Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Junho de 2017

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 29 de maio de 2017.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator

ACÓRDÃO Nº 203666/2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 614-65.2016.8.10.0074 (40780/2016) - Bom Jardim

APELANTE: Ministério Público Estadual

PROMOTOR: Dr. Fábio Santos de Oliveira

ApelaDA: Maria Marta da Silva

Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Adecisão atacada não pode ser tida como definitiva ou com força de definitiva, pois o indeferimento do pedido é momentâneo, podendo as medidas protetivas serem revistas/aplicadas a qualquer tempo, conforme prevê o art. 19,§§ 2º e3º, da Lei nº 11.340/06. Em nome da economia processual e considerando que o Recorrente solicitou que seu recurso fosse apreciado pelo Órgão Colegiado, aplico o princípio da fungibilidade para receber a presente Apelação como Agravo de Instrumento. 2. Considerando a excepcionalidade da medida e a ausência de indícios de que a segurança da ofendida está comprometida, entendo ausente nos autos os requisitos processuais necessários para concessão da medida cautelar pleiteada, haja vista que não constam documentos ou informações que ensejem modificação do entendimento acerca da decisão recorrida.3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 29 de maio de 2017.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

ACÓRDÃO Nº 203667/2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 402-98.2015.8.10.0035 (57195/2016) - COROATÁ

Apelante: Banco BMG S/A

AdvogadOs: Dr. Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327026) e Outra

ApelaDA: Maria da Conceição Medeiros

AdvogadA: Dra. Lianayra Costa de Aquino (OAB/PI 7876)

Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado do benefício previdenciário do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado pelos descontos relativos a empréstimo não contratado realizados em benefício previdenciário, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Manutenção do quantumfixado em R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 29 de maio de 2017.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

ACÓRDÃO Nº 203669/2017

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 15817-05.2010.8.10.0001 (4232/2017) - SÃO LUÍS

APELANTE: Banco Volkswagen S/A