrazões (fls. 1535/1544) ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, essas matérias não foram retomadas. Como não houve alegação da parte na segunda instância com relação a essas questões já decididas na sentença, não pode ser imputada omissão ao acórdão. Ademais, conforme a Súmula 393 do c. TST, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos expostos na contestação, não examinados pela sentença. A extensão do efeito devolutivo previsto no § 1º do art. 515 do CPC se limita à matéria impugnada. A ausência de renovação das alegações pelo recorrido, na resposta ao recurso, implica resignação com o decidido na sentença e comportamento incompatível com a vontade de recorrer ou com a pretensão a prequestionamento objetivando futuro recurso de revista.".

Ademais, não se vislumbra qualquer violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais suscitados no tocante aos temas referentes à incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, haja vista que a afronta a eles deve ser direta e literal, ou seja, deve estar em total oposição ao sentido da letra e do espírito do texto da norma. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. Nesse aspecto, consignou-se na decisão proferida nos embargos de declaração: "Mesmo assim, enfatizo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública em que é buscada a tutela coletiva em razão da contratação de cooperativa operada fraudulentamente para substituir empresa terceirizada, pois a controvérsia gira em torno da prática de meio espúrio em burla à aplicação da legislação trabalhista, afeta à relação de trabalho. A competência, portanto, está amparada no art. 114 da Constituição da República. De sua vez, a área de atuação do Ministério Público foi ampliada na Constituição da República de 1988, tendo-lhe sido atribuídas funções outras, as quais lhe conferem verdadeira legitimação ad causam para defesa de direitos coletivos, o que inclui a propositura da ação civil pública, conforme se depreende da leitura do art. 129 da Constituição da República, cujo inciso III se refere expressamente à promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso, há uma legitimação concorrente, que não exclui outras legitimações que poderão ser estabelecidas em lei; a atuação, in casu, enquanto a atuação do Ministério Público corresponde ao preceito constitucional definidor de sua função. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho tem por objeto a existência de dano moral coletivo na prática consistente na apressada associação em cooperativa de ex-empregados de empresa terceirizada, anterior prestadora contratada pela PETROBRÁS, com o intuito de lhes conferir falsamente a condição de cooperados e sonegar direitos trabalhistas, atingindo a coletividade daqueles ex-empregados. Essa pretensão visa à proteção de direitos coletivos, pois eles não dizem respeito a um indivíduo em particular, mas a uma coletividade de empregados. A tutela buscada está relacionada ao respeito à garantia de direito fundamental relacionado ao valor social do trabalho e aos direitos trabalhistas, direito esse que estaria a ser ameaçado com a associação irregular dos trabalhadores à COOMAP. Nesse passo, cabe frisar que a verificação da efetiva violação a direito fundamental, com o consequente prejuízo aos trabalhadores, é matéria inerente ao meritum causae, descabendo, no exame da legitimidade, a análise de alegações atinentes à recontratação dos trabalhadores e à violação de liberdade associativa. O Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho em ações com esse objeto, como demonstra o julgado que se transcreve: (...) Dessa forma, está caracterizada a pertinência e a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação. Além disso, a empresa ré alega a impossibilidade jurídica do pedido de dano moral em viés coletivo; os fundamentos da sentença são suficientes e os perfilho, na mesma linha ali deduzida, resumida em que o pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente.".

Em relação ao mérito propriamente dito, a 2ª Turma concluiu pela caracterização de fraude contratual, com base no princípio da primazia da realidade. Assim, a pretensão da recorrente no sentido de que seja reconhecida a inexistência de fraude contratual importa necessariamente no revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.